ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa
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- A execução específica no contrato de locação financeiraPublication . Cruz, Inês Sofia Gomes da; Cebola, Cátia Sofia Marques; Pinto, Nuno Duarte AbranchesA presente dissertação insere-se no âmbito do estudo do contrato de locação financeira imobiliária de prédio urbano e a aplicação do regime da execução específica previsto no art.º 827º e seguintes (ss) do Código Civil (CC). O contrato de locação financeira é amplamente utilizado em Portugal, quer tenha como objeto bens móveis sujeitos ou não a registo, bem como bens imóveis, considerando que resulta como uma alternativa ao financiamento para aquisição de determinado bem, permitindo, o gozo e fruição daquele pelo locatário sem que despenda do valor inerente à sua aquisição, possibilitando, assim, que este não se descapitalize e proceda à gestão financeira de forma mais equilibrada. Ora, denotando-se a atual “crise imobiliária” decorrente, entre outros motivos, da sobrevalorização dos imóveis em Portugal e da dificuldade na obtenção de crédito para aquisição de habitação própria e permanente, considera-se pertinente o estudo da aplicação do regime da execução específica ao leasing imobiliário com o objetivo de alargar a proteção dos sujeitos contratuais e promover a celeridade processual e o desenvolvimento da economia. Apraz, assim, proceder à análise do decreto-lei nº10/91, de 09 de janeiro, que previu a aplicação da execução específica ao contrato de leasing, tendo em conta que o regime legal atual da locação financeira, regulado pelo decreto-lei n.º 149/95, de 24 de junho, não prevê o recurso à execução específica, por forma a apurar se, atendendo às atuais circunstâncias do mercado imobiliário, faria sentido prever-se, novamente, a sua aplicação no âmbito deste contrato em específico. Destarte, o presente estudo será estruturado por três capítulos, sendo o capítulo I dedicado ao estudo da locação financeira. Por sua vez, o capítulo II prossegue o estudo da locação financeira imobiliária e por fim o capítulo III ocupar-se-á da execução específica na locação financeira imobiliária.
- OS ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DE DESPORTO PROFISSIONALPublication . Vala, Francisco Chagas; Mendes, Jorge Manuel BarrosA presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, no ano letivo 2020/2021, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria e sob orientação do Professor Jorge Barros Mendes, é intitulada de “Os acidentes de trabalho dos praticantes de desporto profissional”. O Desporto é um fenómeno universal, em que certas modalidades destacam-se sobejamente pelo seu caráter competitivo, o que motiva à consequente profissionalização dos seus praticantes, levando-os a um nível de exigência extrema. Tal repercute-se numa maior incidência de acidentes de trabalho, que por um lado devem ser prevenidos, e por outro acautelado após o infortúnio. O trabalho encontra-se estruturado em quatro pontos principais. O primeiro capítulo visa ajudar à compreensão de algumas questões relacionadas com o Desporto e a sua intrínseca ligação com o Direito. Pois, a par do Direito, também o Desporto é tão vasto que haveria muito a dizer, pelo que, cingindo-nos ao realmente importante, fazemos uma síntese da história do Desporto e referência à sua definição, uma abordagem à relação entre o Direito e o Desporto, nomeadamente no panorama nacional, a relevância do Desporto na nossa Constituição, e o que distingue o Desporto profissional do amadorismo. O segundo capítulo versa a temática do contrato de seguro, tendo como principal intuito fazer a distinção entre o seguro de acidente de trabalho por aplicabilidade da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro, e o seguro desportivo obrigatório, por imposição da Lei nº 10/2009, de 10 de março. O praticante de Desporto profissional surge no nosso escrito como a personagem principal, caso de um filme se tratasse, como tal, no terceiro capítulo caracterizamos o seu contrato de trabalho e os moldes em que o mesmo se insere. Por último, no quarto capítulo, após uma análise geral à noção de acidente de trabalho, balanceamos os conceitos de nexo de causalidade e desgaste biológico na tentativa de deslindar a sua influência na caracterização de determinado evento como acidente de trabalho, nomeadamente no caso especial do desporto profissional.
- Ações Judiciais na Pendência do Processo Especial de Revitalização: estudo de casoPublication . Sanches, Neuza Sofia Soares; Costa, Ana Isabel Lambelho; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daNo âmbito do segundo ano de Mestrado em Solicitadoria de Empresa propusemo-nos a realizar estágio curricular, pelo que, com base nesse estágio e nas tarefas desenvolvidas, realizámos o presente relatório. Sendo o Processo Especial de Revitalização (de ora em diante abreviadamente referido como PER) uma temática atual e com a qual trabalhámos bastante, decidimos abordar ao longo do presente relatório a vertente das ações judiciais na pendência do Processo Especial de Revitalização. Dividimos o nosso trabalho em três partes. Numa fase inicial fazemos um enquadramento do estágio, onde descrevemos a entidade de acolhimento e as tarefas que nos foram propostas e que realizámos. Posteriormente, fazemos o enquadramento teórico do PER, no qual enquadramos as alterações ao PER introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, abordamos a sua tramitação e tratamos da temática das ações judiciais e do disposto no artigo 17.º-E do CIRE, referindo o entendimento da doutrina e jurisprudência. Por fim, trazemos um caso prático real relativo ao tema em estudo que a entidade de acolhimento nos deu a conhecer.
- O Administrador Judicial - Exercício de Funções no Processo de InsolvênciaPublication . Santos, Rafaela Alves dosA presente dissertação versa sobre a temática do administrador judicial, tendo como principal objetivo o foco no exercício das suas funções no processo de insolvência. Ao longo de todo o processo de insolvência, aqui designado por administrador da insolvência, o administrador judicial tem um papel fundamental não só para os interesses do devedor, na medida em que é nomeado o responsável na administração dos bens daquele, como também para os interesses dos credores, na satisfação dos seus créditos, prevalecendo, permanentemente, a ideia de recuperação do insolvente, nos casos em que esta seja possível. Em termos gerais, procurámos explorar as normas reguladoras acerca do administrador da insolvência, as quais se centram no CIRE e no EAJ, focando-nos, essencialmente, nas diferentes funções do administrador e a sua importância no processo de insolvência e na administração da massa insolvente. Ora, associado à prática de funções ao longo de todo o processo, o administrador da insolvência está, não só, incumbido da prática de deveres, quer legais, quer estatutários, como também goza de direitos associados à sua profissão, como é o caso do direito à remuneração. Em consequência da incorreta execução das funções que lhe compete ou da violação dos deveres a que está subjugado, o administrador da insolvência fica sujeito a uma possível destituição com justa causa, podendo ainda incorrer em responsabilidade civil, disciplinar, contraordenacional ou tributária.
- A aplicabilidade do regime jurídico do teletrabalho ao trabalho através de plataformas digitaisPublication . Coelho, Bárbara do Rosário; Costa, Ana Isabel LambelhoA tecnologia é, nos dias que correm, um bem precioso para todos nós, mas o ritmo a que evolui e nos deixa dela dependentes é assustador. O acesso à internet, que há dez anos era limitado a um pequeno grupo de pessoas, é cada vez mais comum, tal como a utilização dos smartphones, que é hoje bastante generalizada. Com estas alterações assistimos ao aparecimento de novas formas de trabalho, nomeadamente o trabalho através de plataformas digitais, trazendo consigo um conjunto de questões relativamente às relações laborais estabelecidas, para as quais o nosso ordenamento jurídico não apresenta respostas imediatas. Neste sentido, procuraremos enquadrar no Código do Trabalho, mormente na regulamentação prevista para os teletrabalhadores, os trabalhadores através de plataformas digitais, de modo a que estes sejam protegidos juridicamente sempre que esteja em causa uma relação de trabalho subordinado, procurando resolver as dificuldades jurídicas que possam advir da aplicação deste regime àquela modalidade de prestação de trabalho.
- Arbitragem no âmbito dos serviços mínimos durante a grevePublication . Soares, Andreia Filipa Carvalho; Cebola, Cátia Sofia MarquesA presente dissertação realizada no âmbito do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, no ano letivo 2012/2013, tem como tema a Arbitragem no âmbito dos serviços mínimos durante a greve. O trabalho apresentado está estruturado em três capítulos. O primeiro capítulo aborda a temática dos ADR em matéria laboral. Neste capítulo serão analisados os meios de resolução alternativa de litígios, a negociação, a mediação, a conciliação e a arbitragem. O capítulo II tem como título a Arbitragem laboral – procedimento e constituição do tribunal arbitral. Neste capítulo estudaremos os tipos de arbitragem plasmados no Código do Trabalho e, seguidamente, focar-nos-emos no estudo do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, descrevendo como se constitui o tribunal arbitral no âmbito do CES. No último capítulo deste trabalho, focamos o nosso estudo na arbitragem no âmbito dos serviços mínimos durante a greve tecendo, inicialmente, algumas considerações sobre a greve e analisando, posteriormente, diversos acórdãos sobre o tema em apreço.
- Assédio moral laboral – estudo de casoPublication . Carreira, Mariana Domingues; Costa, Ana Isabel LambelhoNo presente relatório de estágio o principal foco é a análise de um estudo de caso cuja temática é o assédio moral. Este caso surgiu no decurso de um estágio de nove meses no Juízo de Trabalho de Leiria, pelo que enquadraremos o regime jurídico do assédio moral em Portugal ao mesmo tempo que o analisamos. O ponto de partida surge com uma breve descrição acerca do local e das atividades desenvolvidas no decorrer do estágio, seguida de um enquadramento pormenorizado do caso de estudo de assédio moral, onde são referidos os vários acontecimentos ocorridos. No ponto seguinte, contextualizámos historicamente a figura nos vários ordenamentos, com relevo para o ordenamento nacional e seguimos por aprofundar as várias características do assédio moral: os seus elementos integradores, as diferentes tipologias, a distinção das figuras afins, o ónus da prova, os meios de reação disponíveis à vítima e por fim uma análise à possível inclusão da figura no regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Apesar de este ser um relatório de estágio, não nos coibimos de, ao longo do trabalho, dar a nossa opinião acerca dos aspetos jurídicos mais controversos, que passam por questões como a intencionalidade da conduta do assédio moral, a inversão ou não do ónus da prova e a inclusão no regime das contingências profissionais.
- AVERBAMENTOS NO ÂMBITO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - Relatório de Estágio realizado na empresa J. Pereira da CruzPublication . Vieira, Mariana Oliveira Amado; Lucas, Eugénio PereiraEste estudo corresponde ao relatório de estágio desenvolvido na empresa J. Pereira da Cruz, no âmbito do 2º Ano de Mestrado em Solicitadoria de Empresa, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria. Temporal e geograficamente o estágio decorreu de setembro de 2022 até maio de 2023, no escritório J. Pereira da Cruz localizado no Edifício NERLEI, em Leiria. Quanto ao enquadramento sectorial, todas as tarefas realizadas se incluíram no contexto do Departamento de Marcas, mais concretamente, sector dos Averbamentos. Estruturalmente, este relatório divide-se em apresentação da empresa, formação e trabalho desenvolvido e enquadramento teórico-prático do estágio (incluindo alguns estudos de caso). O objetivo deste estágio passou por adquirir conhecimentos teóricos e práticos, promovendo uma transição sólida do contexto universitário para o contexto laboral.
- Uma Breve Análise do Pensamento Smithiano como motor para o Desenvolvimento Económico e SocialPublication . Alcântara, Márcio Gustavo Chaves Galvão de; Lucas, Eugénio PereiraA presente dissertação analisou o pensamento económico e a teoria económica de Adam Smith para tentar abstrair o substrato que resumisse todo o pensamento Smithiano (no sentido que queremos usá-lo) e então depreender uma analogia própria (nossa) da ideia principal e vinculá-la à Propriedade Intelectual, para analisar através do pensamento do filósofo e economista, como essa ideia central pode ser uma das peças mais importantes para o desenvolvimento da economia e da sociedade – e pelo qual o autor trabalha na construção dela e fundamenta sua teoria do que torna uma nação próspera. Assim, comparamos a Propriedade Intelectual num sentido mais amplo e trabalhado ao longo da dissertação, como um dos pilares que podem sustentar e alavancar a prosperidade, o desenvolvimento não só da economia, mas também do afloramento indireto de uma sociedade mais justa.
- A caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo e o problema da sucessão de contratos - estudo de casoPublication . Oliveira, Márcia Sofia Martins; Costa, Ana Isabel Lambelho; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daO presente relatório foi redigido no âmbito do estágio curricular inserido no 2.º ano do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, lecionado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico de Leiria. O nosso estágio foi desenvolvido nas áreas de Laboral e Recuperação de Crédito e Insolvência. Numa primeira parte temos uma breve introdução ao estágio curricular, com a caracterização da entidade de acolhimento e das tarefas desenvolvidas no decorrer do estágio. De seguida, abordamos o tema em estudo - a caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo e o problema da sucessão de contratos -, recorrendo a referências jurisprudências e doutrinais. Nesta sede, começamos por explanar os aspetos gerais do regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, seguindo-se o desenvolvimento da cessação do contrato de trabalho por verificação do termo e a sucessão de contratos de trabalho. Ao longo do nosso relatório vamos descrevendo o caso em estudo surgido durante a execução do estágio.