ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa
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Recent Submissions
- Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho: incidência pessoal das convenções coletivas de trabalho e portarias de extensãoPublication . Fernandes, Ana Neves; Pinto, Nuno Duarte AbranchesO presente relatório final de estágio, desenvolvido no âmbito da unidade curricular de Estágio inserida no 2º ano de Mestrado em Solicitadoria de Empresa tem o propósito de analisar o regime jurídico dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, sendo objeto da nossa principal atenção e deste relatório o estudo e a investigação do âmbito de aplicação pessoal das convenções coletivas de trabalho e das portarias de extensão. O estágio curricular que serviu de base à elaboração deste trabalho teve lugar no escritório de advocacia do Dr. Filipe Miguel Dinis Bernardino e decorreu no período de 18 de setembro de 2023 a 8 de maio de 2024, resultando numa duração total de 1260 horas. O estágio teve como principal objetivo pôr em prática os conhecimentos adquiridos no decorrer do Mestrado, contribuindo para a nossa formação prática e aquisição de experiência, bem como para a nossa integração na atividade profissional. No decurso desta experiência foram realizadas diversas atividades que pretendemos dar a conhecer com este relatório como a prestação de esclarecimentos e informações, a participação em reuniões e diligências processuais, a elaboração de documentos e contratos de trabalhos, o estudo e pesquisa de doutrina e jurisprudência em matérias específicas, bem como a análise de diversos processos. O ponto de partida deste trabalho surge com uma introdução ao estágio curricular através da caracterização da entidade de acolhimento e da descrição aprofundada das atividades desenvolvidas no decurso desta experiência. De seguida, observamos um enquadramento pormenorizado do tema em estudo – os instrumentos da regulamentação coletiva de trabalho, em especial o âmbito de aplicação pessoal das convenções coletivas de trabalho e das portarias de extensão. Nesta sede, começamos por explanar e desenvolver os aspetos gerais associados a estas figuras com base na legislação e nos entendimentos doutrinais observados. Neste âmbito, sucede-se também o estudo de casos particulares observados no contexto da oportunidade de estágio relacionados com a aplicação dos referidos instrumentos. Para justificar a aplicação destes à situação concreta e fundamentar a sua correta análise, realizamos o devido enquadramento factual e teórico, recorrendo à legislação, à doutrina e à jurisprudência, bem como à teoria estudada ao longo do presente trabalho e, ainda, aos conhecimentos adquiridos ao longo do nosso ciclo de estudos. Por fim, verificamos a presença de uma apreciação crítica respeitante aos aspetos jurídicos mais controversos do tema em apreço, nomeadamente as questões relacionadas com o âmbito de aplicação subjetivo das portarias de extensão.
- Proteção dos Denunciantes: Canais de DenúnciasPublication . Coelho, Renato Alexandre Faustino; Mendes, Jorge Manuel BarrosO presente estudo tem como tema Proteção dos Denunciantes: Canais de Denúncias. Os atos de corrupção e demais práticas ilegais associadas constituem um forte constrangimento ao desenvolvimento económico de um estado. Muitas das vezes, os recursos e as investigações das autoridades competentes não são suficientes para combater as práticas ilegais. Deste modo, quem tiver informação relativamente ao cometimento de atos ilícitos deve reportar, junto das entidades competentes e nesse contexto enquadra-se o whistleblowing ou denunciante. As denúncias têm assumido cada vez mais importância e interesse tendo em conta a utilidade que o sistema de proteção dos denunciantes pode trazer às organizações, na vertente em que tem as condições necessárias para afastar a ocorrência ou, pelo menos para tomar conhecimento mais rapidamente de situações ilícitas cometidas nas organizações e, que de outra forma não seriam (tão facilmente) descobertas e devidamente sancionadas. Neste sentido, percebe-se que a principal inovação que os Diplomas de Proteção do denunciante vêm trazer é a obrigação de implementar canais de denúncias nas organizações. Deste modo, seja qual for o sistema que componha o canal de denúncias de uma organização é vital que este tenha capacidade de resposta, alerta, conservar e eliminar dados quando for caso disso, para cumprimento das exigências legais, mas sobretudo para a eficácia e benefícios que as denúncias podem trazer para as entidades que detêm estes mecanismos. No entanto, não é qualquer solução que responderá aos anseios do regime jurídico geral de proteção do denunciante. Como tal, é propósito deste trabalho identificar os desafios impostos e a solução estrutural que melhor satisfaça/responda às necessidades do canal de denúncias ao cumprimento exigível, nos termos da Diretiva 2019/1937, de 23 de outubro de 2019. Para a prossecução desse propósito abordaremos diferentes assuntos que requerem atuação dos canais de denúncia para cumprimento do respetivo regime jurídico, na qual recorreremos à legislação, doutrina e jurisprudência sobre a matéria que consideramos mais pertinente de referir. A questão em relação ações ou omissões ilícitas não é de se vão ser descobertas, mas sim de quando e quanto mais tarde for, maiores serão as lesões ao interesse público e à reputação da entidade visada. Nessa consonância pretendemos, com o presente estudo, esclarecer que as denúncias não são propriamente uma traição, mas sim algo que é a favor da mesma, portanto é do seu interesse em conhecer a infração.
- AVERBAMENTOS NO ÂMBITO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - Relatório de Estágio realizado na empresa J. Pereira da CruzPublication . Vieira, Mariana Oliveira Amado; Lucas, Eugénio PereiraEste estudo corresponde ao relatório de estágio desenvolvido na empresa J. Pereira da Cruz, no âmbito do 2º Ano de Mestrado em Solicitadoria de Empresa, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria. Temporal e geograficamente o estágio decorreu de setembro de 2022 até maio de 2023, no escritório J. Pereira da Cruz localizado no Edifício NERLEI, em Leiria. Quanto ao enquadramento sectorial, todas as tarefas realizadas se incluíram no contexto do Departamento de Marcas, mais concretamente, sector dos Averbamentos. Estruturalmente, este relatório divide-se em apresentação da empresa, formação e trabalho desenvolvido e enquadramento teórico-prático do estágio (incluindo alguns estudos de caso). O objetivo deste estágio passou por adquirir conhecimentos teóricos e práticos, promovendo uma transição sólida do contexto universitário para o contexto laboral.
- CONTRATO DE SEGURO: análise das principais alterações legais introduzidas em contexto pandémicoPublication . Pereira, Ana Filipa Lopes; Cebola, Cátia Sofia MarquesO contrato de seguro tem atualmente uma importância social inegável. O efeito garantia que se pretende com o mesmo nos mais variados setores tornou este contrato essencial pelas fontes de risco acrescidas no dia-a-dia de cada cidadão e empresa, introduzidas quer por fatores ambientais (alterações climáticas) ou económicos (crises financeiras). Neste contexto, pretende-se com o trabalho proposto analisar as principais alterações legais que foram introduzidas durante o contexto pandémico vivenciado de 2020 a 2022, pela excecionalidade dos eventos ocorridos. Por forma a alcançarem-se os objetivos pretendidos, dividimos o nosso trabalho em três capítulos. No primeiro capítulo, foi realizada uma pesquisa e análise sobre os ditames pelos quais se pauta um contrato de seguro em geral. Desde logo enunciamos as suas características, a sua formação, qual o conteúdo que um contrato de seguro deve conter (interesse, risco, prémio e sinistro) e, por fim, quais as causas de extinção de um contrato de seguro (vicissitudes contratuais e os regimes de cessação do contrato de seguro). Por forma a que possamos estabelecer uma linha de contacto entre o regime geral do contrato de seguro e aquele que foi a título excecional e temporário implementado por meio do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio. Num segundo capítulo pretendemos analisar dois contratos de seguro em particular: o contrato de seguro de acidentes de trabalho e o contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório, pela importância que revelaram durante a pandemia causada pela Covid-19. No que respeita ao contrato de seguro de acidentes de trabalho foi analisado o conceito de acidentes de trabalho, bem como o seu regime jurídico e as modalidades deste tipo de seguro (modalidade a prémio fixo e modalidade a prémio variável). Quanto ao contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório demonstrou-se necessário apresentar quais as características pelas quais este se pauta. Por fim, no capítulo terceiro procede-se à análise das medidas que foram implementadas durante o período pandémico, por meio do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, ao nível do contrato de seguro em geral, no contrato de seguro de acidentes de trabalho e no contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, a fim de aferir qual o impacto destas nos contratos e se surtiram os efeitos pretendidos. Após análise de todos os pontos mencionados conclui-se que algumas das medidas excecionais e temporárias, implementadas durante o período conturbado deveriam ser repercutidas na atual legislação do contrato de seguro, por forma a verificar-se uma maior equidade e igualdade na relação contratual, em futuras situações de crise económica ou financeira, situações excecionais, ajustando-se os sucessivos pagamentos do prémio ao risco efetivamente assumido pelo segurador.
- Contratos de E-Banking e a Responsabilidade nas Operações não Autorizadas: o Caso do MBWayPublication . Lopes, Rita Bernardino; Almeida, Susana Catarina SimõesO mundo encontra-se em mudança e estas ocorrem de “mãos dadas” com a evolução. Uma das principais evoluções nas últimas eras foi a sociedade de informação e, em especial, a área financeira, que foi aquela que, talvez, mais acompanhou a mudança da nova era digital. O progresso, seja em que área for, está sempre associado a novos riscos e, neste caso, a novos crimes, os informáticos. Durante o presente estudo será feita uma análise à evolução dos sistemas bancários ao longo dos últimos anos, nomeadamente do melhoramento dos serviços que originaram a possibilidade de aceder ao banco de forma completamente digital. Associado a este desenvolvimento digital foram surgindo novas formas de crime informático, onde consideraremos como principais o phishing, pharming e spyware. De tal fraude, surgem prejuízos, e será precisamente sobre eles e sobre quem sai responsabilizado pelos mesmos que nos focaremos ao longo de uma grande parte do presente trabalho. A que direitos e deveres estão as partes desta relação adstritas e de que modo o seu incumprimento alterará o curso desta responsabilidade. Ressalvar que estes direitos e deveres, a par com a segurança na utilização do serviço de pagamento, são das principais alterações do novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Eletrónica. O presente estudo servirá, essencialmente, para perceber sobre quem incorrem as responsabilidades nos casos de fraude no E-Banking e, ainda, de que forma esse ato ilícito é gerido ao nível das aplicações de pagamento, mais concretamente, no caso do MBWay.
- Licença Parental Complementar - Um Direito ao Serviço da Conciliação da Vida Profissional com a Vida FamiliarPublication . Duarte, Raquel Alexandra Aguiar; Gonçalves, Luísa Maria Freitas Gomes Andias; Costa, Ana Isabel LambelhoO trabalho que aqui se apresenta visa debruçar-se sobre a licença parental complementar e de que forma esta pode potenciar a conciliação da vida profissional com a vida familiar dos trabalhadores. Iremos estudar o regime jurídico português da licença parental complementar, o qual será analisado em comparação com os ditames europeus relacionados com a matéria, o que poderá evidenciar algumas questões de desconformidade entre ambos os regimes. Várias são as questões que se levantam em torno do correto exercício da licença aqui em apreço, questões essas que iremos identificar e procurar dar resposta ao longo do presente trabalho. Iremos ainda abordar as problemáticas de cada uma das suas modalidades e quais os efeitos que o exercício da licença produz no contrato de trabalho e possíveis consequências que daí advêm. Terminaremos a nossa dissertação explanando as alterações introduzidas à licença parental complementar pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, bem como serão ainda tidas em conta as alterações ao regime da proteção social da parentalidade trazidas pelo DL n.º 53/2023, de 5 de julho, e qual o impacto dessas alterações no atual regime desta licença.
- Direito Agroalimentar: sobre a Segurança Alimentar e o Bem-Estar AnimalPublication . Dimas, Patrícia dos Santos; Almeida, Susana Catarina Simões deO Direito Agroalimentar é uma área complexa e em constante evolução que regula todos os aspetos relativos à produção, distribuição e comercialização de alimentos. Este ramo de direito engloba a segurança alimentar e o bem-estar animal, vertentes que desempenham um papel fundamental para assegurar a proteção da saúde e interesses dos consumidores. A segurança alimentar é uma preocupação base, atendendo a questões relacionadas com contaminação de alimentos, ingestão de alimentos contaminados que, em última análise, levam a graves problemas, incluindo fatalidades. O bem-estar animal surge da necessidade de procurar garantir que os animais sejam tratados com respeito e dignidade durante toda a sua vida. A cooperação internacional é imprescindível para garantir o bem funcionamento da cadeia alimentar, nomeadamente com a criação de padrões para a segurança alimentar e para o bem-estar animal.
- A importância da rotulagem nas decisões de consumoPublication . Alves, Filipe Daniel Ribeiro; Almeida, Susana Catarina Simões deAtendendo ao facto de que atualmente somos constantemente alvos de mensagens de caráter publicitário provindas dos mais diversos meios, estas mensagens influenciam os consumidores a tomar decisões e a adquirir bens ou serviços baseados na publicidade que assistem. Porém, os consumidores, não raras as vezes, são iludidos pela mensagem com base na omissão de alguns aspetos relevantes do produto ou serviço, levando o consumidor a tomar decisões de consumo de forma desinformada ou indevidamente informada. Daí que surja a necessidade da rotulagem dos diversos produtos ou serviços, no sentido de assegurar o respeito pelo direito à informação do consumidor, para que este tome decisões mais informadas e conscientes. Nesse sentido, estudamos as diferentes formas de rotulagem, desde a rotulagem alimentar, química a bem-estar animal, apresentando todas regras e características distintas, mas enunciando a panóplia de regras comuns do regime jurídico da publicidade, mormente o princípio da licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor, além das regras atinentes às práticas comerciais desleais. Devido à crescente procura dos consumidores por produtos ecologicamente mais sustentáveis, os rótulos ecológicos têm vindo a ganhar um destaque cada vez maior nos últimos tempos. Neste sentido, propomos debruçar-nos sobre o rótulo ecológico europeu e os diferentes rótulos ecológicos utilizados por outros países da união europeia, aprofundando mais o caso francês e alemão. Podemos, desde já, adiantar que os rótulos ecológicos se tornam cada vez mais importantes na vida do consumidor e que embora sejam distintos, todos assentam na base da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente comprovado por procedimentos que asseguram a decisão consciente do consumidor.
- Faltas por motivo de prisão: uma comparação entre o regime de Direito Público e o regime de Direito PrivadoPublication . Cerejo, Eduarda Teles; Gonçalves, Luísa Maria Freitas Gomes Andias; Costa, Ana Isabel LambelhoNos termos na lei, a falta é considerada como a ausência do trabalhador do local de trabalho durante o horário de trabalho, pelo que o trabalhador ao faltar, não cumpre com o seu dever de assiduidade, podendo tal trazer implicações à relação laboral que é estabelecida entre o trabalhador e o empregador. Os regimes estabelecidos no CT e na LTFP têm o entendimento de que a falta do trabalhador é composta por dois elementos: incumprimento do dever de assiduidade do trabalhador, que origina a ausência do mesmo do local de trabalho e que tal ausência tem de se dar durante o período normal de trabalho, estabelecendo a lei elementos taxativos para combater esse incumprimento do dever de assiduidade. Nos diplomas abordados, existem, contudo, quanto aos motivos justificativos de faltas, normas cuja interpretação não é isenta de dúvidas e que, nomeadamente, levantam questões relativamente ao facto de se saber, em alguns casos concretos, se as mesmas são justificadas ou injustificadas, como no caso específico das faltas por motivo de prisão. Em caso de prisão, face à situação da impossibilidade de o trabalhador prestar trabalho (pois este encontra-se privado de liberdade) isso acarreta fragilidades tanto para a sua vida pessoal como para a sua vida profissional. O presente relatório de estágio procura demonstrar, através da doutrina e jurisprudência existentes, qual a posição adotada para este tipo de situação, se as faltas são justificadas ou não; se o contrato de trabalho se suspende ou se pode existir despedimento com justa causa, tendo em conta que não há um regime específico fixado na lei laboral.
- A tutela dos direitos dos consumidoresPublication . Xisto, Daniela Catarina Cardigos; Almeida, Susana Catarina Simões deO documento apresentado corresponde ao relatório de estágio que expõe a ordem de trabalhos desenvolvida no contexto do estágio curricular integrado no ciclo de estudo do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, lecionado pelo Instituto Politécnico de Leiria, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão, com duração correspondente a 1260h. Essencialmente, descrevem-se as atividades desenvolvidas no decorrer da nossa intervenção no departamento jurídico da apDC- Associação Portuguesa de Direito do Consumo, articulando os conhecimentos teóricos com a experiência profissional/pessoal. A nossa dedicação e revisão bibliográfica recaiu sobre a explanação dos direitos dos consumidores, investindo na investigação científica. Para além da sociedade científica em que estagiámos dedicar uma quota parte a este setor, também pudemos intervir na elaboração de outros documentos jurídicos que recaem sobre determinadas temáticas do Direito do Consumo, emitindo cartas de renegociação de créditos e parecer jurídicos. Baseando-nos na experiência adquirida, estudando aprofundadamente diversas temáticas, o entendimento que defendemos é que realmente a associação em causa é a voz ativa dos consumidores, uma vez que pretende proclamar os seus direitos de forma assertiva e justa.