ESTG - Artigos em revistas nacionais
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- Acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administraçãoPublication . D' Almeida, RitaO presente estudo almeja uma reflexão em torno da temática dos acordos parassociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no art. 17º, nº 2, in fine, do CSC, em vista da definição do seu exacto alcance.Este assunto apresenta, de resto, importância fundamental, ante o papel assumido pelos acordos parassociais e tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Aludiremos, em particular, à ratio da proibição dos acordos parassociais sobre a conduta dos membros do órgão de administração, sem esquecer as circunstâncias em que a restrição deve ceder.
- Algumas considerações sobre a utilização da prova digital em Direito do TrabalhoPublication . Lambelho, AnaNa presente comunicação far-se-á uma análise perfunctória do tema da utilização da prova digital no âmbito da relação laboral, com particular incidência na prova obtida através de mensagens eletrónicas. A prova digital é colocada ao lado dos demais meios de prova dos vários aspetos laborais que os nossos tribunais são chamados a resolver — qualificação do vínculo; tempos de trabalho; trabalho suplementar; despedimento; cessação do contrato por outros meios, etc. –, pelo que se coloca com maior acuidade o problema da utilização dos documentos eletrónicos como meio de prova. Nesta análise, passaremos em revista a questão da aportação da prova ao processo, a questão da licitude da obtenção da prova e a questão do valor da prova obtida.
- A atribuição de prestações sociais de desemprego em caso de alegado despedimento com justa causaPublication . Gonçalves, Luísa AndiasCom o presente texto pretendemos abordar uma questão de ordem eminentemente prática e que cruza os domínios do Direito do Trabalho e do Direito da Segurança Social. O desemprego é uma das matérias em que estes dois ramos do Direito mais se interligam, dando azo a uma dialética entre essas esferas do ordenamento jurídico. A questão a que muito concretamente vamos atender é a do direito a prestações sociais de desemprego nos casos em que a entidade empregadora alega ter procedido ao despedimento do trabalhador com justa causa. Para tanto, depois de uma breve alusão aos principais pontos relacionados com a proteção social do desemprego, deteremos a nossa atenção em dois momentos cruciais: i) o do período imediatamente posterior ao da cessação do contrato de trabalho, para averiguar da possibilidade de o trabalhador aceder às prestações substitutivas de rendimentos de trabalho garantidos pelo sistema de segurança social; ii) o do desfecho da ação judicial de impugnação do despedimento, no ensejo de expor e refletir sobre as consequências que o mesmo pode produzir na relação jurídica prestacional de desemprego.
- Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicionalPublication . D' Almeida, RitaO presente trabalho tem por objectivo contribuir para uma refl exão acerca do novo regime da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional à luz da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova em anexo o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Até inícios do século XIX, o ponto de partida comummente aceite nos ordenamentos ocidentais é o de uma disseminada orientação no sentido da irresponsabilidade do Estado. Ao consagrar um regime geral de responsabilização do Estado num plano tríplice, com um carácter e âmbito global, que compreende, de forma unitária e sistemática, o exercício das funções administrativa, jurisdicional e políticolegislativa, o novo regime vem assim representar um importante marco histórico para o ordenamento português
- Breves notas acerca do rapto internacional de crianças e seus instrumentos de resoluçãoPublication . D' Almeida, RitaO presente trabalho almeja uma reflexão em torno da temática do rapto internacional de crianças, tal como a mesma é abordada em especial no Regulamento (CE) 2201/03. Este assunto apresenta, de resto, inquestionável actualidade, tendo em conta não apenas a vulnerabilidade dos sujeitos em causa, como a circunstância de esta ser uma época marcada por progressivas mutações de relevo, que compreensivelmente não deixam de actuar também no domínio que ora nos ocupa. Hoje, mais do que nunca, o Direito da Família, sobretudo nos países ocidentais, diz-se, não conhecer fronteiras, aludindo-se, a propósito, à sua crescente internacionalização. Sem prescindir da importância capital desta tendência, não se olvida que alguns problemas se agravam nas situações em que o litígio assuma uma dimensão transfronteiriça. A desconfiança perante as autoridades estrangeiras, a par do nacionalismo, quantas vezes exacerbado, certamente dificultam a efectividade das decisões em matéria de regulação de responsabilidades parentais, pelo que os mesmos condicionalismos devem ceder para dar lugar ao estabelecimento de mecanismos de cooperação e confiança entre os Estados, dirigidos à concretização de um objectivo primordial, qual seja o da defesa do superior interesse da criança.
- Care4Value: medição de valor em saúde em Unidades de Cuidados Continuados IntegradosPublication . Reis, Catarina I.; Maximiano, Marisa; Ferreira, Pedro Henrique; Querido, Ana; Sargento, Ana Lúcia Marto; Carvalho, Henrique; Leal, Susana Cristina Henriques; Oliveira, Sandra Margarida Bernardes deObjetivo: Desenvolver uma plataforma digital para a otimização do processo de coleta de dados de escalas clínicas e monitoramento desses dados com vista à medição do valor em saúde. Métodos: Por meio de uma metodologia de investigação-ação, o desenvolvimento da plataforma incluiu abordagens qualitativas e quantitativas, em três fases: grupos focais com uma equipe multidisciplinar de investigadores e profi ssionais de saúde da UCCI do estudo-piloto; análise dos dados clínicos em formato de pré-teste de uma amostra de 21 usuários da UCCI para categorizar diferentes graus de complexidade; e, análise de informação fi nanceira, aos custos operacionais da UCCI, relativa ao momento de permanência dos mesmos 21 usuários. O desenvolvimento iterativo e incremental da plataforma permitiu coletar feedback dos usuários como forma de melhoria. Resultados: A plataforma inclui 3 módulos: aplicativo móvel; dashboard; e módulo de importação. A plataforma centraliza os dados coletados e disponibiliza-os por meio de um dashboard. Os dados são coletados por aplicativo móvel e/ou por um módulo de importação que consome dados de sistemas clínicos existentes. Conclusão: O aplicativo móvel está apto a ser utilizado por profi ssionais de saúde e cuidadores, e o dashboard apresenta informações de acompanhamento clínico dos usuários e monitoramento dos seus ganhos em saúde.
- Centralismo e anticentralismo no movimento constitucional em Espanha e PortugalPublication . Abrunhosa, ÂngeloEm Espanha, só não foram centralistas a Constituição Republicana de 1931 e a Constituição de 1978, actualmente vigente. Em Portugal, apenas a Constituição de 1976 consagrou Regiões Autónomas (Madeira e Açores). No entanto, apesar de as ideias centralizadoras terem predominado durante mais tempo, foram as ideias políticas descentralizadoras que marcaram mais o rumo da história constitucional espanhola e portuguesa.
- Computer tool for maximizing the placement of congruent polyhedraPublication . Gaspar, M.; Alves, N.; Mateus, A.; Martins-Ferreira, N.Given multiple identical polyhedral objects and a parallelepiped container, how should one place the objects so that the largest number fits inside the container? This simple question is important in many applications, yet the answer is elusive. In fact, we know of no published solution for this very general formulation. Still, in many circumstances, further restrictions apply, resulting in a large number of variations requiring different algorithmic strategies. This paper is the continuation of [12] and focus on the fundamental concepts and tools that are used for this kind of problem, such as the no-fit polygon. We also present some of its many variations, giving in particular one that applies to the stereolithographic rapid prototyping technology.
- Constituição e mecanismos de degradação biológica de um material orgânico: a madeiraPublication . Pala, HelenaA madeira é constituída por celulose, hemiceluloses, lenhina e extractivos. A variação da composição e da organização destes componentes na ultra-estrutura da madeira justifica a diversidade das características morfológicas e mecânicas do material. Sendo um material orgânico e heterogéneo, a madeira é muito susceptível a danos causados por um conjunto variado de agentes biológicos, tais como bactérias, fungos, insectos e xilófagos marinhos. Os fungos da podridão são provavelmente uma das formas de degradação da madeira mais comuns que resulta na destruição acentuada do material e consequente perda de resistência. As alterações causadas dependem do tipo de madeira, do microorganismo envolvido e das condições ambientais e estão associadas a um conjunto de mecanismos, enzimáticos e/ou não-enzimáticos, cujo entendimento requer ainda um esforço de investigação acentuado. O conhecimento das causas de desenvolvimento e do modo de acção dos fungos e uma análise detalhada podridão/modificação da madeira são essenciais ao desenvolvimento de metodologias mais adequadas para a prevenção, controlo e remediação da degradação biológica na madeira. Este conhecimento permitirá ainda a utilização destes microorganismos (ou das suas enzimas) no contexto da produção de novos materiais e da reciclagem de madeira em fim de vida, conduzindo a vantagens adicionais no âmbito da construção sustentável, já que permite a substituição dos produtos químicos convencionais por outros ambientalmente mais favoráveis, e garante um destino final mais adequado a este tipo de resíduos.
- Consumo infantil: a Influência dos pares na consciência de marca, na relação com a marca e na lealdade à marcaPublication . Marques, Alzira; Pinho, Ana Regina RodriguesAs crianças são hoje um mercado muito valioso e representam os consumidores adultos do futuro. As empresas devem estar atentas às suas necessidades e desejos e às aquisições realizadas pelas crianças ou por elas influenciadas para poderem estabelecer relações comerciais fortes, baseadas em uma dinâmica relacional e assentes na lealdade às marcas. Para o efeito, importa conhecer a influência dos pares na consciência, relação e lealdade à marca por parte das crianças. Assim, com base na informação obtida por meio de questionários em uma amostra de 242 crianças com idades entre 8 e 12 anos, em Leiria, Portugal, estimou-se um modelo de mínimos quadrados parciais, utilizando o software Smart PLS 2.0. Os resultados revelaram que as crianças apresentam níveis elevados de nomeação e reconhecimento das marcas. Os pares influenciam positivamente a consciência da marca e a relação com a marca. A consciência de marca influencia positivamente a relação que as crianças mantêm com a marca e essa relação, por sua vez, tem um efeito positivo na lealdade à marca, exercendo os pares um efeito negativo. Este estudo contribui para a extensão da literatura sobre a relação das crianças com as marcas e para ajudar as marcas a formularem estratégias de marketing mais adequadas ao mercado infantil.