ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa
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Browsing ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa by advisor "Costa, Ana Isabel Lambelho"
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- Ações Judiciais na Pendência do Processo Especial de Revitalização: estudo de casoPublication . Sanches, Neuza Sofia Soares; Costa, Ana Isabel Lambelho; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daNo âmbito do segundo ano de Mestrado em Solicitadoria de Empresa propusemo-nos a realizar estágio curricular, pelo que, com base nesse estágio e nas tarefas desenvolvidas, realizámos o presente relatório. Sendo o Processo Especial de Revitalização (de ora em diante abreviadamente referido como PER) uma temática atual e com a qual trabalhámos bastante, decidimos abordar ao longo do presente relatório a vertente das ações judiciais na pendência do Processo Especial de Revitalização. Dividimos o nosso trabalho em três partes. Numa fase inicial fazemos um enquadramento do estágio, onde descrevemos a entidade de acolhimento e as tarefas que nos foram propostas e que realizámos. Posteriormente, fazemos o enquadramento teórico do PER, no qual enquadramos as alterações ao PER introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, abordamos a sua tramitação e tratamos da temática das ações judiciais e do disposto no artigo 17.º-E do CIRE, referindo o entendimento da doutrina e jurisprudência. Por fim, trazemos um caso prático real relativo ao tema em estudo que a entidade de acolhimento nos deu a conhecer.
- A aplicabilidade do regime jurídico do teletrabalho ao trabalho através de plataformas digitaisPublication . Coelho, Bárbara do Rosário; Costa, Ana Isabel LambelhoA tecnologia é, nos dias que correm, um bem precioso para todos nós, mas o ritmo a que evolui e nos deixa dela dependentes é assustador. O acesso à internet, que há dez anos era limitado a um pequeno grupo de pessoas, é cada vez mais comum, tal como a utilização dos smartphones, que é hoje bastante generalizada. Com estas alterações assistimos ao aparecimento de novas formas de trabalho, nomeadamente o trabalho através de plataformas digitais, trazendo consigo um conjunto de questões relativamente às relações laborais estabelecidas, para as quais o nosso ordenamento jurídico não apresenta respostas imediatas. Neste sentido, procuraremos enquadrar no Código do Trabalho, mormente na regulamentação prevista para os teletrabalhadores, os trabalhadores através de plataformas digitais, de modo a que estes sejam protegidos juridicamente sempre que esteja em causa uma relação de trabalho subordinado, procurando resolver as dificuldades jurídicas que possam advir da aplicação deste regime àquela modalidade de prestação de trabalho.
- Assédio moral laboral – estudo de casoPublication . Carreira, Mariana Domingues; Costa, Ana Isabel LambelhoNo presente relatório de estágio o principal foco é a análise de um estudo de caso cuja temática é o assédio moral. Este caso surgiu no decurso de um estágio de nove meses no Juízo de Trabalho de Leiria, pelo que enquadraremos o regime jurídico do assédio moral em Portugal ao mesmo tempo que o analisamos. O ponto de partida surge com uma breve descrição acerca do local e das atividades desenvolvidas no decorrer do estágio, seguida de um enquadramento pormenorizado do caso de estudo de assédio moral, onde são referidos os vários acontecimentos ocorridos. No ponto seguinte, contextualizámos historicamente a figura nos vários ordenamentos, com relevo para o ordenamento nacional e seguimos por aprofundar as várias características do assédio moral: os seus elementos integradores, as diferentes tipologias, a distinção das figuras afins, o ónus da prova, os meios de reação disponíveis à vítima e por fim uma análise à possível inclusão da figura no regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Apesar de este ser um relatório de estágio, não nos coibimos de, ao longo do trabalho, dar a nossa opinião acerca dos aspetos jurídicos mais controversos, que passam por questões como a intencionalidade da conduta do assédio moral, a inversão ou não do ónus da prova e a inclusão no regime das contingências profissionais.
- A caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo e o problema da sucessão de contratos - estudo de casoPublication . Oliveira, Márcia Sofia Martins; Costa, Ana Isabel Lambelho; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daO presente relatório foi redigido no âmbito do estágio curricular inserido no 2.º ano do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, lecionado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico de Leiria. O nosso estágio foi desenvolvido nas áreas de Laboral e Recuperação de Crédito e Insolvência. Numa primeira parte temos uma breve introdução ao estágio curricular, com a caracterização da entidade de acolhimento e das tarefas desenvolvidas no decorrer do estágio. De seguida, abordamos o tema em estudo - a caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo e o problema da sucessão de contratos -, recorrendo a referências jurisprudências e doutrinais. Nesta sede, começamos por explanar os aspetos gerais do regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, seguindo-se o desenvolvimento da cessação do contrato de trabalho por verificação do termo e a sucessão de contratos de trabalho. Ao longo do nosso relatório vamos descrevendo o caso em estudo surgido durante a execução do estágio.
- Contrato de serviço doméstico – Reflexão sobre o filho menor dos contratos especiaisPublication . Nogueira, Filipa Alexandra Lopes; Costa, Ana Isabel Lambelho; Gonçalves, Luísa AndiasO presente trabalho concretiza o estudo de alguns dos direitos dos trabalhadores do serviço doméstico, dado que é um trabalho quase invisível e tão importante na nossa sociedade. Ao longo dos anos, temos assistido a constantes transformações político jurídicas do Direito do Trabalho. No entanto, constatamos que o contrato de serviço doméstico, não tem sido objeto dessas modificações e continua imutável desde 1992, fruto do contexto, salvo entendimento contrário das condições particularmente especificas em que a relação de trabalho se desenrola. Contudo, a lei que disciplina o regime especial do contrato de trabalho de serviço vê-se subordinada à disciplina do regime geral sempre que a matéria não seja nele tratada. E daqui nascem alguns problemas pois nem todos os institutos jurídicos se coadunam com o carácter especial desta relação de trabalho. Este é o ponto de partida para a abordagem de algumas matérias, como o âmbito e a forma do contrato, a retribuição, a extinção da relação de trabalho, refletindo sobre o que é ou não compatível com a especificidade da relação de trabalho de carácter especial do serviço doméstico.
- Despedimento por inadaptaçãoPublication . Carraco, Dulcídea Nogueira; Costa, Ana Isabel LambelhoA dissertação tem o objetivo de analisar e apresentar as principais caraterísticas do despedimento por inadaptação, enquanto despedimento por causas objetivas. Esta modalidade de despedimento surgiu no ordenamento jurídico português como um instrumento para servir as empresas, no sentido de evitar a manutenção de trabalhadores que não se adaptavam às novas tecnologias e, consequentemente, impediam a evolução das empresas. Neste sentido, torna-se relevante iniciar o estudo por uma evolução histórica do tema em estudo, analisando o regime jurídico desde o diploma que esteve na origem do despedimento por inadaptação, o DL n.º 372-A/75, de 16 de julho, até ao mais recente, a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho. A Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, veio seguir a tendência Europeia de flexibilizar os despedimentos, nos quais introduziu a possibilidade de recurso ao despedimento por inadaptação sem que tenham sido introduzidas modificações prévias ao posto de trabalho. Deste modo, é possível proceder ao despedimento por inadaptação de trabalhadores, relativamente aos quais tenham sido introduzidos modificações no posto de trabalho, como também, de trabalhadores em cujo posto de trabalho não tenham sido introduzidas modificações, desde que, preencham, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 375.º do CT e se verifique a situação de inadaptação previsto no artigo 374.º do CT. A escolha do tema desta dissertação tem como principal objetivo o de explorar uma modalidade de despedimento com pouca aplicação prática, e investigar se as alterações agora introduzidas e, acima identificadas, podem tornar este modelo mais popular e com maior aplicabilidade prática.
- Do contrato de estágioPublication . Passagem, Sara Patrícia Pereira; Costa, Ana Isabel LambelhoCom a situação económica e social, não só do país, mas da Europa, as nossas realidades sociais, e empresariais têm vindo a sofrer diversas alterações. Por um lado, temos implementado um sistema educativo, obrigatório até aos 18 anos. Por outro lado, temos uma grande pressão social para que os jovens sejam “doutores”, e constatamos ainda um preconceito muito elevado relativamente aos cursos de formação profissional. Neste contexto, temos uma sociedade jovem, altamente qualificada, mas sem emprego e sem qualquer experiência profissional. Assim, e sucessivamente, o Governo e a União Europeia, têm vindo a desenvolver programas, medidas e estágios para permitir a inserção dos jovens no mercado de trabalho, e, em algumas situações, permitir às empresas, contratar jovens qualificados com o apoio do Estado de forma a revitalizar as próprias empresas, aliando o conhecimento prático dos trabalhadores com o teórico dos jovens licenciados. Na dissertação que ora apresentamos, estudamos alguns dos preditos programas e medidas, com especial enfoque nos estágios profissionais e no regime jurídico previsto no Decreto-lei n.º 66/2011, de 1 de junho. Paralelamente estudámos, também, o contrato de aprendizagem, os programas de estágio para a Administração Pública Central (PEPAC) e para a Administração Pública Local (PEPAL) e alguns dos programas de contratação de jovens financiados pelo IEFP, como Medida Estágio Emprego
- Estudo sobre os mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinadoPublication . Caetano, Cristina Moreira; Costa, Ana Isabel LambelhoA investigação que doravante se apresenta tem como objetivo a análise dos mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado, e está estruturada em duas partes distintas, a que correspondem dois capítulos. A primeira parte é dedicada aos problemas inerentes ao contrato de trabalho e ao contrato de prestação de serviço, mormente, a delimitação entre as duas figuras, detendo-nos em particular na questão da determinação da subordinação jurídica. A semelhança entre os aludidos contratos aumenta, na prática, a dificuldade de delimitação entre ambos. A presunção de laboralidade assume um papel fundamental na ajuda necessária no seu campo de atuação. De facto, a presunção de laboralidade tende a facilitar a prova, conforme veremos. O método indiciário e o método tipológico podem ser utilizados na delimitação dos elementos do contrato de trabalho. O método tipológico ajuda a procurar elementos que apontem que aquele contrato é ou não um contrato de trabalho, este método usado pelos tribunais, apesar de adequado, não resolve o problema daquelas relações jurídicas que se encontram na fronteira, também conhecida como “zona cinzenta”. No que toca ao método indiciário este tem como objetivo procurar indícios da existência de subordinação jurídica para, assim, se poder afirmar a existência de um contrato de trabalho. Os indícios não são elementos determinantes da existência de um contrato de trabalho, pelo que, por não existir um indício, não significa automaticamente que não exista um contrato de trabalho. Os indícios devem ser analisados todos em conjunto, para se aferir se existe ou não subordinação jurídica. Na segunda parte, estabelecemos como comando investigativo o estudo dos mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço em sentido amplo, no que concerne a relações de trabalho subordinado. Para tal analisaremos o estado da arte antes e depois da Lei nº 63/2013, de 27 de agosto. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é inovadora no sentido em que já não caminha em direção ao interesse egoístico do trabalhador, mas sim tendo em conta o interesse público, conforme melhor veremos. É pela novidade do tema, que optamos por entrevistar pessoalmente profissionais, que estejam de alguma forma ligados a esta realidade, e que com a sua experiência contribuíram, e muito, para alicerçarmos as nossas conclusões. Para tal, iniciamos os nossos trabalhos, entrevistando Tiago Gillot, no dia 22-01-2015 e 14-10-2015 em representação da Associação “Precários Inflexíveis,” que encabeçou o movimento de cidadãos nesta iniciativa legislativa que deu corpo à Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, o Dr. Jorge Pinhal, em representação da ACT, que nos recebeu no dia 02-02-2015, o Ministério Público representado pela Exma. Procuradora Dra. Cristina Faleiro, no dia 08-04-2015. Entrevistamos por escrito o Exmo. Sr. Dr. António Ramos, Juiz do TRP, no dia 14-10-2015. Por fim, tentaremos de acordo com o estudo desenvolvido apresentar algumas medidas contributivas no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço, assente sobretudo no plano de emergência social, apresentado pela Associação do Combate à precariedade, que consideramos apaziguar o flagelo que se instalou nas relações laborais e ao que parece dificilmente sairá da nossa linha de preocupação.
- A Exoneração do Passivo Restante Estudo de caso e questões jurisprudenciaisPublication . Madureira, Bruna Henriques; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço da; Costa, Ana Isabel LambelhoA exoneração do passivo restante surge como um mecanismo ao dispor do devedor pessoa singular que, atravessando uma situação económica difícil, tem a oportunidade de obter um “fresh start” legal através do perdão das dívidas ainda remanescentes decorridos 3 anos do encerramento do processo de insolvência, ou seja, decorrido o período de cessão de rendimentos. Este regime configura, assim, uma proteção acrescida do devedor face aos credores, tendo por base a confiança de que o primeiro merece recuperar-se após vivenciar uma situação económica difícil criada, geralmente, pelos períodos de crise vividos no nosso país. Assim sendo, este trabalho tem como objetivo descrever os conhecimentos adquiridos no decorrer do estágio curricular realizado na PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados e ainda o aprofundar de um estudo iniciado na instituição sobre a exoneração do passivo restante. Ou seja, serve o presente trabalho para definir a exoneração do passivo restante e a sua relevância prática, analisando a jurisprudência resultante do tópico.
- A extinção do posto de trabalho – estudo de casoPublication . Nicolau, Andreia Sofia Pereira; Costa, Ana Isabel LambelhoO presente relatório de estágio pretende espelhar o trabalho desenvolvido, ao longo de cerca de 9 meses, em cumprimento do estágio curricular do Mestrado em Solicitadoria de Empresa. Para além da caracterização da entidade de acolhimento e da descrição sumária das tarefas desenvolvidas, este trabalho analisa, de modo mais aprofundado, a modalidade de despedimento por extinção do posto de trabalho. De modo a explicar esta modalidade de despedimento, é necessário conjugar com a modalidade do despedimento coletivo por se apresentarem semelhantes nalguns aspetos e devido às remissões entre artigos que se apresentam no Código do Trabalho. A análise desta modalidade irá atentar no procedimento a respeitar, assim como nos prazos inerentes e aos critérios de seleção do trabalhador que virá ser despedido. Isto porque não é suficiente o facto de se respeitar o procedimento, havendo igualmente a necessidade de escolher de modo não arbitrário o trabalhador que irá ser sujeito ao despedimento. De forma a elucidar a matéria teórica, pretendemos examinar um estudo de caso controvertido que aborda diferentes pormenores relevantes e que, segundo as normas do Código do Trabalho, irá conduzir necessariamente a um desfecho diferente do que aquele que foi adotado incorretamente pela entidade empregadora. Como tal, pretende-se uma explicação da matéria que tange o despedimento coletivo para, em paralelo, analisar o estudo de caso e apontar as incongruências com a Lei e as respetivas consequências.