ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa
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- Ações Judiciais na Pendência do Processo Especial de Revitalização: estudo de casoPublication . Sanches, Neuza Sofia Soares; Costa, Ana Isabel Lambelho; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daNo âmbito do segundo ano de Mestrado em Solicitadoria de Empresa propusemo-nos a realizar estágio curricular, pelo que, com base nesse estágio e nas tarefas desenvolvidas, realizámos o presente relatório. Sendo o Processo Especial de Revitalização (de ora em diante abreviadamente referido como PER) uma temática atual e com a qual trabalhámos bastante, decidimos abordar ao longo do presente relatório a vertente das ações judiciais na pendência do Processo Especial de Revitalização. Dividimos o nosso trabalho em três partes. Numa fase inicial fazemos um enquadramento do estágio, onde descrevemos a entidade de acolhimento e as tarefas que nos foram propostas e que realizámos. Posteriormente, fazemos o enquadramento teórico do PER, no qual enquadramos as alterações ao PER introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, abordamos a sua tramitação e tratamos da temática das ações judiciais e do disposto no artigo 17.º-E do CIRE, referindo o entendimento da doutrina e jurisprudência. Por fim, trazemos um caso prático real relativo ao tema em estudo que a entidade de acolhimento nos deu a conhecer.
- A caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo e o problema da sucessão de contratos - estudo de casoPublication . Oliveira, Márcia Sofia Martins; Costa, Ana Isabel Lambelho; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daO presente relatório foi redigido no âmbito do estágio curricular inserido no 2.º ano do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, lecionado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico de Leiria. O nosso estágio foi desenvolvido nas áreas de Laboral e Recuperação de Crédito e Insolvência. Numa primeira parte temos uma breve introdução ao estágio curricular, com a caracterização da entidade de acolhimento e das tarefas desenvolvidas no decorrer do estágio. De seguida, abordamos o tema em estudo - a caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo e o problema da sucessão de contratos -, recorrendo a referências jurisprudências e doutrinais. Nesta sede, começamos por explanar os aspetos gerais do regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, seguindo-se o desenvolvimento da cessação do contrato de trabalho por verificação do termo e a sucessão de contratos de trabalho. Ao longo do nosso relatório vamos descrevendo o caso em estudo surgido durante a execução do estágio.
- Exoneração do passivo restantePublication . Santos, Marlene Isilda dos; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daA abertura do mercado de crédito ao consumo às pessoas singulares demonstrou-se inicialmente como vantajosa, permitindo-lhes melhorar as suas condições de vida, mas trouxe, em muitos casos, dificuldades no cumprimento das obrigações assumidas, assim como o sobre-endividamento e o aumento exponencial dos processos de insolvência das pessoas singulares. Com a entrada em vigor do CIRE introduziram-se dois modelos especiais para o tratamento das insolvências das pessoas singulares: o plano de pagamentos e a exoneração do passivo restante. A exoneração do passivo restante é o instituto jurídico mais utilizado em Portugal para as pessoas singulares, uma vez que quando se apresentam à insolvência os devedores já não dispõem de bens, nem conseguem recorrer a financiamentos, que lhes permitam assumir um compromisso com os credores, como sucede com o plano de pagamentos. Porém, a exoneração do passivo restante em Portugal surge como um modelo mitigado de fresh start submetendo os devedores a um período probatório demasiado longo para ficarem exonerados das dívidas ainda existentes, pese embora fiquem excluídas algumas delas. A redução desse período de cinco para três anos, assim como a sua inexistência para alguns casos deverá ser analisada e introduzida no sistema jurídico português. Deverá também ser considerada a introdução de opções de tratamento preventivo das situações de sobre-endividamento, como caminho para impedir a insolvência das pessoas singulares.
- A exoneração do passivo restantePublication . Silva, Catarina Inês Serrado; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço da; Falcão, Ana SílviaNo âmbito do segundo ano do mestrado em Solicitadoria de Empresa ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, os mestrandos dispõem da possibilidade de elaboração de dissertação ou realização de um estágio curricular, tendo nós optado por realizar o referido estágio curricular. O local de estágio que nos foi atribuído foi o escritório da Dr.ª Ana Sílvia Falcão, Administradora Judicial, sito em Leiria. Este estágio iniciou-se no dia 25 de setembro de 2017 e terminou a 4 de julho de 2018. O estágio teve como objetivo pôr em prática as competências estudadas no decorrer do primeiro ano do Mestrado, na área do Direito da Insolvência. No decurso do aludido estágio, a temática que mais nos despertou interesse foi a exoneração do passivo restante, tema do presente relatório. A figura da exoneração do passivo restante surgiu no nosso ordenamento jurídico através do D.L nº 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, esta é inspirada no modelo de fresh start, tão difundido nos Estados Unidos e incorporado na legislação alemã de insolvência. O principal objetivo da exoneração do passivo restante é conceder ao devedor, pessoa singular de boa-fé, a extinção da quase totalidade dos créditos que não sejam integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste, ou seja, é dada uma nova oportunidade ao insolvente de recomeçar a sua vida económica.
- A Exoneração do Passivo Restante Estudo de caso e questões jurisprudenciaisPublication . Madureira, Bruna Henriques; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço da; Costa, Ana Isabel LambelhoA exoneração do passivo restante surge como um mecanismo ao dispor do devedor pessoa singular que, atravessando uma situação económica difícil, tem a oportunidade de obter um “fresh start” legal através do perdão das dívidas ainda remanescentes decorridos 3 anos do encerramento do processo de insolvência, ou seja, decorrido o período de cessão de rendimentos. Este regime configura, assim, uma proteção acrescida do devedor face aos credores, tendo por base a confiança de que o primeiro merece recuperar-se após vivenciar uma situação económica difícil criada, geralmente, pelos períodos de crise vividos no nosso país. Assim sendo, este trabalho tem como objetivo descrever os conhecimentos adquiridos no decorrer do estágio curricular realizado na PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados e ainda o aprofundar de um estudo iniciado na instituição sobre a exoneração do passivo restante. Ou seja, serve o presente trabalho para definir a exoneração do passivo restante e a sua relevância prática, analisando a jurisprudência resultante do tópico.
- Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares: estudo de casoPublication . Gonçalves, Mara Filipa Ribeiro; Costa, Ana Isabel Lambelho; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daO presente relatório teve por base uma experiência de estágio curricular, com a duração de 1260 horas, inserida no segundo ano do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, proporcionado pelo Instituto Politécnico de Leiria. Este relatório tem como intuito a análise e o desenvolvimento de um caso presenciado durante o decurso do estágio. Ao longo deste estágio tivemos oportunidade de ser confrontados com variadas temáticas, relacionadas com o Direito do Trabalho e com a área da Recuperação de Crédito e Insolvência, na medida em que, representavam as áreas em que o nosso estágio se desenvolvia. O tema do nosso relatório prende-se com o regime de horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares, tema que nos foi possível presenciar e estudar no decurso do nosso estágio na área do Direito do Trabalho. No que tange à estrutura deste relatório, este está dividido em dois capítulos, sendo que, o primeiro se debruça sobre o estágio, e o segundo, reporta ao estudo de caso. Ao longo do nosso relatório vamos explanando o regime da figura de horário flexível, com base na legislação, nos entendimentos doutrinais e ainda, recorrendo a suporte jurisprudencial, aplicando depois ao nosso caso de estudo em concreto.
- A Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens por Trabalho Igual ou de Igual Valor – estudo de casoPublication . Fidalgo, Mariana Vieira; Costa, Ana Isabel Lambelho; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daO presente relatório foi desenvolvido no âmbito do estágio curricular do Mestrado em Solicitadoria de Empresa. Começamos por caraterizar a entidade de acolhimento e apresentar algumas das tarefas desenvolvidas ao longo dos meses em que o estágio decorreu. De seguida, abordamos o tema da igualdade remuneratória entre homens e mulheres, recorrendo a referências jurisprudenciais e doutrinais. Primeiramente, descrevemos e analisamos a evolução da sua presença nos normativos internacionais, europeus e nacionais. Logo depois, explicamos a noção de trabalho igual ou de igual valor, apontando os critérios de avaliação do trabalho, e expomos as definições de discriminação direta e de discriminação indireta. O ponto de foco do presente relatório é a auditoria empresarial em matéria remuneratória que acompanhámos no estágio. Partindo da situação prática que experienciámos, apresentamos seis situações de disparidade salarial entre homens e mulheres, clarificando a sua legitimidade com base nos elementos teóricos abordados anteriormente.
- O Plano Especial de Revitalização e o Plano de InsolvênciaPublication . Silva, Ana Marta de Alexandria Carvalho e; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daO presente relatório visa apresentar o estágio curricular desenvolvido no âmbito do Mestrado em Solicitadoria de Empresa. Os objetivos do estágio incidem sobre a insolvência e recuperação de empresas, ou seja, pretendeu-se com o estágio adquirir um conjunto de competências práticas nos principais eixos da matéria que naturalmente coincidem com as diferentes competências atribuídas a um administrador judicial. Primeiramente iremos falar sobre o tema do estágio, ou seja, iremos apresentar a entidade de acolhimento onde o estágio curricular decorreu, bem como a sua identificação. Neste primeiro ponto abordaremos as atividades desenvolvidas ao longo do mesmo, sendo que, no decorrer no relatório todas essas mesmas atividades são analisadas e explicadas com mais profundidade. No ponto seguinte, iremo-nos debruçar sobre os meios de recuperação de empresa. Faremos uma breve análise de dados estatísticos, nomeadamente, relacionados com o tipo e pessoas envolvidas no âmbito das insolvências e recuperação de empresas. Neste mesmo ponto daremos ênfase ao PER, sendo este um meio de recuperação de empresas. Abordaremos o plano de insolvência e toda a sua tramitação. Não menos importante, é o papel do administrador da insolvência no âmbito de um processo de insolvência, onde destacaremos as suas principais funções no decorrer de um processo.
- O Procedimento Disciplinar Comum: estudos de casoPublication . Carrapiço, Patrícia Alexandra Carrilho; Costa, Ana Isabel Lambelho; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daO presente relatório foi desenvolvido no âmbito do estágio curricular do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, que decorre no segundo ano deste ciclo de estudos. Começamos o presente com a caraterização da entidade de acolhimento, bem como com uma descrição sumária das tarefas desenvolvidas ao longo do período de estágio. O restante relatório desenvolve um estudo de caso sobre o procedimento disciplinar. Começamos por apresentar o caso, seguindo para a definição dos poderes do empregador, com especial menção do poder disciplinar, e do próprio procedimento. Sendo o foco do presente relatório o procedimento disciplinar que acompanhámos no decurso do estágio, demonstramos as fases que este comportou, enquadrando juridicamente os trâmites e opções seguidos, sendo que, após a fase de prévio inquérito, a entidade empregadora decidiu instaurar procedimento disciplinar às duas trabalhadoras envolvidas. Por fim, apresentamos mais dois casos concretos para reforçar a demonstração de como se procede a esta tramitação. Para fundamentar a sua correta execução, realizamos o devido enquadramento temático com recurso a doutrina e jurisprudência e baseamo-nos nos conhecimentos adquiridos ao longo do nosso ciclo de estudos.
- Proteção de credores nas insolvências transfronteiriças no âmbito do regulamento (ce) n.º 1346/2000 do conselho, de 29 de maio de 2000Publication . Fernandes, Elisabete Reis; Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço daNo âmbito do direito internacional privado comunitário, o Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de maio, foi uma grande vitória, tornando-se um instrumento jurídico indispensável para garantir a confiança dos credores nesta era de globalização. Perante o aumento das transações comerciais, incentivadas pela livre circulação de pessoas, bens e capitais, propiciada pelo espaço europeu, assistimos à ramificação das sociedades e, consequentemente, ao aumento dos casos de insolvências transfronteiriças. A confiança nos ordenamentos jurídicos europeus é muito importante para o crescimento económico dos Estados-Membros. É vital existirem instrumentos que possam dar ao investidor uma grau de segurança razoável, porque sem garantias não há créditos, o que condiciona o crescimento e desenvolvimento da União Europeia. Os objetivos que o regulamento pretende alcançar são a eficiência, a eficácia e a celeridade. Para isso o legislador europeu implementou, através deste Regulamento, normas a serem seguidas pelos Estados-Membros para harmonizar os procedimentos relativos à insolvência transfronteiriça, uma vez que seria um desafio muito grande conseguir a harmonização de todos os ordenamentos jurídicos no âmbito da insolvência, tornando-se urgente garantir aos credores instrumentos que minimizem o grau de risco decorrente de transações comerciais.