ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa
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- A (im)penhorabilidade do subsídio de Natal – estudo de casoPublication . Reis, Mariana Temudo; Costa, Ana Isabel Lambelho; d’Almeida, Rita Guimarães FialhoO presente relatório foi realizado no âmbito do estágio curricular inserido no 2º ano do Mestrado em Solicitadoria de Empresa. Foram desenvolvidas, sobretudo, as áreas dos Direito do Trabalho, das Sociedades, dos Contratos e da Segurança Social. Começamos o presente Relatório por uma caracterização da entidade de acolhimento e com uma descrição das tarefas que realizámos ao longo de todo o estágio. De seguida, versamos sobre o ponto principal do presente relatório que consiste no modo de cálculo do valor a penhorar, ou seja, se o valor da retribuição correspondente ao respetivo mês deverá ou não ser somado o valor do subsídio de Natal. A questão prendese em saber se, nos meses em que o trabalhador recebe prestações complementares (como os subsídios de férias e de Natal), o valor a considerar para efeitos de determinação do montante penhorável é a soma das prestações recebidas nesse mês ou o valor de cada uma das prestações, individualmente consideradas, recorrendo à análise jurisprudencial para o seu estudo e desenvolvimento. No decorrer de todo o Relatório vamos abordando e descrevendo a situação prática experienciada no âmbito do estágio.
- A Avaliação dos Trabalhadores com Recurso à Inteligência ArtificialPublication . Pereira, Ana Carolina Bento; Costa, Ana Isabel LambelhoO desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA), aliada à transformação tecnológica, tem impactado, significativamente, o mundo laboral, desde logo através do surgimento de novas formas de trabalho e de avaliação dos trabalhadores no desempenho das suas funções. Os algoritmos desempenham um papel fundamental nessa transformação, influenciando não apenas os métodos de trabalho, mas também a forma como os trabalhadores são monitorizados e avaliados. Este estudo pretende analisar os métodos de controlo e de avaliação de desempenho que o empregador tem, atualmente, ao seu dispor, nomeadamente devido aos sistemas integrados com IA, e verificar a sua conformidade com o atual acervo normativo. Esses métodos incluem a introdução de novas tecnologias no local de trabalho, a recolha e análise do feedback dos clientes e a utilização de algoritmos para processar esses dados e obter conclusões sobre o seu desempenho. No entanto, a avaliação dos trabalhadores com base em sistemas de IA ou algoritmos levanta preocupações e riscos significativos. Entre os principais desafios, destacam-se a tomada de decisões automatizadas sem qualquer intervenção humana, o risco de discriminação, a possível violação dos direitos de personalidade e a desumanização do ambiente de trabalho. Dada a crescente utilização destes sistemas, torna-se essencial compreender os mecanismos de proteção disponíveis para os trabalhadores. Para isso, analisaremos os meios de defesa ao seu dispor, quer através da contratação coletiva, quer por meio das mais recentes alterações legislativas que visam garantir um equilíbrio entre inovação tecnológica e a salvaguarda dos direitos laborais.
- A execução específica no contrato de locação financeiraPublication . Cruz, Inês Sofia Gomes da; Cebola, Cátia Sofia Marques; Pinto, Nuno Duarte AbranchesA presente dissertação insere-se no âmbito do estudo do contrato de locação financeira imobiliária de prédio urbano e a aplicação do regime da execução específica previsto no art.º 827º e seguintes (ss) do Código Civil (CC). O contrato de locação financeira é amplamente utilizado em Portugal, quer tenha como objeto bens móveis sujeitos ou não a registo, bem como bens imóveis, considerando que resulta como uma alternativa ao financiamento para aquisição de determinado bem, permitindo, o gozo e fruição daquele pelo locatário sem que despenda do valor inerente à sua aquisição, possibilitando, assim, que este não se descapitalize e proceda à gestão financeira de forma mais equilibrada. Ora, denotando-se a atual “crise imobiliária” decorrente, entre outros motivos, da sobrevalorização dos imóveis em Portugal e da dificuldade na obtenção de crédito para aquisição de habitação própria e permanente, considera-se pertinente o estudo da aplicação do regime da execução específica ao leasing imobiliário com o objetivo de alargar a proteção dos sujeitos contratuais e promover a celeridade processual e o desenvolvimento da economia. Apraz, assim, proceder à análise do decreto-lei nº10/91, de 09 de janeiro, que previu a aplicação da execução específica ao contrato de leasing, tendo em conta que o regime legal atual da locação financeira, regulado pelo decreto-lei n.º 149/95, de 24 de junho, não prevê o recurso à execução específica, por forma a apurar se, atendendo às atuais circunstâncias do mercado imobiliário, faria sentido prever-se, novamente, a sua aplicação no âmbito deste contrato em específico. Destarte, o presente estudo será estruturado por três capítulos, sendo o capítulo I dedicado ao estudo da locação financeira. Por sua vez, o capítulo II prossegue o estudo da locação financeira imobiliária e por fim o capítulo III ocupar-se-á da execução específica na locação financeira imobiliária.
- A proibição da substituição dos trabalhadores grevistas por robotsPublication . Justo, Cristiana Raquel Flores; Pinto, Nuno Duarte AbranchesO direito à greve é um direito irrenunciável do trabalhador e está constitucionalmente tutelado, sendo este a abstenção coletiva dos trabalhadores à prestação de trabalho, com o fim de satisfazer determinados interesses ou objetivos comuns. Contudo, com o avançar das tecnologias tornou-se relevante estudar o seu impacto particularmente no direito à greve. Como a legislação nada nos diz sobre a proibição da substituição dos trabalhadores grevistas por robots, procurámos encontrar uma solução para tal possibilidade. Assim sendo, concluímos que a aplicação do art.9.º, em união com o art.535.º do CT seria o mais viável, de modo a prever a garantia do direito à greve dos trabalhadores.
- OS ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DE DESPORTO PROFISSIONALPublication . Vala, Francisco Chagas; Mendes, Jorge Manuel BarrosA presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, no ano letivo 2020/2021, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria e sob orientação do Professor Jorge Barros Mendes, é intitulada de “Os acidentes de trabalho dos praticantes de desporto profissional”. O Desporto é um fenómeno universal, em que certas modalidades destacam-se sobejamente pelo seu caráter competitivo, o que motiva à consequente profissionalização dos seus praticantes, levando-os a um nível de exigência extrema. Tal repercute-se numa maior incidência de acidentes de trabalho, que por um lado devem ser prevenidos, e por outro acautelado após o infortúnio. O trabalho encontra-se estruturado em quatro pontos principais. O primeiro capítulo visa ajudar à compreensão de algumas questões relacionadas com o Desporto e a sua intrínseca ligação com o Direito. Pois, a par do Direito, também o Desporto é tão vasto que haveria muito a dizer, pelo que, cingindo-nos ao realmente importante, fazemos uma síntese da história do Desporto e referência à sua definição, uma abordagem à relação entre o Direito e o Desporto, nomeadamente no panorama nacional, a relevância do Desporto na nossa Constituição, e o que distingue o Desporto profissional do amadorismo. O segundo capítulo versa a temática do contrato de seguro, tendo como principal intuito fazer a distinção entre o seguro de acidente de trabalho por aplicabilidade da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro, e o seguro desportivo obrigatório, por imposição da Lei nº 10/2009, de 10 de março. O praticante de Desporto profissional surge no nosso escrito como a personagem principal, caso de um filme se tratasse, como tal, no terceiro capítulo caracterizamos o seu contrato de trabalho e os moldes em que o mesmo se insere. Por último, no quarto capítulo, após uma análise geral à noção de acidente de trabalho, balanceamos os conceitos de nexo de causalidade e desgaste biológico na tentativa de deslindar a sua influência na caracterização de determinado evento como acidente de trabalho, nomeadamente no caso especial do desporto profissional.
- Ações Judiciais na Pendência do Processo Especial de Revitalização: estudo de casoPublication . Sanches, Neuza Sofia Soares; Costa, Ana Isabel Lambelho; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daNo âmbito do segundo ano de Mestrado em Solicitadoria de Empresa propusemo-nos a realizar estágio curricular, pelo que, com base nesse estágio e nas tarefas desenvolvidas, realizámos o presente relatório. Sendo o Processo Especial de Revitalização (de ora em diante abreviadamente referido como PER) uma temática atual e com a qual trabalhámos bastante, decidimos abordar ao longo do presente relatório a vertente das ações judiciais na pendência do Processo Especial de Revitalização. Dividimos o nosso trabalho em três partes. Numa fase inicial fazemos um enquadramento do estágio, onde descrevemos a entidade de acolhimento e as tarefas que nos foram propostas e que realizámos. Posteriormente, fazemos o enquadramento teórico do PER, no qual enquadramos as alterações ao PER introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, abordamos a sua tramitação e tratamos da temática das ações judiciais e do disposto no artigo 17.º-E do CIRE, referindo o entendimento da doutrina e jurisprudência. Por fim, trazemos um caso prático real relativo ao tema em estudo que a entidade de acolhimento nos deu a conhecer.
- O Administrador Judicial - Exercício de Funções no Processo de InsolvênciaPublication . Santos, Rafaela Alves dosA presente dissertação versa sobre a temática do administrador judicial, tendo como principal objetivo o foco no exercício das suas funções no processo de insolvência. Ao longo de todo o processo de insolvência, aqui designado por administrador da insolvência, o administrador judicial tem um papel fundamental não só para os interesses do devedor, na medida em que é nomeado o responsável na administração dos bens daquele, como também para os interesses dos credores, na satisfação dos seus créditos, prevalecendo, permanentemente, a ideia de recuperação do insolvente, nos casos em que esta seja possível. Em termos gerais, procurámos explorar as normas reguladoras acerca do administrador da insolvência, as quais se centram no CIRE e no EAJ, focando-nos, essencialmente, nas diferentes funções do administrador e a sua importância no processo de insolvência e na administração da massa insolvente. Ora, associado à prática de funções ao longo de todo o processo, o administrador da insolvência está, não só, incumbido da prática de deveres, quer legais, quer estatutários, como também goza de direitos associados à sua profissão, como é o caso do direito à remuneração. Em consequência da incorreta execução das funções que lhe compete ou da violação dos deveres a que está subjugado, o administrador da insolvência fica sujeito a uma possível destituição com justa causa, podendo ainda incorrer em responsabilidade civil, disciplinar, contraordenacional ou tributária.
- A aplicabilidade do regime jurídico do teletrabalho ao trabalho através de plataformas digitaisPublication . Coelho, Bárbara do Rosário; Costa, Ana Isabel LambelhoA tecnologia é, nos dias que correm, um bem precioso para todos nós, mas o ritmo a que evolui e nos deixa dela dependentes é assustador. O acesso à internet, que há dez anos era limitado a um pequeno grupo de pessoas, é cada vez mais comum, tal como a utilização dos smartphones, que é hoje bastante generalizada. Com estas alterações assistimos ao aparecimento de novas formas de trabalho, nomeadamente o trabalho através de plataformas digitais, trazendo consigo um conjunto de questões relativamente às relações laborais estabelecidas, para as quais o nosso ordenamento jurídico não apresenta respostas imediatas. Neste sentido, procuraremos enquadrar no Código do Trabalho, mormente na regulamentação prevista para os teletrabalhadores, os trabalhadores através de plataformas digitais, de modo a que estes sejam protegidos juridicamente sempre que esteja em causa uma relação de trabalho subordinado, procurando resolver as dificuldades jurídicas que possam advir da aplicação deste regime àquela modalidade de prestação de trabalho.
- Arbitragem no âmbito dos serviços mínimos durante a grevePublication . Soares, Andreia Filipa Carvalho; Cebola, Cátia Sofia MarquesA presente dissertação realizada no âmbito do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, no ano letivo 2012/2013, tem como tema a Arbitragem no âmbito dos serviços mínimos durante a greve. O trabalho apresentado está estruturado em três capítulos. O primeiro capítulo aborda a temática dos ADR em matéria laboral. Neste capítulo serão analisados os meios de resolução alternativa de litígios, a negociação, a mediação, a conciliação e a arbitragem. O capítulo II tem como título a Arbitragem laboral – procedimento e constituição do tribunal arbitral. Neste capítulo estudaremos os tipos de arbitragem plasmados no Código do Trabalho e, seguidamente, focar-nos-emos no estudo do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, descrevendo como se constitui o tribunal arbitral no âmbito do CES. No último capítulo deste trabalho, focamos o nosso estudo na arbitragem no âmbito dos serviços mínimos durante a greve tecendo, inicialmente, algumas considerações sobre a greve e analisando, posteriormente, diversos acórdãos sobre o tema em apreço.
- Assédio moral laboral – estudo de casoPublication . Carreira, Mariana Domingues; Costa, Ana Isabel LambelhoNo presente relatório de estágio o principal foco é a análise de um estudo de caso cuja temática é o assédio moral. Este caso surgiu no decurso de um estágio de nove meses no Juízo de Trabalho de Leiria, pelo que enquadraremos o regime jurídico do assédio moral em Portugal ao mesmo tempo que o analisamos. O ponto de partida surge com uma breve descrição acerca do local e das atividades desenvolvidas no decorrer do estágio, seguida de um enquadramento pormenorizado do caso de estudo de assédio moral, onde são referidos os vários acontecimentos ocorridos. No ponto seguinte, contextualizámos historicamente a figura nos vários ordenamentos, com relevo para o ordenamento nacional e seguimos por aprofundar as várias características do assédio moral: os seus elementos integradores, as diferentes tipologias, a distinção das figuras afins, o ónus da prova, os meios de reação disponíveis à vítima e por fim uma análise à possível inclusão da figura no regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Apesar de este ser um relatório de estágio, não nos coibimos de, ao longo do trabalho, dar a nossa opinião acerca dos aspetos jurídicos mais controversos, que passam por questões como a intencionalidade da conduta do assédio moral, a inversão ou não do ónus da prova e a inclusão no regime das contingências profissionais.