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Contrato de serviço doméstico – Reflexão sobre o filho menor dos contratos especiais
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente trabalho concretiza o estudo de alguns dos direitos dos trabalhadores do serviço doméstico, dado que é um trabalho quase invisível e tão importante na nossa sociedade.
Ao longo dos anos, temos assistido a constantes transformações político jurídicas do Direito do Trabalho. No entanto, constatamos que o contrato de serviço doméstico, não tem sido objeto dessas modificações e continua imutável desde 1992, fruto do contexto, salvo entendimento contrário das condições particularmente especificas em que a relação de trabalho se desenrola.
Contudo, a lei que disciplina o regime especial do contrato de trabalho de serviço vê-se subordinada à disciplina do regime geral sempre que a matéria não seja nele tratada. E daqui nascem alguns problemas pois nem todos os institutos jurídicos se coadunam com o carácter especial desta relação de trabalho.
Este é o ponto de partida para a abordagem de algumas matérias, como o âmbito e a forma do contrato, a retribuição, a extinção da relação de trabalho, refletindo sobre o que é ou não compatível com a especificidade da relação de trabalho de carácter especial do serviço doméstico.
Descrição
Palavras-chave
Contrato de trabalho especial Serviço doméstico Trabalho Invisível