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Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública
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| 1.93 MB | Adobe PDF |
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Abstract(s)
A avaliação de desempenho é considerada como um fator chave em qualquer organização, quer seja de natureza pública ou privada. A ideia de uma Administração Pública mais eficiente passa pelas pessoas que nela trabalham, sendo essencial que estejam desenvolvidas técnicas que permitam rentabilizar não só os recursos financeiros e materiais, como também, as capacidades dos trabalhadores. Assim, a avaliação de desempenho deve ser encarada como uma ferramenta de auxílio a decisões de gestão que permitam melhorar o sistema.
A Administração Pública tem como missão servir indiferenciadamente o cidadão/ utente e não a simples obtenção do lucro, dificultando assim, a definição dos objetivos inerentes aos serviços e trabalhadores, o que impacta na avaliação de desempenho dos colaboradores e das Instituições.
A presente dissertação procura fazer uma breve caracterização da Administração Pública Portuguesa, com destaque na área de recursos humanos. No presente trabalho será também efetuado um enquadramento teórico da avaliação de desempenho ao longo do tempo, abordando-se o conceito, objetivos do SIADAP e evidenciando o processo de avaliação atualmente em vigor, as recentes alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 12/2024, e as consequências na progressão da carreira dos trabalhadores em funções publicas.
Pretende-se ainda, efetuar um estudo de caso de avaliação de desempenho (SIADAP 3), da carreira geral, categoria de Técnico Superior, considerando os efeitos da avaliação com base na Lei n.º 66-B/2007 e Decreto-Lei nº 12/2024, de 10 de janeiro, referindo o impacto no posicionamento remuneratório da referida categoria., abordando-se também a reestruturação da carreira do Técnico Superior, no âmbito do Decreto-Lei nº 13/2024, de 10 de janeiro (aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública) e os efeitos da Circular Informativa Conjunta da ACSS, de 02 de novembro de 2023.
Performance evaluation is considered a key factor in any organization, whether public or private. The idea of a more efficient Public Administration depends on the people working within it, making it essential to develop techniques that optimize not only financial and material resources but also the capabilities of the workers. Thus, Performance Evaluation should be viewed as a tool to aid management decisions that improve the system. The mission of the Public Administration is to serve the citizen/user indiscriminately and not simply to obtain profit, which complicates the definition of the objectives inherent to the services and workers, impacting the performance evaluation of employees and Institutions. This dissertation seeks to provide a brief characterization of the Portuguese Public Administration, with a focus on the area of human resources. This work will also present a theoretical framework of performance evaluation over time, discussing the concept, objectives of SIADAP, and highlighting the current evaluation process, the recent changes resulting from Decree-Law 12/2024, and the consequences on the career progression of public function workers. Additionally, a case study on performance evaluation (SIADAP 3) will be conducted, focusing on the general career path, specifically the Senior Technician category, considering the effects of the evaluation based on Law No. 66-B/2007 and Decree-Law 12/2024 of January 10th, mentioning the impact on the salary positioning of the referred category. The restructuring of the Senior Technician career under DL 13/2024 of January 10th (approves measures to upgrade public administration workers) and the effects of the Joint Informative Circular from ACSS, dated November 2, 2023, will also be addressed.
Performance evaluation is considered a key factor in any organization, whether public or private. The idea of a more efficient Public Administration depends on the people working within it, making it essential to develop techniques that optimize not only financial and material resources but also the capabilities of the workers. Thus, Performance Evaluation should be viewed as a tool to aid management decisions that improve the system. The mission of the Public Administration is to serve the citizen/user indiscriminately and not simply to obtain profit, which complicates the definition of the objectives inherent to the services and workers, impacting the performance evaluation of employees and Institutions. This dissertation seeks to provide a brief characterization of the Portuguese Public Administration, with a focus on the area of human resources. This work will also present a theoretical framework of performance evaluation over time, discussing the concept, objectives of SIADAP, and highlighting the current evaluation process, the recent changes resulting from Decree-Law 12/2024, and the consequences on the career progression of public function workers. Additionally, a case study on performance evaluation (SIADAP 3) will be conducted, focusing on the general career path, specifically the Senior Technician category, considering the effects of the evaluation based on Law No. 66-B/2007 and Decree-Law 12/2024 of January 10th, mentioning the impact on the salary positioning of the referred category. The restructuring of the Senior Technician career under DL 13/2024 of January 10th (approves measures to upgrade public administration workers) and the effects of the Joint Informative Circular from ACSS, dated November 2, 2023, will also be addressed.
Description
Keywords
SIADAP Administração Pública Avaliação por objetivos Avaliação por competências Efeitos da avaliação