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Abstract(s)
O presente relatório de estágio pretende espelhar o trabalho desenvolvido, ao longo de cerca de 9 meses, em cumprimento do estágio curricular do Mestrado em Solicitadoria de Empresa.
Para além da caracterização da entidade de acolhimento e da descrição sumária das tarefas desenvolvidas, este trabalho analisa, de modo mais aprofundado, a modalidade de despedimento por extinção do posto de trabalho. De modo a explicar esta modalidade de despedimento, é necessário conjugar com a modalidade do despedimento coletivo por se apresentarem semelhantes nalguns aspetos e devido às remissões entre artigos que se apresentam no Código do Trabalho.
A análise desta modalidade irá atentar no procedimento a respeitar, assim como nos prazos inerentes e aos critérios de seleção do trabalhador que virá ser despedido. Isto porque não é suficiente o facto de se respeitar o procedimento, havendo igualmente a necessidade de escolher de modo não arbitrário o trabalhador que irá ser sujeito ao despedimento.
De forma a elucidar a matéria teórica, pretendemos examinar um estudo de caso controvertido que aborda diferentes pormenores relevantes e que, segundo as normas do Código do Trabalho, irá conduzir necessariamente a um desfecho diferente do que aquele que foi adotado incorretamente pela entidade empregadora.
Como tal, pretende-se uma explicação da matéria que tange o despedimento coletivo para, em paralelo, analisar o estudo de caso e apontar as incongruências com a Lei e as respetivas consequências.
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Keywords
Extinção do posto de trabalho Despedimento Ilicitude Requisitos cumulativos e imperativos