Repository logo
 
Loading...
Thumbnail Image
Publication

Lei n.ยบ 56/2023, de 6 de outubro: as medidas para combater as necessidades habitacionais versus o enquadramento do Alojamento Local

Use this identifier to reference this record.

Abstract(s)

A habitaรงรฃo tornou-se num dos maiores problemas sociais no paรญs e sรฃo muitos os autores que o afirmam, desde a opiniรฃo pรบblica aos polรญticos e acadรฉmicos. Sรฃo vรกrios os motivos que contribuem para a crise da habitaรงรฃo, uma vez que os preรงos das casas, o custo da sua construรงรฃo, as rendas e a inflaรงรฃo aumentaram nos รบltimos anos. Associado a estes fatores, encontramos um mercado habitacional com pouca oferta disponรญvel e no meio de todos estes aspetos assistiu-se ร  explosรฃo do Alojamento Local, que tambรฉm veio ocupar uma parte dos imรณveis disponรญveis. Em torno desta conjetura, o Governo nรฃo tinha outra alternativa se nรฃo agir por meio de polรญticas pรบblicas no รขmbito da habitaรงรฃo. Sendo assim, em fevereiro de 2023 รฉ apresentado o Pacote Mais Habitaรงรฃo com um conjunto de medidas a aplicar num futuro prรณximo com o intuito de controlar este cenรกrio. Poucos meses depois, รฉ apresentada a Lei n.ยบ 56/2023, de 6 de outubro, com uma sรฉria de medidas que visa combater a especulaรงรฃo imobiliรกria, reforรงar o mercado de arrendamento e introduz alteraรงรตes no Alojamento Local. Deste modo, destacou-se o peso do Alojamento Local no Municรญpio de ร“bidos e procurou-se analisar vรกrias questรตes, tais como: os novos registos em fraรงรตes autรณnomas ou apartamentos, a prova de atividade e a intransmissibilidade do Alojamento Local.
Housing has become one of the biggest social problems in the country and there are many authors who say this, from public opinion to politicians and academics. There are several reasons that contribute to the housing crisis, as house prices, the cost of building them, rents and inflation have increased in recent years. Associated with these factors, we found a housing market with little available supply and in the midst of all these aspects there was the explosion of Local Accommodation, which also came to occupy a part of the available properties. Based on this conjecture, the Government had no alternative but to act through public policies in the area of housing. Therefore, in February 2023, the Mais Habitation Package was presented with a set of measures to be applied in the near future with the intention of controlling this scenario. A few months later, Law No. 56/2023, of October 6, was presented, with a series of measures aimed at combating real estate speculation, strengthening the rental market and introducing changes to Local Accommodation. In this way, the importance of Local Accommodation in the Municipality of ร“bidos was highlighted and an attempt was made to analyze several issues, such as: new registrations in autonomous units or apartments, proof of activity and the non-transferability of Local Accommodation.

Description

Keywords

Crise da habitaรงรฃo Alojamento local Pacote mais habitaรงรฃo Lei n.ยบ 56/2023 de 6 de outubro

Pedagogical Context

Citation

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue