IJP - Artigos
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- Algumas considerações sobre a utilização da prova digital em Direito do TrabalhoPublication . Lambelho, AnaNa presente comunicação far-se-á uma análise perfunctória do tema da utilização da prova digital no âmbito da relação laboral, com particular incidência na prova obtida através de mensagens eletrónicas. A prova digital é colocada ao lado dos demais meios de prova dos vários aspetos laborais que os nossos tribunais são chamados a resolver — qualificação do vínculo; tempos de trabalho; trabalho suplementar; despedimento; cessação do contrato por outros meios, etc. –, pelo que se coloca com maior acuidade o problema da utilização dos documentos eletrónicos como meio de prova. Nesta análise, passaremos em revista a questão da aportação da prova ao processo, a questão da licitude da obtenção da prova e a questão do valor da prova obtida.
- Ciência das políticas públicas: reflexões sobre sua diversidade analíticaPublication . Mota, Luís F.O objetivo deste ensaio é apresentar uma revisão sobre as principais abordagens analíticas que têm caracterizado a ciência das políticas públicas, bem como apresentar uma reflexão crítica sobre a diversidade analítica da disciplina em termos teóricos, epistemológicos, metodológicos e até de influências disciplinares. De igual modo, procede-se a uma reflexão sobre os principais debates presentes e futuros da disciplina. Desta análise ressalta a enorme diversidade que caracteriza esta disciplina, que tem, inclusivamente, dado origem a diferentes comunidades de analistas, com radicais disciplinares e objetivos de análise bem diversos. De igual modo, torna-se evidente que as diferentes abordagens seguem as tendências gerais das ciências sociais com debates entre positivistas e pós-positivistas, bem como entre teóricos defensores da primazia da agência ou da estrutura na explicação da mudança e continuidade das políticas públicas.
- Consumer financial services and negotiation: how is Portugal dealing with indebted consumers?Publication . Conceição, Ana Filipa; Cebola, Cátia MarquesThe economic crisis of the early twenty-first century has reinforced the need for consumer protection mechanisms at the level of financial services. The main measures adopted in Portugal in this context are set out in Decree-Law No 227/ 2012 of 25 October. In this paper we will analyse the instruments introduced, namely the PARI (Action Plan for Breaching of Contract Risks), the PERSI (Extrajudicial Procedure for Breach of Financial Contracts), the RACE (Support Network for Indebted Consumers) and the Credit Mediator, in order to assess their main advantages and disadvantages.
- Debating the law of self-determination of gender identity in Portugal: Composition and dynamics of advocacy coalitions of political and civil society actors in the discussion of morality issuesPublication . Mota, Luis F.; Fernandes, BrunaIn the literature on morality issues, the most famous typology distinguishes countries from the “religious” and “secular” worlds, based on the presence or absence of partisan religious cleavages. Portugal belongs to the former world, yet in 2018, the Portuguese Parliament passed a law on the self-determination of gender identity. This article asks how such an outcome was possible, focusing on the role of political parties and civil society actors within advocacy coalitions. Our analysis reveals that, in addition to the role played by civil society actors, the “change coalition” won the dispute because it assembled a majority of votes in the parliament from left-wing progressive political parties. Moreover, actors from the “change coalition” developed a clear strategy of articulation before and during the debate. In contrast, the “blocking coalition,” composed of right-wing political parties and a few health-related actors, failed to define a coherent advocacy strategy.
- Desafios à mediação ambiental em Portugal: os princípios da Lei nº 29/2013Publication . Cebola, Cátia Marques; Lopes, Dulce; Vasconcelos, Lia; Caser, Úrsula
- Environmental mediation: Definition and designPublication . Cebola, Cátia Marques; Lopes, Dulce; Vasconcelos, Lia; Caser, Úrsula
- Follow up ao TeSP em Práticas Administrativas e Comunicação Empresarial do Politécnico de LeiriaPublication . Sousa, Marlene; Monteiro, Susana Sardinha; Santos, Tânia Cristina Simões de Matos dosSão inquestionáveis os novos e redobrados desafios que se colocam atualmente às empresas. Desafios impostos pela necessidade de competir num mercado global onde as distâncias geográficas se encurtam devido às redes e às plataformas digitais e onde se fazem, ainda, sentir os efeitos da recente crise económica e financeira. Desafios que impõem uma resposta adequada da parte das empresas e dos seus profissionais. Destacamos os profissionais de secretariado, cuja atividade se revela essencial para a boa performance das empresas e aos quais se exige, cada vez mais, o exercício de funções polivalentes no seio de equipas multidisciplinares. Esta polivalência e multidisciplinaridade é sentida com mais acuidade em micro e pequenas empresas, que representam a grande maioria do tecido empresarial nacional e regional. Foi precisamente este tecido empresarial regional o interlocutor privilegiado na conceção e desenvolvimento do plano de estudos do curso Técnico Superior Profissional (TeSP) em Práticas Administrativas e Comunicação Empresarial (PACE), em funcionamento desde o ano letivo de 2015/2016, na ESECS do IPLeira. Tentando garantir uma resposta adequada às necessidades concretas das empresas, colmatando lacunas em áreas consideradas essenciais, apostou-se na formação de profissionais polivalentes e com competências multifacetadas para desempenharem funções, de forma autónoma ou sob orientação, nas áreas de secretariado, mas também na comunicação, interna ou externa, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação. O plano de estudos do TeSP em PACE inclui, no último semestre, a realização do Estágio, que permite a ligação entre a formação académica e a atividade profissional. O feedback obtido da parte dos orientadores de estágio, que acompanham a prática dos estudantes em contexto de trabalho, constitui uma forma privilegiada para atestar a operacionalização dos objetivos da aprendizagem. Foi precisamente com base nos resultados extraídos do preenchimento de um inquérito por questionário efetuado aos orientadores de estágio (edições 2016/17 e 2017/18), que desenvolvemos o presente estudo, que, não obstante a “juventude” do curso, nos permite ter (já) uma perceção da adequação dos resultados da formação, àquilo que foram os objetivos pretendidos com a sua criação. Assim, tendo por base a importância e evolução do papel do profissional de secretariado na performance das empresas, e fazendo um follow up ao TeSP em PACE, pretende-se aferir a perceção dos empresários sobre as competências adquiridas pelos estudantes e postas em prática em contexto de trabalho, bem como sobre a adequação da estrutura curricular àquilo que são as necessidades das empresas.
- Impacto da COVID-19 na estrutura organizacional e decisória dos governos. Portugal em perspetiva comparadaPublication . Camerlo, Marcelo; Mota, Luís; Castaldo, Antonino; Malamud, Andrés; Teruel, Juan RodríguezEste capítulo explora o impacto da pandemia na estrutura do governo português em comparação com Espanha e Itália, olhando para as variações registadas em aspetos-chave do processo decisório.
- Impacto socioeconómico da resolução extrajudicial de conflitos. O caso de estudo portuguêsPublication . Mesquita, Lurdes Varregoso; Cebola, Cátia MarquesA consolidação dos meios de resolução extrajudicial de conflitos (RAL), a sua afirmação no sistema de justiça e o reconhecimento da sua eficácia e eficiência constituem objetivos atuais do Estado na administração da justiça e na promoção do acesso a meios de resolução de conflitos. Em Portugal, o Estado criou uma nova arquitetura da administração da justiça, através de um sistema jurídico multifacetado e heterogéneo que conjuga mecanismos judiciais e extrajudiciais. Neste contexto, é importante perceber a relevância socioeconómica dos RAL e analisar a forma como os cidadãos os avaliam. Porquanto, o melhor conhecimento da perceção do cidadão proporcionará o aperfeiçoamento do modelo e o melhor desempenho das instituições e dos seus intervenientes. Tendo em consideração os estudos empíricos e teóricos sobre o funcionamento da justiça, este artigo visa mostrar os resultados obtidos, de modo a procurar conhecer o posicionamento do cidadão face à Justiça. Visto que os meios RAL são atualmente uma peça fundamental na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado e eficiente, a análise e as recomendações apresentadas no presente estudo poderão constituir parte da base necessária para melhorar e sustentar a promulgação de políticas públicas no âmbito da administração da justiça.
- A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores sobre exoneração do passivo restante (Breves notas sobre a admissão da exoneração e a cessão de rendimentos em particular)Publication . Conceição, Ana FilipaDesde 2004 que o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas apresenta dois modelos insolvenciais para o tratamento da insolvência de pessoas singulares: por um lado, o modelo reeducativo, encarnado no plano de pagamentos; por outro o fresh start, consagrado com a exoneração do passivo restante. Esta última solução tem sido a opção da esmagadora maioria das pessoas singulares insolventes que, desde 2011, superam o número de processos de pessoas coletivas. Todavia, o sistema português tem sido criticado, não só pelo Memorando da Troika assinado entre o Estado Português, o BCE, a Comissão Europeia e o FMI, como pela própria doutrina e jurisprudência, pondo em evidência a necessidade de alteração do regime relativo às pessoas singulares. Aliás, tal exigência constava do referido Memorando, sem que o Governo português tenha adotado quaisquer medidas. Por outro lado, a recomendação da UE de março de 2014, relativa à recuperação e à insolvência, refere também a necessidade de redução do limite temporal de insolvências de pessoas singulares, nomeadamente no que concerne aos períodos de cessão dos rendimentos aos credores. Nesta sede, verificamos que o regime português da insolvência, que conta já com mais de uma década de vigência, continua a apresentar fragilidades a nível da aplicação das normas, especialmente em dois pontos particulares – por um lado, a interpretação dos requisitos de acesso, que foi inicialmente feita de forma muito rígida pelos tribunais de 1.ª instância, impedindo o acesso à exoneração e, por outro, a concessão dos rendimentos necessários durante o período de cessão aos credores que, normalmente, desvaloriza as verdadeiras necessidades dos insolventes, dando um caráter punitivo, que o legislador não pretendeu atribuir, à insolvência. Este texto visa, pois, analisar brevemente a evolução jurisprudencial dos tribunais superiores na última década.