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Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional
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Abstract(s)
O presente trabalho tem por objectivo contribuir para uma refl exão
acerca do novo regime da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da
função jurisdicional à luz da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova
em anexo o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e
demais Entidades Públicas.
Até inícios do século XIX, o ponto de partida comummente aceite nos
ordenamentos ocidentais é o de uma disseminada orientação no sentido da
irresponsabilidade do Estado.
Ao consagrar um regime geral de responsabilização do Estado num plano
tríplice, com um carácter e âmbito global, que compreende, de forma unitária
e sistemática, o exercício das funções administrativa, jurisdicional e políticolegislativa, o novo regime vem assim representar um importante marco histórico
para o ordenamento português
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Keywords
Responsabilidade civil do Estado Direito a uma “decisão em prazo razoável” Erro judiciário Responsabilidade dos magistrados Responsabilidade civil do Estado por incumprimento do Direito da União Europeia