ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa
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Browsing ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa by advisor "Costa, Ana Isabel Lambelho"
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- A (im)penhorabilidade do subsídio de Natal – estudo de casoPublication . Reis, Mariana Temudo; Costa, Ana Isabel Lambelho; d’Almeida, Rita Guimarães FialhoO presente relatório foi realizado no âmbito do estágio curricular inserido no 2º ano do Mestrado em Solicitadoria de Empresa. Foram desenvolvidas, sobretudo, as áreas dos Direito do Trabalho, das Sociedades, dos Contratos e da Segurança Social. Começamos o presente Relatório por uma caracterização da entidade de acolhimento e com uma descrição das tarefas que realizámos ao longo de todo o estágio. De seguida, versamos sobre o ponto principal do presente relatório que consiste no modo de cálculo do valor a penhorar, ou seja, se o valor da retribuição correspondente ao respetivo mês deverá ou não ser somado o valor do subsídio de Natal. A questão prendese em saber se, nos meses em que o trabalhador recebe prestações complementares (como os subsídios de férias e de Natal), o valor a considerar para efeitos de determinação do montante penhorável é a soma das prestações recebidas nesse mês ou o valor de cada uma das prestações, individualmente consideradas, recorrendo à análise jurisprudencial para o seu estudo e desenvolvimento. No decorrer de todo o Relatório vamos abordando e descrevendo a situação prática experienciada no âmbito do estágio.
- A Avaliação dos Trabalhadores com Recurso à Inteligência ArtificialPublication . Pereira, Ana Carolina Bento; Costa, Ana Isabel LambelhoO desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA), aliada à transformação tecnológica, tem impactado, significativamente, o mundo laboral, desde logo através do surgimento de novas formas de trabalho e de avaliação dos trabalhadores no desempenho das suas funções. Os algoritmos desempenham um papel fundamental nessa transformação, influenciando não apenas os métodos de trabalho, mas também a forma como os trabalhadores são monitorizados e avaliados. Este estudo pretende analisar os métodos de controlo e de avaliação de desempenho que o empregador tem, atualmente, ao seu dispor, nomeadamente devido aos sistemas integrados com IA, e verificar a sua conformidade com o atual acervo normativo. Esses métodos incluem a introdução de novas tecnologias no local de trabalho, a recolha e análise do feedback dos clientes e a utilização de algoritmos para processar esses dados e obter conclusões sobre o seu desempenho. No entanto, a avaliação dos trabalhadores com base em sistemas de IA ou algoritmos levanta preocupações e riscos significativos. Entre os principais desafios, destacam-se a tomada de decisões automatizadas sem qualquer intervenção humana, o risco de discriminação, a possível violação dos direitos de personalidade e a desumanização do ambiente de trabalho. Dada a crescente utilização destes sistemas, torna-se essencial compreender os mecanismos de proteção disponíveis para os trabalhadores. Para isso, analisaremos os meios de defesa ao seu dispor, quer através da contratação coletiva, quer por meio das mais recentes alterações legislativas que visam garantir um equilíbrio entre inovação tecnológica e a salvaguarda dos direitos laborais.
- A transparência salarial enquanto promotor da igualdade entre homens e mulheres nas relações laborais. Considerações a propósito da Diretiva (UE) 2023/970Publication . Silva, Marta Sofia Lopes da; Costa, Ana Isabel LambelhoA presente dissertação debruça-se na temática da igualdade entre homens e mulheres nas relações laborais, mais especificamente na igualdade remuneratória, como meio de alcançar a justiça social e económica. O “gender pay gap”, e o subsequente “gender pension gap”, há não sendo temas novos, continuam a ser uma realidade e objeto de intervenção normativa, pelo que se justifica o seu tratamento doutrinal. Definimos como objetivo da nossa investigação a análise crítica da legislação em vigor no nosso ordenamento jurídico relativa à igualdade remuneratória entre homens e mulheres que exercem trabalho igual ou de valor igual, designadamente a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, e, ainda, ao nível da União Europeia, da Diretiva (UE) 2023/970, de 10 de maio, que vem reforçar transparência salarial a fim de dirimir as desigualdades remuneratórias existentes. No que toca à metodologia adotada, recorremos a legislação, doutrina e jurisprudência, acrescidas de dados estatísticos nacionais e europeus relevantes, com vista a relacionar e comparar a teoria com a realidade prática. Apesar, ao longo dos anos, de se terem verificado alterações legislativas que até podem ter contribuído para diminuir o “gender pay gap”, constatamos que elas não foram suficientemente significativas para o debelar. Embora a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, tenha contribuído significativamente para a melhoria do sistema jurídico português em matéria de igualdade salarial, concluímos que a Diretiva (UE) 2023/970, de 10 de maio, acrescenta aspetos importantes em prol da transparência salarial, que irão obrigar o nosso legislador a ajustar a legislação laboral em conformidade.
- Ações Judiciais na Pendência do Processo Especial de Revitalização: estudo de casoPublication . Sanches, Neuza Sofia Soares; Costa, Ana Isabel Lambelho; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daNo âmbito do segundo ano de Mestrado em Solicitadoria de Empresa propusemo-nos a realizar estágio curricular, pelo que, com base nesse estágio e nas tarefas desenvolvidas, realizámos o presente relatório. Sendo o Processo Especial de Revitalização (de ora em diante abreviadamente referido como PER) uma temática atual e com a qual trabalhámos bastante, decidimos abordar ao longo do presente relatório a vertente das ações judiciais na pendência do Processo Especial de Revitalização. Dividimos o nosso trabalho em três partes. Numa fase inicial fazemos um enquadramento do estágio, onde descrevemos a entidade de acolhimento e as tarefas que nos foram propostas e que realizámos. Posteriormente, fazemos o enquadramento teórico do PER, no qual enquadramos as alterações ao PER introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, abordamos a sua tramitação e tratamos da temática das ações judiciais e do disposto no artigo 17.º-E do CIRE, referindo o entendimento da doutrina e jurisprudência. Por fim, trazemos um caso prático real relativo ao tema em estudo que a entidade de acolhimento nos deu a conhecer.
- A aplicabilidade do regime jurídico do teletrabalho ao trabalho através de plataformas digitaisPublication . Coelho, Bárbara do Rosário; Costa, Ana Isabel LambelhoA tecnologia é, nos dias que correm, um bem precioso para todos nós, mas o ritmo a que evolui e nos deixa dela dependentes é assustador. O acesso à internet, que há dez anos era limitado a um pequeno grupo de pessoas, é cada vez mais comum, tal como a utilização dos smartphones, que é hoje bastante generalizada. Com estas alterações assistimos ao aparecimento de novas formas de trabalho, nomeadamente o trabalho através de plataformas digitais, trazendo consigo um conjunto de questões relativamente às relações laborais estabelecidas, para as quais o nosso ordenamento jurídico não apresenta respostas imediatas. Neste sentido, procuraremos enquadrar no Código do Trabalho, mormente na regulamentação prevista para os teletrabalhadores, os trabalhadores através de plataformas digitais, de modo a que estes sejam protegidos juridicamente sempre que esteja em causa uma relação de trabalho subordinado, procurando resolver as dificuldades jurídicas que possam advir da aplicação deste regime àquela modalidade de prestação de trabalho.
- Assédio moral laboral – estudo de casoPublication . Carreira, Mariana Domingues; Costa, Ana Isabel LambelhoNo presente relatório de estágio o principal foco é a análise de um estudo de caso cuja temática é o assédio moral. Este caso surgiu no decurso de um estágio de nove meses no Juízo de Trabalho de Leiria, pelo que enquadraremos o regime jurídico do assédio moral em Portugal ao mesmo tempo que o analisamos. O ponto de partida surge com uma breve descrição acerca do local e das atividades desenvolvidas no decorrer do estágio, seguida de um enquadramento pormenorizado do caso de estudo de assédio moral, onde são referidos os vários acontecimentos ocorridos. No ponto seguinte, contextualizámos historicamente a figura nos vários ordenamentos, com relevo para o ordenamento nacional e seguimos por aprofundar as várias características do assédio moral: os seus elementos integradores, as diferentes tipologias, a distinção das figuras afins, o ónus da prova, os meios de reação disponíveis à vítima e por fim uma análise à possível inclusão da figura no regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Apesar de este ser um relatório de estágio, não nos coibimos de, ao longo do trabalho, dar a nossa opinião acerca dos aspetos jurídicos mais controversos, que passam por questões como a intencionalidade da conduta do assédio moral, a inversão ou não do ónus da prova e a inclusão no regime das contingências profissionais.
- A caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo e o problema da sucessão de contratos - estudo de casoPublication . Oliveira, Márcia Sofia Martins; Costa, Ana Isabel Lambelho; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daO presente relatório foi redigido no âmbito do estágio curricular inserido no 2.º ano do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, lecionado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico de Leiria. O nosso estágio foi desenvolvido nas áreas de Laboral e Recuperação de Crédito e Insolvência. Numa primeira parte temos uma breve introdução ao estágio curricular, com a caracterização da entidade de acolhimento e das tarefas desenvolvidas no decorrer do estágio. De seguida, abordamos o tema em estudo - a caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo e o problema da sucessão de contratos -, recorrendo a referências jurisprudências e doutrinais. Nesta sede, começamos por explanar os aspetos gerais do regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, seguindo-se o desenvolvimento da cessação do contrato de trabalho por verificação do termo e a sucessão de contratos de trabalho. Ao longo do nosso relatório vamos descrevendo o caso em estudo surgido durante a execução do estágio.
- Contrato de serviço doméstico – Reflexão sobre o filho menor dos contratos especiaisPublication . Nogueira, Filipa Alexandra Lopes; Costa, Ana Isabel Lambelho; Gonçalves, Luísa AndiasO presente trabalho concretiza o estudo de alguns dos direitos dos trabalhadores do serviço doméstico, dado que é um trabalho quase invisível e tão importante na nossa sociedade. Ao longo dos anos, temos assistido a constantes transformações político jurídicas do Direito do Trabalho. No entanto, constatamos que o contrato de serviço doméstico, não tem sido objeto dessas modificações e continua imutável desde 1992, fruto do contexto, salvo entendimento contrário das condições particularmente especificas em que a relação de trabalho se desenrola. Contudo, a lei que disciplina o regime especial do contrato de trabalho de serviço vê-se subordinada à disciplina do regime geral sempre que a matéria não seja nele tratada. E daqui nascem alguns problemas pois nem todos os institutos jurídicos se coadunam com o carácter especial desta relação de trabalho. Este é o ponto de partida para a abordagem de algumas matérias, como o âmbito e a forma do contrato, a retribuição, a extinção da relação de trabalho, refletindo sobre o que é ou não compatível com a especificidade da relação de trabalho de carácter especial do serviço doméstico.
- Despedimento por inadaptaçãoPublication . Carraco, Dulcídea Nogueira; Costa, Ana Isabel LambelhoA dissertação tem o objetivo de analisar e apresentar as principais caraterísticas do despedimento por inadaptação, enquanto despedimento por causas objetivas. Esta modalidade de despedimento surgiu no ordenamento jurídico português como um instrumento para servir as empresas, no sentido de evitar a manutenção de trabalhadores que não se adaptavam às novas tecnologias e, consequentemente, impediam a evolução das empresas. Neste sentido, torna-se relevante iniciar o estudo por uma evolução histórica do tema em estudo, analisando o regime jurídico desde o diploma que esteve na origem do despedimento por inadaptação, o DL n.º 372-A/75, de 16 de julho, até ao mais recente, a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho. A Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, veio seguir a tendência Europeia de flexibilizar os despedimentos, nos quais introduziu a possibilidade de recurso ao despedimento por inadaptação sem que tenham sido introduzidas modificações prévias ao posto de trabalho. Deste modo, é possível proceder ao despedimento por inadaptação de trabalhadores, relativamente aos quais tenham sido introduzidos modificações no posto de trabalho, como também, de trabalhadores em cujo posto de trabalho não tenham sido introduzidas modificações, desde que, preencham, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 375.º do CT e se verifique a situação de inadaptação previsto no artigo 374.º do CT. A escolha do tema desta dissertação tem como principal objetivo o de explorar uma modalidade de despedimento com pouca aplicação prática, e investigar se as alterações agora introduzidas e, acima identificadas, podem tornar este modelo mais popular e com maior aplicabilidade prática.
- Do contrato de estágioPublication . Passagem, Sara Patrícia Pereira; Costa, Ana Isabel LambelhoCom a situação económica e social, não só do país, mas da Europa, as nossas realidades sociais, e empresariais têm vindo a sofrer diversas alterações. Por um lado, temos implementado um sistema educativo, obrigatório até aos 18 anos. Por outro lado, temos uma grande pressão social para que os jovens sejam “doutores”, e constatamos ainda um preconceito muito elevado relativamente aos cursos de formação profissional. Neste contexto, temos uma sociedade jovem, altamente qualificada, mas sem emprego e sem qualquer experiência profissional. Assim, e sucessivamente, o Governo e a União Europeia, têm vindo a desenvolver programas, medidas e estágios para permitir a inserção dos jovens no mercado de trabalho, e, em algumas situações, permitir às empresas, contratar jovens qualificados com o apoio do Estado de forma a revitalizar as próprias empresas, aliando o conhecimento prático dos trabalhadores com o teórico dos jovens licenciados. Na dissertação que ora apresentamos, estudamos alguns dos preditos programas e medidas, com especial enfoque nos estágios profissionais e no regime jurídico previsto no Decreto-lei n.º 66/2011, de 1 de junho. Paralelamente estudámos, também, o contrato de aprendizagem, os programas de estágio para a Administração Pública Central (PEPAC) e para a Administração Pública Local (PEPAL) e alguns dos programas de contratação de jovens financiados pelo IEFP, como Medida Estágio Emprego