ESTG - Mestrado em Administração Pública
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- As Brigadas de Sapadores Florestais como ferramenta do Estado para a defesa e proteção da floresta: O caso OesteCIMPublication . Pereira, Leonardo André Martins; Mendes, Jorge Manuel BarrosA proteção da floresta e a mitigação dos incêndios rurais têm sido desafios persistentes em Portugal, exigindo uma abordagem integrada e intersectorial para garantir a segurança das populações, a preservação dos ecossistemas e a sustentabilidade do território. Os incêndios florestais, sendo fenómenos naturais agravados por fatores socioeconómicos e ambientais, representam uma ameaça crescente, evidenciada pelos trágicos eventos de 2017, que desencadearam uma profunda reflexão sobre as estratégias adotadas pelo Estado para a prevenção e combate a este tipo de ocorrências. Neste contexto, o conceito de Segurança Humana assume particular relevância, reforçando a necessidade de políticas públicas que não apenas combatam os incêndios, mas que previnam a sua ocorrência e garantam a resiliência dos territórios afetados. O papel das Brigadas de Sapadores Florestais tem-se afirmado como um elemento essencial na defesa da floresta, atuando não só na prevenção estrutural e silvicultura preventiva, mas também no apoio ao combate direto e na recuperação das áreas atingidas pelos fogos. A presente tese pretende analisar o papel das Brigadas de Sapadores Florestais enquanto ferramenta do Estado para a defesa e proteção da floresta, tendo como estudo de caso a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM). A investigação procura compreender a relevância deste modelo no quadro das políticas públicas de proteção civil e de gestão integrada de fogos rurais, avaliando a sua eficácia e os desafios que enfrenta na sua implementação. Para tal, será efetuada uma revisão do enquadramento legislativo e das políticas públicas associadas à prevenção e combate aos incêndios florestais em Portugal, seguida de uma análise detalhada da operacionalização das brigadas intermunicipais e do seu impacto na mitigação do risco de incêndio rural. Desta forma, a presente investigação contribuirá para a compreensão da importância das Brigadas de Sapadores Florestais no contexto da gestão de incêndios rurais em Portugal, destacando as boas práticas, os desafios a superar e as oportunidades para o fortalecimento do modelo, no sentido de uma maior eficácia na proteção das florestas e das comunidades rurais.
- Importância da Cooperação Intermunicipal para a Promoção da Inovação nos Municípios: caso da Comunidade Intermunicipal da Região de CoimbraPublication . Mendes, Gonçalo Miguel da Cruz; Oliveira, Luís Pedroso de Lima Cabral deNos últimos anos Portugal tem vindo a assistir a um descentralizar de algumas competências da Administração Central para a Administração Local. Os Municípios, inicialmente resistentes em acolher esta delegação de competências, estão a aceitá-la de maneira gradual. Isto deve-se principalmente à inadaptação das estruturas locais em conseguir acolher as áreas delegadas por escassez de Recursos Humanos, falta de capacidade financeira ou até mesmo inexperiência acumulada. Para ajudar nesta transição, o Estado Central procurou fomentar a interajuda entre Municípios. É neste contexto que foi aprovado o estatuto das Comunidades Intermunicipais, através da publicação da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Neste momento as Comunidades Intermunicipais contam com mais de dez anos de atividade, pelo que já é possível avaliar o impacto que estas têm tido junto dos seus Municípios, a capacidade de superar os desafios e encontrar soluções. O objetivo deste trabalho é avaliar a importância da cooperação intermunicipal para a promoção da inovação nos Municípios, em concreto o caso da Comunidade Intermunicipal da Região Coimbra. Através de análise bibliográfica e da realização de quatro entrevistas, - três delas a Presidentes de Câmara do universo da CIM-RC e a entrevista ao Secretário Executivo da CIM-RC -, permitiu perceber que o trabalho desenvolvido pela CIM-RC em estreita ligação com os seus municípios alavanca a sua capacidade de investimento, promovendo inovação. Pode ainda comprovar-se que, no caso dos Municípios cujos Presidentes se entrevistaram, existe muita cumplicidade no discurso e um alinhamento ideológico na estratégia imprimida pela CIM-RC.
- O Papel da Proteção Civil e da Sociedade Civil na resposta a emergências e catástrofes em Portugal - caso de estudo Leiria - Uma possível articulação entre Administração Pública e particulares?Publication . Frade, Rúben Diogo Lourenço; Oliveira, Luís Pedroso de Lima Cabral deA Proteção Civil, como atividade é uma das principais missões do Estado, no fundo trata-se de salvaguardar a segurança de pessoas e bens. A sociedade civil pode ter um papel fundamental no auxílio ao Estado em matéria de Proteção Civil, uma vez que a proteção dos civis enquanto atividade diz respeito ao Estado, e só ao Estado, sendo este que tem que garantir o direito à segurança. E nos últimos anos assistimos ao Estado a falhar no que toca a proteção de pessoas e bens na tarefa da proteção dos civis, um exemplo disso foi os grandes incêndios de 2017 que causaram inúmeras mortes, danos materiais e imateriais incalculáveis, em que tudo falhou. Neste século temos assistimos a uma mudança de paradigma a nível da proteção e socorro, houve por parte do Estado uma tentativa de afastamento das populações do combate e prevenção, após os acontecimentos fatídicos de 2017, começamos a assistir ao contrário, uma reaproximação entre Estado e Populações para tentar mitigar os riscos especialmente no que toca a incêndios florestais ou rurais e um bom exemplo disso são os programas “Aldeia Segura, Pessoas Seguras” e as próprias Unidades Locais de Proteção Civil, mas a aposta feita ainda não é suficiente e tem de ser cada vez mais reforçadas, os incêndios cada vez são mais agressivos e devido à desertificação das zonas mais rurais o que leva ao abono da floresta, a monocultura do eucalipto também não ajuda e claro as alterações climáticas que conjugados tornam-se uma mistura terrível para aumento do numero de ignições. Uma questão importante a abordar nesta dissertação é também a pouca aposta na prevenção ao invés do combate, isto aliado à pouca profissionalização dos bombeiros em Portugal, poderá dar azo a problemas muito sérios que podem levar o Estado a falhar de novo.
- Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração PúblicaPublication . Pereira, Sílvia Catarina De Sousa; Mendes, Jorge Manuel BarrosA avaliação de desempenho é considerada como um fator chave em qualquer organização, quer seja de natureza pública ou privada. A ideia de uma Administração Pública mais eficiente passa pelas pessoas que nela trabalham, sendo essencial que estejam desenvolvidas técnicas que permitam rentabilizar não só os recursos financeiros e materiais, como também, as capacidades dos trabalhadores. Assim, a avaliação de desempenho deve ser encarada como uma ferramenta de auxílio a decisões de gestão que permitam melhorar o sistema. A Administração Pública tem como missão servir indiferenciadamente o cidadão/ utente e não a simples obtenção do lucro, dificultando assim, a definição dos objetivos inerentes aos serviços e trabalhadores, o que impacta na avaliação de desempenho dos colaboradores e das Instituições. A presente dissertação procura fazer uma breve caracterização da Administração Pública Portuguesa, com destaque na área de recursos humanos. No presente trabalho será também efetuado um enquadramento teórico da avaliação de desempenho ao longo do tempo, abordando-se o conceito, objetivos do SIADAP e evidenciando o processo de avaliação atualmente em vigor, as recentes alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 12/2024, e as consequências na progressão da carreira dos trabalhadores em funções publicas. Pretende-se ainda, efetuar um estudo de caso de avaliação de desempenho (SIADAP 3), da carreira geral, categoria de Técnico Superior, considerando os efeitos da avaliação com base na Lei n.º 66-B/2007 e Decreto-Lei nº 12/2024, de 10 de janeiro, referindo o impacto no posicionamento remuneratório da referida categoria., abordando-se também a reestruturação da carreira do Técnico Superior, no âmbito do Decreto-Lei nº 13/2024, de 10 de janeiro (aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública) e os efeitos da Circular Informativa Conjunta da ACSS, de 02 de novembro de 2023.
- Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro: as medidas para combater as necessidades habitacionais versus o enquadramento do Alojamento LocalPublication . Pedrosa, Rafael Martins; Oliveira, Luís Pedroso de Lima Cabral deA habitação tornou-se num dos maiores problemas sociais no país e são muitos os autores que o afirmam, desde a opinião pública aos políticos e académicos. São vários os motivos que contribuem para a crise da habitação, uma vez que os preços das casas, o custo da sua construção, as rendas e a inflação aumentaram nos últimos anos. Associado a estes fatores, encontramos um mercado habitacional com pouca oferta disponível e no meio de todos estes aspetos assistiu-se à explosão do Alojamento Local, que também veio ocupar uma parte dos imóveis disponíveis. Em torno desta conjetura, o Governo não tinha outra alternativa se não agir por meio de políticas públicas no âmbito da habitação. Sendo assim, em fevereiro de 2023 é apresentado o Pacote Mais Habitação com um conjunto de medidas a aplicar num futuro próximo com o intuito de controlar este cenário. Poucos meses depois, é apresentada a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, com uma séria de medidas que visa combater a especulação imobiliária, reforçar o mercado de arrendamento e introduz alterações no Alojamento Local. Deste modo, destacou-se o peso do Alojamento Local no Município de Óbidos e procurou-se analisar várias questões, tais como: os novos registos em frações autónomas ou apartamentos, a prova de atividade e a intransmissibilidade do Alojamento Local.
- Pensões e Complementos em Portugal: Análise das propostas dos partidos políticos nas eleições legislativas de 10 março 2024Publication . Santos, Maria João Almeida dos; Lucas, Eugénio PereiraEsta dissertação analisa as políticas públicas na área da Segurança Social em Portugal, com foco no sistema de pensões e complementos, de acordo com as propostas políticas apresentadas pelos partidos com assento parlamentar nas eleições legislativas de 2024. Através de uma revisão abrangente da literatura e da análise detalhada dos programas eleitorais, este estudo visa compreender as diferentes abordagens e perspetivas dos partidos em relação ao sistema de pensões e complementos. A investigação integra a leitura crítica das propostas eleitorais e uma pesquisa bibliográfica que inclui artigos científicos, livros, dissertações, teses, relatórios governamentais e legislação relevante. A análise aborda o enquadramento constitucional e legal das pensões, a evolução histórica da Segurança Social em Portugal, o funcionamento do sistema público de pensões e os regimes especiais de pensão de velhice, entre outros capítulos. Os resultados mostram que, embora todos os partidos partilhem o objetivo comum de valorizar as pensões mínimas e rever o complemento solidário para idosos, existem divergências significativas nas abordagens específicas. As propostas variam desde sistemas de capitalização obrigatória até ajustes no sistema de repartição atual, refletindo diferentes estratégias para equilibrar a sustentabilidade financeira com a justiça social. As conclusões indicam que as políticas públicas relacionadas às pensões e complementos têm um impacto profundo na proteção social e no bem-estar dos cidadãos portugueses, destacando a importância de um sistema de Segurança Social adaptativo e sustentável.
- Questões Ambientais no sector público da saúde: resíduos sólidos em Cirurgia Minimamente Invasiva na Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E.P.E.Publication . Jóia, Liana Cristina Bernardino; Mendes, Jorge Manuel Barros; Vilaça, Jaime Daniel Pacheco Martinho; Cardo, Marisa JordãoEm ambiente hospitalar são produzidos muitos resíduos, principalmente no bloco operatório (BO), provenientes de materiais médicos de uso único. A maioria destes resíduos não são contaminados, contudo, são indevidamente descartados como tal. Este trabalho visa conhecer as características dos resíduos sólidos hospitalares produzidos a partir de material de uso único e quantificar a potencial valorização dos resíduos produzidos em Cirurgias Minimamente Invasivas (CMI), e ainda, conhecer a perceção pelas preocupações ambientais dos colaboradores de empresas fornecedoras de dispositivos médicos. Este trabalho de investigação inclui dois estudos complementares. No estudo I, exploratório, foram analisadas características, tanto do material de uso único utilizado, como do resíduo descartado, ao longo de dois meses, no BO da Unidade de Local de Saúde da Região de Leiria EPE (ULSRL), num total de 225 CMI. No estudo II, correlacional, incluem-se 31 colaboradores de empresas de dispositivos médicos que responderam a um questionário sobre a perceção das preocupações ambientais, recorrendo à correlação de spearman. O estudo I revelou a produção de resíduo potencialmente valorizável a partir de material de uso único, entre 11,65% até 53% (Colecistectomia por via laparoscópica). Das 225 cirurgias observadas, contabilizaram-se 319.900 gramas de resíduos com possibilidade de valorização. Este resíduo provém, na totalidade, das embalagens do material. Contudo, todo o resíduo produzido no BO é descartado no grupo III. O estudo II constatou uma tendência positiva de perceção relativa às preocupações ambientais das empresas. Destaca-se uma relação parcial entre a idade dos colaboradores e sua experiência profissional com o nível de perceção relativas às preocupações ambientais e com a visão da empresa relativa à sustentabilidade ambiental. A quantidade de resíduos produzidos em CMI é significativa, com um valor considerável de resíduo potencialmente valorizável e verifica-se uma crescente perceção sobre as preocupações ambientais por parte das empresas de dispositivos médicos.
- Análise do Perfil dos Requerentes de Habitação Pública na Câmara Municipal de SetúbalPublication . Pacheco, Elisa Resendes; Mota, Luís Filipe de Oliveira; Barata, Mário SimõesO presente documento representa um relatório de estágio realizado na Divisão de Habitação da Câmara Municipal de Setúbal e tem como principal objetivo apresentar o perfil dos agregados familiares requerentes de habitação pública no município de Setúbal desde o início do programa até 31 de dezembro de 2023, resultantes da recolha e análise dos pedidos de habitação pública, por forma a incorporar na elaboração do mapa municipal de pedidos de habitação. No relatório analisa-se o perfil dos agregados familiares com base nas seguintes variáveis: sexo e faixa etária do principal requerente, número de membros do agregado familiar, número de menores, idosos e dependentes no agregado, distrito, concelho e freguesia de residência no momento do pedido, nível de rendimentos (global e per capita), situação face ao emprego, características do alojamento atual/ anterior, existência de situações de monoparentalidade ou violência doméstica. Este relatório tem em conta as políticas de habitação implementadas em Setúbal e pretende contribuir para o desenvolvimento de políticas mais eficazes e inclusivas no futuro. A habitação social é uma das principais vertentes dessas políticas, visando garantir o acesso a moradias dignas para famílias em situação de vulnerabilidade social, medidas essas fundamentais para mitigar os problemas habitacionais e promover a inclusão social no município.
- Transformação Digital na Administração Pública – A Desmaterialização dos Processos de Contratação Pública no Município de PombalPublication . Sousa, Débora Faria; Salvador, Nuno Filipe PereiraO presente relatório foi elaborado no âmbito da realização do estágio curricular na Unidade de Contratação Pública do Município de Pombal, entre outubro de 2023 e junho de 2024, como opção de conclusão do plano curricular do Mestrado em Administração Pública, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria. Este relatório está dividido em três capítulos principais. No primeiro capítulo é elaborada uma breve contextualização teórica dos conceitos essenciais na temática da Transformação Digital na Administração Pública e seu enquadramento legal. No segundo capítulo, é realizada a contextualização da entidade de acolhimento do estágio curricular, especificamente a Unidade de Contratação Pública do Município de Pombal e o seu funcionamento e metodologia de trabalho, anterior à adoção da plataforma digital para o desenvolvimento de processos de compras públicas. E no terceiro capítulo, o foco principal do presente relatório, são descritas as atividades desempenhadas no decorrer do estágio curricular, através da descrição detalhada do workflow genérico da plataforma digital interna no desenvolvimento dos processos de contratação pública, bem como as principais dificuldades sentidas e sugestões de melhoria apresentadas. O estágio curricular e o relatório cumprem com os objetivos propostos no plano curricular e contribuem para o enriquecimento académico, profissional e pessoal, proporcionando a aplicabilidade dos conteúdos adquiridos no primeiro ano do Mestrado em Administração Pública, em simultâneo com a aquisição de conhecimentos práticos em matéria de contratação pública e competências em matérias como o trabalho em equipa, a resolução de problemas e a gestão procedimental.
- Os canais de denúncia nos municípios portugueses: realidades e dificuldadesPublication . Faria, Daniela Alexandra Marques; Lucas, Eugénio PereiraAs autarquias locais, pilares do Estado de Direito democrático, têm sido reconhecidas como particularmente suscetíveis a fenómenos de corrupção, tendo as suas ações e omissões um impacto direto na comunidade. Com a aprovação da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019, transposta em Portugal pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, a qual estabeleceu o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, as autarquias locais viram-se obrigadas à criação generalizada de canais de denúncia externa. Os municípios foram especialmente abrangidos por todo o escopo da legislação, encontrando-se, na sua maioria, igualmente adstritos à implementação de canais de denúncia interna face à sua dimensão demográfica e do quadro de pessoal. Visando compreender o estado de implementação destes canais nos municípios portugueses, recolhemos dados nacionais que nos permitiram concluir sobre a efetividade da sua criação e sobre o recurso à partilha de canais de denúncia interna, bem como compreender quem são os responsáveis designados pelas denúncias. Embora se aferindo um cenário positivo onde a maioria dos municípios criou já os seus canais de denúncia externa e em que muitas destas autarquias optaram, sem a isso serem obrigadas, pela criação de canais de denúncia interna, foram detetados também aspetos menos positivos. Releva-se o facto de a maioria dos municípios não proceder a uma identificação completa dos responsáveis pelas denúncias, fragilizando a transparência municipal e incorrendo num risco acrescido de existência de conflitos de interesse. Estes responsáveis são maioritariamente dirigentes ou trabalhadores, colaborando em equipa, oriundos de diversas áreas funcionais, com predominância de profissionais das áreas jurídica, de proteção de dados e administrativa. Mais se concluiu por uma fraca adesão à partilha de canais de denúncia interna, com poucos municípios a adotar a referida prerrogativa. A revisão de literatura e a análise dos dados permitiu concluir pela existência de fragilidades na implementação do RGPDI, aferindo-se uma necessidade urgente de densificar o regime, visando esclarecer as dúvidas e críticas apontadas pela doutrina, bem como providenciar a adequada sensibilização e formação às entidades e à comunidade em geral.