ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa
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Recent Submissions
- Do Assédio Moral (não discriminatório) no TrabalhoPublication . Morais, Beatriz Marques; Pinto, Nuno Duarte AbranchesO presente relatório final de estágio, desenvolvido no âmbito da unidade curricular de Estágio inserida no 2º ano de Mestrado em Solicitadoria de Empresa, tem como objetivo explorar alguns pontos que consideramos importantes no que ao assédio moral no trabalho diz respeito. Este trabalho tem por base um estágio realizado junto da ACT, durante um período de 8 meses, tendo início em setembro e términus em junho. Com a realização deste estágio, tivemos a oportunidade de colocar em prática muitos dos ensinamentos que formos adquirindo ao longo do nosso percurso académico, nomeadamente o que toca à legislação laboral. Assim, iniciamos o relatório com a caracterização da entidade de acolhimento e bem assim das atividades desenvolvidas ao longo do estágio. Falaremos ainda sucintamente das atribuições da ACT e no papel que desempenha no âmbito das relações laborais. De seguida, entramos no tema do relatório, onde falaremos de aspetos que julgamos importantes ter em consideração sobre o assédio moral (não discriminatório) no trabalho. Apresentaremos estatísticas, a noção, os elementos necessários para que determinado comportamento possa ser classificado como assédio moral, a dificuldade que os trabalhadores têm na obtenção de prova, entre outros temas que consideramos relevantes e que gostávamos de ver abordados. Ao longo de todo o relatório, tentaremos, para além da parte teórica que é exigida para a compreensão deste fenómeno, trazer ainda a vertente prática, contando situações que aconteceram connosco no decurso do estágio e que consideramos serem uma mais valia para este trabalho.
- A Avaliação dos Trabalhadores com Recurso à Inteligência ArtificialPublication . Pereira, Ana Carolina Bento; Costa, Ana Isabel LambelhoO desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA), aliada à transformação tecnológica, tem impactado, significativamente, o mundo laboral, desde logo através do surgimento de novas formas de trabalho e de avaliação dos trabalhadores no desempenho das suas funções. Os algoritmos desempenham um papel fundamental nessa transformação, influenciando não apenas os métodos de trabalho, mas também a forma como os trabalhadores são monitorizados e avaliados. Este estudo pretende analisar os métodos de controlo e de avaliação de desempenho que o empregador tem, atualmente, ao seu dispor, nomeadamente devido aos sistemas integrados com IA, e verificar a sua conformidade com o atual acervo normativo. Esses métodos incluem a introdução de novas tecnologias no local de trabalho, a recolha e análise do feedback dos clientes e a utilização de algoritmos para processar esses dados e obter conclusões sobre o seu desempenho. No entanto, a avaliação dos trabalhadores com base em sistemas de IA ou algoritmos levanta preocupações e riscos significativos. Entre os principais desafios, destacam-se a tomada de decisões automatizadas sem qualquer intervenção humana, o risco de discriminação, a possível violação dos direitos de personalidade e a desumanização do ambiente de trabalho. Dada a crescente utilização destes sistemas, torna-se essencial compreender os mecanismos de proteção disponíveis para os trabalhadores. Para isso, analisaremos os meios de defesa ao seu dispor, quer através da contratação coletiva, quer por meio das mais recentes alterações legislativas que visam garantir um equilíbrio entre inovação tecnológica e a salvaguarda dos direitos laborais.
- Exoneração do passivo restante: cessação antecipada, prorrogação e revogaçãoPublication . Luís, Maria Inês Domingues Lourenço; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daA maior facilidade de acesso ao crédito, especialmente a partir do final do século XX, provocou transformações significativas na vida quotidiana das famílias portuguesas e embora tenha desempenhado um papel importante na melhoria das condições de vida da população, também se tornou um dos grandes problemas económicos da atualidade, ao contribuir significativamente para o aumento do número de insolvências de pessoas singulares. Até 2004 não havia qualquer regulamentação legal específica sobre a insolvência de pessoas singulares. Apenas com a entrada em vigor do CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, foram introduzidos dois mecanismos específicos para lidar com estas situações, designadamente: o plano de pagamentos e a exoneração do passivo restante. De forma sistemática, a exoneração do passivo restante possibilita ao devedor de boa-fé de obter o perdão das suas dívidas, após atravessar um período de cessão durante o qual deve cumprir determinadas obrigações legalmente previstas e atender a requisitos específicos. As alterações mais significativas a este regime surgiram no âmbito da transposição da Diretiva (UE) de 2019/2023 para o ordenamento jurídico português e se já antes da sua implementação o regime da exoneração era alvo de críticas, estas mudanças não escaparam a novas controvérsias. Assim, a presente dissertação centra-se no estudo das principais alterações introduzidas por esta Diretiva, bem como nas principais dicotomias e perspetivas doutrinárias divergentes deste regime, com especial ênfase nas questões relacionadas com a cessação antecipada, prorrogação e revogação.
- A (im)penhorabilidade do subsídio de Natal – estudo de casoPublication . Reis, Mariana Temudo; Costa, Ana Isabel Lambelho; d’Almeida, Rita Guimarães FialhoO presente relatório foi realizado no âmbito do estágio curricular inserido no 2º ano do Mestrado em Solicitadoria de Empresa. Foram desenvolvidas, sobretudo, as áreas dos Direito do Trabalho, das Sociedades, dos Contratos e da Segurança Social. Começamos o presente Relatório por uma caracterização da entidade de acolhimento e com uma descrição das tarefas que realizámos ao longo de todo o estágio. De seguida, versamos sobre o ponto principal do presente relatório que consiste no modo de cálculo do valor a penhorar, ou seja, se o valor da retribuição correspondente ao respetivo mês deverá ou não ser somado o valor do subsídio de Natal. A questão prendese em saber se, nos meses em que o trabalhador recebe prestações complementares (como os subsídios de férias e de Natal), o valor a considerar para efeitos de determinação do montante penhorável é a soma das prestações recebidas nesse mês ou o valor de cada uma das prestações, individualmente consideradas, recorrendo à análise jurisprudencial para o seu estudo e desenvolvimento. No decorrer de todo o Relatório vamos abordando e descrevendo a situação prática experienciada no âmbito do estágio.
- A proibição da substituição dos trabalhadores grevistas por robotsPublication . Justo, Cristiana Raquel Flores; Pinto, Nuno Duarte AbranchesO direito à greve é um direito irrenunciável do trabalhador e está constitucionalmente tutelado, sendo este a abstenção coletiva dos trabalhadores à prestação de trabalho, com o fim de satisfazer determinados interesses ou objetivos comuns. Contudo, com o avançar das tecnologias tornou-se relevante estudar o seu impacto particularmente no direito à greve. Como a legislação nada nos diz sobre a proibição da substituição dos trabalhadores grevistas por robots, procurámos encontrar uma solução para tal possibilidade. Assim sendo, concluímos que a aplicação do art.9.º, em união com o art.535.º do CT seria o mais viável, de modo a prever a garantia do direito à greve dos trabalhadores.
- O dever de registo do tempo de trabalhoPublication . Baptista, Micaela Caseiro; Costa, Ana Isabel LambelhoAinda que estatuído legalmente já há vários anos, as formas de registo dos tempos de trabalho têm vindo a intensificar-se com a disseminação da internet e com as diversas modalidades horárias no seio laboral. Tendo em conta a importância dos limites máximos de jornada de trabalho que impendem sobre trabalhadores e empregadores, a primeira parte do presente estudo focar-se-á na distinção entre tempo de trabalho e tempo de não trabalho. Não obstante, a concretização do registo dos tempos de trabalho terá de ter por base princípios/deveres basilares do Direito do Trabalho. Cumprirá, por isso, particularizar a proteção de dados pessoais e reserva da intimidade da vida privada, proporcionando aos trabalhadores formas de registo adequadas e proporcionais. Na legislação interna vigora essencialmente o art.202.º do CT, encontrando-se no escopo deste estudo uma análise aprofundada de tal norma. No entanto, com a constante adoção das empresas ao regime de teletrabalho, mais questões têm vindo a ser levantadas quanto à forma de registar os tempos de trabalho e, ligada a isso mesmo, encontra-se a conciliação entre a vida pessoal e profissional do teletrabalhador. Finalmente, estudar-se-á o registo do trabalho suplementar, já que constitui uma obrigação específica do empregador e é objeto de regras próprias no que tange ao registo dos tempos de trabalho.
- O Direito Humano a uma Alimentação e Nutrição Adequada como pilar basilar dos direitos humanos: consagração, proteção e cumprimento de um direito fundamental socialPublication . Serrão, Marta Sofia Madureira; Almeida, Susana Catarina Simões deNo decorrer da evolução da civilização humana a escassez de alimentos provocou fome, guerra, conflitos políticos e morte. Em pleno séc. XXI o acesso à saúde e à alimentação continuam a não estar garantidos de forma equitativa a toda a população mundial. A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 estatui que “todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, (…) [e] cuidados médicos”. O Direito Humano a uma Alimentação e Nutrição Adequada (DHANA) é um pilar basilar na promoção e proteção da saúde e, consequentemente, na salvaguarda da dignidade humana e deve ser compreendido como o direito a uma alimentação saudável, adequada, nutritiva, equilibrada e variada, bem como o direito ao acesso e disponibilidade permanente e regular, socialmente justa e adequada aos aspetos biológicos, sociais e culturais dos indivíduos e da comunidade em que estes se inserem. É, igualmente, o direito a um alimento seguro, no qual a produção e o consumo de alimentos passa, impreterivelmente, por uma previsão normativa que fiscalize o uso de agrotóxicos e de sementes transgénicas, incentive a produção de alimentos orgânicos e proteja o consumidor na hora de adquirir os produtos. Deste modo, cabe ao Estado e à comunidade internacional adotar medidas que visem eliminar ou reduzir a fome, garantir uma alimentação adequada em qualidade e quantidade e promover a segurança alimentar e nutricional para toda a população.
- Dolo nos acidentes de trabalhoPublication . Alves, Joana Patrícia Monteiro; Mendes, Jorge Manuel BarrosA presente dissertação tem como objetivo o estudo do dolo nos acidentes de trabalho. Mas, antes de entrar no tema específico cumpre antes demais, falar no conceito de acidente de trabalho e das suas variantes. O nosso estudo passa também pela análise dos crimes elencados no Código Penal sobre o incumprimento das normas de segurança, para depois ser analisado o dolo - tema central da nossa dissertação - tanto na perspetiva do trabalhador, como na perspetiva da entidade patronal.
- A execução específica no contrato de locação financeiraPublication . Cruz, Inês Sofia Gomes da; Cebola, Cátia Sofia Marques; Pinto, Nuno Duarte AbranchesA presente dissertação insere-se no âmbito do estudo do contrato de locação financeira imobiliária de prédio urbano e a aplicação do regime da execução específica previsto no art.º 827º e seguintes (ss) do Código Civil (CC). O contrato de locação financeira é amplamente utilizado em Portugal, quer tenha como objeto bens móveis sujeitos ou não a registo, bem como bens imóveis, considerando que resulta como uma alternativa ao financiamento para aquisição de determinado bem, permitindo, o gozo e fruição daquele pelo locatário sem que despenda do valor inerente à sua aquisição, possibilitando, assim, que este não se descapitalize e proceda à gestão financeira de forma mais equilibrada. Ora, denotando-se a atual “crise imobiliária” decorrente, entre outros motivos, da sobrevalorização dos imóveis em Portugal e da dificuldade na obtenção de crédito para aquisição de habitação própria e permanente, considera-se pertinente o estudo da aplicação do regime da execução específica ao leasing imobiliário com o objetivo de alargar a proteção dos sujeitos contratuais e promover a celeridade processual e o desenvolvimento da economia. Apraz, assim, proceder à análise do decreto-lei nº10/91, de 09 de janeiro, que previu a aplicação da execução específica ao contrato de leasing, tendo em conta que o regime legal atual da locação financeira, regulado pelo decreto-lei n.º 149/95, de 24 de junho, não prevê o recurso à execução específica, por forma a apurar se, atendendo às atuais circunstâncias do mercado imobiliário, faria sentido prever-se, novamente, a sua aplicação no âmbito deste contrato em específico. Destarte, o presente estudo será estruturado por três capítulos, sendo o capítulo I dedicado ao estudo da locação financeira. Por sua vez, o capítulo II prossegue o estudo da locação financeira imobiliária e por fim o capítulo III ocupar-se-á da execução específica na locação financeira imobiliária.
- A descaracterização do acidente de trabalho: análise comparativa dos regimes jurídicos português e espanholPublication . Jeanne, Inês Raquel Loureiro de Marie; Mendes, Jorge Manuel BarrosA figura jurídica da descaracterização dos acidentes de trabalho apresenta-se como a única situação em que é admissível a exclusão da responsabilidade da entidade empregadora pela reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, consistindo esta numa exceção ao direito à justa reparação dos danos em causa, previsto constitucionalmente. Por conseguinte, os requisitos e efeitos inerentes à exoneração da responsabilidade da entidade empregadora pela reparação de danos oriundos de infortúnio laboral ,são distintos nos diversos regimes jurídicos em que se encontra prevista, tendo sido escolhidos como objeto de estudo os ordenamentos jurídicos português e espanhol. Assim, para a elaboração da presente dissertação foram analisados os instrumentos legais que regulam as matérias em análise, bem como jurisprudência e doutrina de ambos os regimes jurídicos, cujos consagram legalmente a exoneração objeto de estudo. Nesta senda, a opção de comparar os ordenamentos jurídicos supramencionados prende-se com a decisão dicotómica que estes tomaram para a regulamentação da sinistralidade laboral. Ou seja, em Portugal os acidentes de trabalho são um ramo de direito privado, enquanto em Espanha são um ramo de direito público. O ramo do direito em que os acidentes de trabalho se inserem demonstra ser relevante, na medida em que molda a forma como se prevê suprir as necessidades dos trabalhadores acidentados em cada um destes países. Em suma, a comparação tecida na presente dissertação procurou evidenciar quais as similaridades existentes na regulamentação da temática escolhida, deixando patente quais as principais características destes regimes que consideramos apresentar uma maior ou menor proteção dos sinistrados.