ESTG - Mestrado em Administração Pública
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Recent Submissions
- Regulamentos Municipais e Legística: Estudo de caso do Município de Leiria e contributos para a redação regulamentar municipalPublication . Pereira, Vanessa de Oliveira; Cascão, Rui Miguel Prista PatrícioOs regulamentos municipais, enquanto normas jurídicas gerais e abstratas emanadas no exercício de poderes administrativos, representam uma importante fonte de Direito Administrativo, devendo ser claros, coerentes e eficazes, permitindo a segurança dos seus intérpretes, aplicadores e destinatários. Daqui deflui a importância da Legística, enquanto área do saber destinada ao estudo da qualidade e eficácia dos atos normativos, para a conceção de regulamentos municipais. Ante tal consciencialização, a presente dissertação pretende explorar o estado da arte sobre os regulamentos municipais e a Legística, seguindo-se o estudo de caso do Município de Leiria. Neste contexto, são analisados os regulamentos emitidos por esta autarquia local que adotaram o procedimento previsto no CPA. A investigação desenvolvida assume uma abordagem descritiva, adotando uma perspetiva quantitativa e uma vertente qualitativa: primeiramente, os regulamentos foram quantificados e caracterizados segunda a sua tipologia e, em seguida, foram selecionados sete regulamentos para uma análise detalhada das regras de Legística. Os resultados apresentados e discutidos permitiram oferecer uma representação dos regulamentos aprovados pelo Município de Leiria, evidenciando as tendências da sua produção regulamentar e, de forma mais específica, os aspetos relativos à Legística. A análise quantitativa demonstrou que a atividade regulamentar do Município de Leiria se orienta maioritariamente para os sujeitos externos, sem especial relação com a autarquia, visando a regulação das relações externas, no âmbito da sua autonomia regulamentar, que dependem da prática de ato administrativo. A análise qualitativa, centrada na Legística, permitiu concluir que, em termos formais, os regulamentos atendem de forma satisfatória aos princípios da clareza e da uniformização, prosseguindo as práticas consolidadas de organização sistemática. Por outro, em termos materiais, foi possível traçar uma tendência bastante positiva dos regulamentos, por, na sua generalidade, apresentarem a identificação do problema, a exposição dos motivos da necessidade de intervenção regulamentar, o enquadramento legal do âmbito material e antecedentes, a fundamentação administrativa e jurídica e o procedimento regulamentar adotado. Sem prejuízo de tais conclusões positivas, verificam-se também fragilidades quer ao nível da Legística formal quer material. Para além disso, são oferecidos contributos para a redação normativa regulamentar, que poderão orientar futuras investigações ou guias de boas práticas, sendo de evidenciar o seu caráter exclusivamente orientador.
- O Direito constitucional de reunião e de manifestação em Portugal – na visão das Forças de SegurançaPublication . Sousa, Pedro Miguel Lopes Correia de; Santos, Maria Elisabete Ascensão da Silva Pereira; Almeida, Miguel RégioO presente trabalho tem como principal pretensão analisar a temática do direito de reunião e manifestação em Portugal – na visão das Forças de Segurança. Este é um tema de grande relevância social que é amplamente debatido na sociedade civil – por comentadores, académicos, ativistas, entre outros –, especialmente quando ocorrem manifestações com grande impacto mediático. Esse debate tem suscitado alguma celeuma na perceção da extensão e limites deste direito, tendo já inclusivamente sido levantada a questão sobre se a legislação que o regula estará, de alguma forma, desatualizada ou desajustada à realidade atual. Para uma melhor discussão e compreensão desta temática, considera-se relevante e pertinente incluir a perspetiva das FS, envolvendo-as na clarificação de aspetos relacionados com aspetos sociais, operacionais e legislativos porque, além de serem intervenientes diretos no exercício do direito de reunião e manifestação, são igualmente essenciais para garantir que esse direito seja exercido de forma adequada. Incluir a visão das FS, Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP), no contexto do direito de reunião e manifestação é um passo essencial para se obter uma visão abrangente e equilibrada sobre o tema. Para atingir este desiderato desenvolveu-se um estudo de natureza qualitativa baseado na análise bibliográfica, documental e assente numa amostra por conveniência, recorrendo a um guião de questões que foram enviados às Instituições da GNR e da PSP, tendo-se obtido resposta por parte da GNR, a qual foi objeto de interpretação e análise.
- Ataúro: de Município a Autoridade Administrativa MunicipalPublication . Lopes, Ana Filomena; Oliveira, Luís Pedroso de Lima Cabral de; Lucas, Eugénio PereiraOs Decretos-Leis n.º 82/2023, 83/2023, 84/2021 (com redação consolidada pelo 84/2023) e 14/2021 constituem os principais instrumentos jurídicos que sustentam o processo de descentralização e reforma administrativa em Timor-Leste. O Decreto-Lei n.º 84/2021 estabelece o modelo organizacional e as atribuições das entidades municipais, enquanto o Decreto-Lei n.º 82/2023 institui a Autoridade Administrativa de Ataúro, valorizando as especificidades geográficas e socioculturais da ilha. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 83/2023 cria o Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA), mecanismo indispensável para viabilizar investimentos em projetos locais. O Decreto-Lei n.º 14/2021 promove a modernização da administração pública ao reforçar princípios de transparência, eficácia e profissionalismo. Em conjunto, esses diplomas demonstram o compromisso do Estado timorense com uma gestão pública descentralizada, eficiente e sensível às necessidades regionais.
- O Impacto da Descentralização Administrativa na Capacidade de Resposta das Unidades Locais de Proteção Civil: Perspetivas para o aperfeiçoamento das políticas públicas e de proteçãoPublication . Sousa, Paulo Sérgio Raínho e; Oliveira, Luís Pedroso de Lima Cabral deA presente dissertação analisa o impacto da descentralização administrativa na capacidade de resposta das Unidades Locais de Proteção Civil (ULPC) em Portugal, com particular incidência na Região de Leiria. Partindo da reorganização administrativa das freguesias e da recente reestruturação da Proteção Civil, pretende-se procurar compreender de que formas a proximidade administrativa e a autonomia local influenciam a eficácia, rapidez e coordenação das respostas em situações de emergência. A investigação adotou uma metodologia qualitativa com recurso a entrevistas semiestruturadas, análise documental e revisão legislativa, permitindo identificar os principais desafios enfrentados pelas ULPC, tais como a escassez de recursos, a falta de regulamentação uniforme e a articulação entre níveis de governação. Os resultados obtidos evidenciam que, apesar dos avanços proporcionados pela descentralização, persistem limitações significativas na implementação e funcionamento das ULPC, especialmente no que se refere à sua integração no sistema nacional de Proteção Civil, formação e comunicações. A investigação permitiu ainda identificar boas práticas locais que, se replicadas e apoiadas institucionalmente, poderão contribuir para o reforço da resiliência territorial e para a construção de políticas públicas mais eficazes e alinhadas com as necessidades das comunidades. Conclui-se que um modelo híbrido, que combine autonomia local com coordenação central, poderá ser o caminho mais promissor para uma Proteção Civil mais eficaz, participativa e sustentável.
- Análise de Metodologias de Melhoria Contínua: Viabilidade e Implementação em MunicípiosPublication . Almeida, Joaquim Fernando Soares de; Salvador, Nuno Filipe Pereira; Sebastião, Fernando José do NascimentoHoje, muitas organizações do setor público (centrais e locais) continuam a ser bastante hierárquicas e burocráticas, o que contraria as orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e da União Europeia para que os Estados se modernizem, introduzindo estruturas de avaliação da qualidade nos seus serviços, organismos e instituições, no sentido de reduzir custos e prestar melhores serviços aos seus cidadãos. Assim, no âmbito da Administração Pública Local portuguesa, definiu-se como objetivo principal deste estudo “Analisar as Metodologias de Melhoria Contínua” e como fio condutor ao seu desenvolvimento, pretendeu-se saber qual a viabilidade de implementação de Metodologias de Melhoria Contínua nos Municípios? Com esse objetivo, este trabalho realiza uma pesquisa documental à evolução dos modelos de governação pública, à autonomia local em Portugal e às principais metodologias de melhoria contínua. A fim de avaliar a viabilidade de implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade (SGQ) na Administração Pública Local, observaram-se alguns textos com estudos de caso, sobre a implementação de SGQ e analisaram-se os resultados obtidos através de um inquérito por questionário aos 308 Municípios portugueses, com o intento de apreender a sua realidade, relativamente à qualidade. Por fim, propõe-se um guia prático para a implementação da qualidade total num Município. Dos estudos de caso e dos resultados obtidos das respostas ao questionário, conclui-se que a gestão da qualidade é globalmente aceite como crucial para o sucesso de qualquer organização. Apesar dessa constatação, verifica-se que apenas 34,8% dos Municípios respondentes têm um SGQ implementado. Como principais obstáculos na aplicação de um SGQ são referidos: o baixo nível de conhecimentos tanto da gestão de topo como dos restantes colaboradores em matéria de gestão da qualidade; a acumulação de funções; a falta de formação; a não identificação com os objetivos do serviço; o fraco envolvimento da gestão de topo; e a falta de bons exemplos para seguir. Assinala-se adicionalmente, que nos Municípios com SGQ (com exceção de alguns casos) não são seguidos muitos dos princípios fundamentais da gestão da qualidade total. Em resultado, entende-se que para a maioria dos Municípios, a qualidade não é um assunto relevante ou encontra-se num estado incipiente.
- As Brigadas de Sapadores Florestais como ferramenta do Estado para a defesa e proteção da floresta: O caso OesteCIMPublication . Pereira, Leonardo André Martins; Mendes, Jorge Manuel BarrosA proteção da floresta e a mitigação dos incêndios rurais têm sido desafios persistentes em Portugal, exigindo uma abordagem integrada e intersectorial para garantir a segurança das populações, a preservação dos ecossistemas e a sustentabilidade do território. Os incêndios florestais, sendo fenómenos naturais agravados por fatores socioeconómicos e ambientais, representam uma ameaça crescente, evidenciada pelos trágicos eventos de 2017, que desencadearam uma profunda reflexão sobre as estratégias adotadas pelo Estado para a prevenção e combate a este tipo de ocorrências. Neste contexto, o conceito de Segurança Humana assume particular relevância, reforçando a necessidade de políticas públicas que não apenas combatam os incêndios, mas que previnam a sua ocorrência e garantam a resiliência dos territórios afetados. O papel das Brigadas de Sapadores Florestais tem-se afirmado como um elemento essencial na defesa da floresta, atuando não só na prevenção estrutural e silvicultura preventiva, mas também no apoio ao combate direto e na recuperação das áreas atingidas pelos fogos. A presente tese pretende analisar o papel das Brigadas de Sapadores Florestais enquanto ferramenta do Estado para a defesa e proteção da floresta, tendo como estudo de caso a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM). A investigação procura compreender a relevância deste modelo no quadro das políticas públicas de proteção civil e de gestão integrada de fogos rurais, avaliando a sua eficácia e os desafios que enfrenta na sua implementação. Para tal, será efetuada uma revisão do enquadramento legislativo e das políticas públicas associadas à prevenção e combate aos incêndios florestais em Portugal, seguida de uma análise detalhada da operacionalização das brigadas intermunicipais e do seu impacto na mitigação do risco de incêndio rural. Desta forma, a presente investigação contribuirá para a compreensão da importância das Brigadas de Sapadores Florestais no contexto da gestão de incêndios rurais em Portugal, destacando as boas práticas, os desafios a superar e as oportunidades para o fortalecimento do modelo, no sentido de uma maior eficácia na proteção das florestas e das comunidades rurais.
- Importância da Cooperação Intermunicipal para a Promoção da Inovação nos Municípios: caso da Comunidade Intermunicipal da Região de CoimbraPublication . Mendes, Gonçalo Miguel da Cruz; Oliveira, Luís Pedroso de Lima Cabral deNos últimos anos Portugal tem vindo a assistir a um descentralizar de algumas competências da Administração Central para a Administração Local. Os Municípios, inicialmente resistentes em acolher esta delegação de competências, estão a aceitá-la de maneira gradual. Isto deve-se principalmente à inadaptação das estruturas locais em conseguir acolher as áreas delegadas por escassez de Recursos Humanos, falta de capacidade financeira ou até mesmo inexperiência acumulada. Para ajudar nesta transição, o Estado Central procurou fomentar a interajuda entre Municípios. É neste contexto que foi aprovado o estatuto das Comunidades Intermunicipais, através da publicação da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Neste momento as Comunidades Intermunicipais contam com mais de dez anos de atividade, pelo que já é possível avaliar o impacto que estas têm tido junto dos seus Municípios, a capacidade de superar os desafios e encontrar soluções. O objetivo deste trabalho é avaliar a importância da cooperação intermunicipal para a promoção da inovação nos Municípios, em concreto o caso da Comunidade Intermunicipal da Região Coimbra. Através de análise bibliográfica e da realização de quatro entrevistas, - três delas a Presidentes de Câmara do universo da CIM-RC e a entrevista ao Secretário Executivo da CIM-RC -, permitiu perceber que o trabalho desenvolvido pela CIM-RC em estreita ligação com os seus municípios alavanca a sua capacidade de investimento, promovendo inovação. Pode ainda comprovar-se que, no caso dos Municípios cujos Presidentes se entrevistaram, existe muita cumplicidade no discurso e um alinhamento ideológico na estratégia imprimida pela CIM-RC.
- O Papel da Proteção Civil e da Sociedade Civil na resposta a emergências e catástrofes em Portugal - caso de estudo Leiria - Uma possível articulação entre Administração Pública e particulares?Publication . Frade, Rúben Diogo Lourenço; Oliveira, Luís Pedroso de Lima Cabral deA Proteção Civil, como atividade é uma das principais missões do Estado, no fundo trata-se de salvaguardar a segurança de pessoas e bens. A sociedade civil pode ter um papel fundamental no auxílio ao Estado em matéria de Proteção Civil, uma vez que a proteção dos civis enquanto atividade diz respeito ao Estado, e só ao Estado, sendo este que tem que garantir o direito à segurança. E nos últimos anos assistimos ao Estado a falhar no que toca a proteção de pessoas e bens na tarefa da proteção dos civis, um exemplo disso foi os grandes incêndios de 2017 que causaram inúmeras mortes, danos materiais e imateriais incalculáveis, em que tudo falhou. Neste século temos assistimos a uma mudança de paradigma a nível da proteção e socorro, houve por parte do Estado uma tentativa de afastamento das populações do combate e prevenção, após os acontecimentos fatídicos de 2017, começamos a assistir ao contrário, uma reaproximação entre Estado e Populações para tentar mitigar os riscos especialmente no que toca a incêndios florestais ou rurais e um bom exemplo disso são os programas “Aldeia Segura, Pessoas Seguras” e as próprias Unidades Locais de Proteção Civil, mas a aposta feita ainda não é suficiente e tem de ser cada vez mais reforçadas, os incêndios cada vez são mais agressivos e devido à desertificação das zonas mais rurais o que leva ao abono da floresta, a monocultura do eucalipto também não ajuda e claro as alterações climáticas que conjugados tornam-se uma mistura terrível para aumento do numero de ignições. Uma questão importante a abordar nesta dissertação é também a pouca aposta na prevenção ao invés do combate, isto aliado à pouca profissionalização dos bombeiros em Portugal, poderá dar azo a problemas muito sérios que podem levar o Estado a falhar de novo.
- Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração PúblicaPublication . Pereira, Sílvia Catarina De Sousa; Mendes, Jorge Manuel BarrosA avaliação de desempenho é considerada como um fator chave em qualquer organização, quer seja de natureza pública ou privada. A ideia de uma Administração Pública mais eficiente passa pelas pessoas que nela trabalham, sendo essencial que estejam desenvolvidas técnicas que permitam rentabilizar não só os recursos financeiros e materiais, como também, as capacidades dos trabalhadores. Assim, a avaliação de desempenho deve ser encarada como uma ferramenta de auxílio a decisões de gestão que permitam melhorar o sistema. A Administração Pública tem como missão servir indiferenciadamente o cidadão/ utente e não a simples obtenção do lucro, dificultando assim, a definição dos objetivos inerentes aos serviços e trabalhadores, o que impacta na avaliação de desempenho dos colaboradores e das Instituições. A presente dissertação procura fazer uma breve caracterização da Administração Pública Portuguesa, com destaque na área de recursos humanos. No presente trabalho será também efetuado um enquadramento teórico da avaliação de desempenho ao longo do tempo, abordando-se o conceito, objetivos do SIADAP e evidenciando o processo de avaliação atualmente em vigor, as recentes alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 12/2024, e as consequências na progressão da carreira dos trabalhadores em funções publicas. Pretende-se ainda, efetuar um estudo de caso de avaliação de desempenho (SIADAP 3), da carreira geral, categoria de Técnico Superior, considerando os efeitos da avaliação com base na Lei n.º 66-B/2007 e Decreto-Lei nº 12/2024, de 10 de janeiro, referindo o impacto no posicionamento remuneratório da referida categoria., abordando-se também a reestruturação da carreira do Técnico Superior, no âmbito do Decreto-Lei nº 13/2024, de 10 de janeiro (aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública) e os efeitos da Circular Informativa Conjunta da ACSS, de 02 de novembro de 2023.
- Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro: as medidas para combater as necessidades habitacionais versus o enquadramento do Alojamento LocalPublication . Pedrosa, Rafael Martins; Oliveira, Luís Pedroso de Lima Cabral deA habitação tornou-se num dos maiores problemas sociais no país e são muitos os autores que o afirmam, desde a opinião pública aos políticos e académicos. São vários os motivos que contribuem para a crise da habitação, uma vez que os preços das casas, o custo da sua construção, as rendas e a inflação aumentaram nos últimos anos. Associado a estes fatores, encontramos um mercado habitacional com pouca oferta disponível e no meio de todos estes aspetos assistiu-se à explosão do Alojamento Local, que também veio ocupar uma parte dos imóveis disponíveis. Em torno desta conjetura, o Governo não tinha outra alternativa se não agir por meio de políticas públicas no âmbito da habitação. Sendo assim, em fevereiro de 2023 é apresentado o Pacote Mais Habitação com um conjunto de medidas a aplicar num futuro próximo com o intuito de controlar este cenário. Poucos meses depois, é apresentada a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, com uma séria de medidas que visa combater a especulação imobiliária, reforçar o mercado de arrendamento e introduz alterações no Alojamento Local. Deste modo, destacou-se o peso do Alojamento Local no Município de Óbidos e procurou-se analisar várias questões, tais como: os novos registos em frações autónomas ou apartamentos, a prova de atividade e a intransmissibilidade do Alojamento Local.