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- A responsabilidade internacional do Estado por factos ilícitos à luz do Projeto da CDIPublication . D' Almeida, RitaA responsabilidade internacional constitui um dos aspetos mais relevantes das relações internacionais, tendo vindo a sofrer transformações estruturais desde 1945, a par do desenvolvimento e densificação do Direito Internacional. A respeito das alterações mais significativas registadas nos últimos anos no regime da responsabilidade internacional clássica assistiu-se, no essencial, a um trabalho de codificação do regime de responsabilidade internacional já existente, com especial destaque para o Projeto da Comissão de Direito Internacional sobre a responsabilidade internacional dos Estados por factos ilícitos. Sem ter a pretensão de esgotar o tema em apreço, procurar-se-á mencionar e problematizar alguns daqueles que pensamos ser os aspetos essenciais em relação ao Projeto em apreço, aludindo, do mesmo passo, aos resultados que, neste domínio, foram sendo avançados pela doutrina. Naturalmente a nossa reflexão não esgotará todas as questões que podem e devem ser suscitadas, reclamando a temática um contínuo aprofundamento dos dados ora lançados, sobretudo se atendermos a que esta é uma época marcada pelo desenvolvimento do direito tradicional e por constantes mutações a nível do globo, que compreensivelmente não deixam de atuar também neste domínio, acalentando novas incertezas. Mas se com ela conseguirmos chamar a atenção para dados aspetos essenciais e lançado alguns argumentos para o debate teremos o nosso objetivo por alcançado.
- O Direito europeu das sociedades: que futuro?Publication . D' Almeida, Rita Guimarães Fialho d'Numa época em que a Europa ameaça fragmentar-se e o projeto europeu parece fracassar importará discorrer sobre o contexto de mudança dos últimos anos e, desse modo, encontrar as melhores respostas aos desafios (dos mais diversos) que vão sendo sucessivamente colocados. Nesta senda, ao Direito caberá certamente um importante papel, sendo o nosso intento analisar concretamente a evolução anunciada no Direito europeu das sociedades, até porque não se olvida que muitos dos problemas que hoje assolam o mundo hodierno têm precisamente as empresas como principais autores. Solidariedade e sustentabilidade devem ser, na nossa perspetiva, e em face dos mais recentes e relevantes desenvolvimentos de que ora se dará conta, as palavras de ordem.
- O exercício das responsabilidades parentais à luz do superior interesse da criançaPublication . D' Almeida, RitaA nossa comunicação visa uma reflexão acerca dos novos modelos e tendências no exercício das responsabilidades parentais na sua articulação com o conceito de superior interesse da criança. Em Portugal, a Lei n.º 61/2008 veio instituir um novo paradigma, introduzindo importantes modificações às regras que estabelecem o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores em caso de dissociação familiar, de entre as quais se conta o estabelecimento do exercício conjunto das responsabilidades parentais em relação aos actos de particular importância, o que, note-se, não significa que a residência do filho seja determinada em alternância com cada um dos progenitores. No Brasil, a distinção é feita entre as denominadas “guarda unilateral” e a “guarda compartilhada”. Neste último caso, o legislador vem afirmar que “o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos” (artigo 1.583, § 2.º do Código Civil brasileiro), o que, à semelhança do que sucede em Portugal, não implica o revezamento de casa. Certamente a reflexão ora empreendida não esgota todas as questões que poderiam e podem ser suscitadas, reclamando a temática um contínuo aprofundamento dos dados ora lançados. Porém, se com ela conseguirmos chamar a atenção para determinados aspectos essenciais em torno da problemática e lançado alguns argumentos para o debate, teremos o nosso objectivo por alcançado.
- Da Personalidade Jurídica Dos Nascituros: Uma Análise Dogmática e JurisprudencialPublication . D' Almeida, Rita Guimarães Fialho d'A presente exposição tem precisamente por objectivo a análise e a reflexão oportunas da questão controversa de saber se deve ou não ser reconhecida personalidade jurídica ao nascituro (em sentido estrito ou próprio), aquele ser humano concebido e ainda não nascido, a respeito do qual existe a expectativa de que venha a nascer, aludindo, do mesmo passo, às soluções que foram sendo avançadas neste domínio pela doutrina e jurisprudência mais relevantes e pertinentes na matéria.
- Deveres dos gestores vs. Dever de diligência empresarial: algumas considerações a propósito da Proposta de Diretiva de 23/02/2022Publication . D' Almeida, Rita Guimarães Fialho d'Introdução: Pretendemos, com a presente exposição, revisitar os deveres dos gestores (aqui compreendidos, em geral, os administradores das sociedades anónimas, bem como os gerentes das sociedades por quotas e os diretores das sociedades dos demais tipos), tal como consagrados no ordenamento societário português e, num segundo momento, tecer algumas considerações acerca do significado do dever de diligência empresarial à luz da Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro do ano de 2022, almejando, com tanto, a melhor compreensão dos mencionados deveres e, bem assim, das (dis)semelhanças entre ambos.
- Acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administraçãoPublication . D' Almeida, RitaO presente estudo almeja uma reflexão em torno da temática dos acordos parassociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no art. 17º, nº 2, in fine, do CSC, em vista da definição do seu exacto alcance.Este assunto apresenta, de resto, importância fundamental, ante o papel assumido pelos acordos parassociais e tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Aludiremos, em particular, à ratio da proibição dos acordos parassociais sobre a conduta dos membros do órgão de administração, sem esquecer as circunstâncias em que a restrição deve ceder.
- (Des)ilusão europeia ou oportunidade, tal Fénix renascida?Publication . D' Almeida, RitaNuma altura em que a Europa ameaça fragmentar-se e o fracasso do projecto europeu aparece como uma possibilidade, questiona-se sobre se a União Europeia terá ainda alguma coisa a oferecer ante a suposta inexistência de alternativas ou poderá, ao invés, ‘renascer das cinzas’, tal imagem de Fénix renascida da mitologia grega. Com o presente texto propomo-nos chamar a atenção para dados aspectos essenciais em torno da problemática em apreço e lançar alguns argumentos para o debate sobre a Europa, a democracia e a cidadania europeia, bem como sobre a aproximação dos cidadãos às instituições da União.
- A responsabilidade civil dos administradores de factoPublication . D' Almeida, Rita
- O princípio do esgotamento do direito à marca – uma análise dogmática e jurisprudencialPublication . d' Almeida, RitaA presente exposição tem por objectivo a reflexão e análise da temática do princípio do esgotamento do direito à marca, o qual assume importância fundamental numa área em crescente expansão. Sem ter a pretensão de esgotar o tema em apreço procurar-se-á mencionar e problematizar alguns daqueles que pensamos ser os seus aspectos essenciais, aludindo, do mesmo passo, às soluções avançadas pela doutrina e jurisprudência mais relevantes e pertinentes na matéria. Entre as matérias principais destacamos, em particular, a questão da compatibilização dos fins do Tratado de Roma e a tutela do direito à marca, a contraposição entre existência e exercício dos direitos de propriedade industrial, a delimitação do conceito de objecto específico, a temática do princípio do esgotamento no período anterior à Directiva, a questão do alcance territorial e material do esgotamento do direito de marca no âmbito da Directiva e respectivos requisitos, a problemática da reembalagem efectuada por terceiro não autorizado e, por fim, o princípio do esgotamento no direito português. A ideia nuclear subjacente à teoria do esgotamento dos direitos de propriedade industrial é a de que a protecção legal do exclusivo do respectivo titular deve cingir-se à salvaguarda do conteúdo específico desse direito, emergente dos limites traçados pela finalidade que fundamenta a concessão do monopólio ou, por outras palavras, pela função dos interesses que a lei visa proteger. A ratio do princípio do esgotamento prende-se, no fundo, com a ideia de que não é possível o controlo da comercialização dos produtos até ao consumidor final com fundamento no direito à marca, já que os interesses do titular do direito de propriedade industrial sempre hão-de compatibilizar-se com os princípios da liberdade de circulação de mercadorias e de defesa da concorrência. Relativamente às marcas, e no contexto de uma economia de mercado regida pelo jogo da concorrência, o interesse protegido é o do titular desses sinais, cujo uso lhe faculta o reforço da respectiva posição no mercado, através da diferenciação dos seus produtos ou serviços dos dos concorrentes. Do mesmo passo, haverá que garantir o interesse geral dos consumidores, asseverandolhes a informação indispensável à escolha entre os produtos do mesmo género. A delimitação da função, ou funções, da marca desde há muito suscitou ampla polémica. Substancialmente, a questão que se coloca é a de saber se a par da função distintiva de produtos e serviços entre si, a marca pode ser chamada juridicamente a representar outras tarefas.
- Um olhar Jurídico em torno da protecção dos maiores incapazes: uma análise crítica do ordenamento português e brasileiroPublication . D' Almeida, RitaO presente trabalho almeja uma reflexão e análise oportunas em torno da temática da proteção dos maiores incapazes, tal como a mesma é tratada, em especial, à luz do ordenamento português e brasileiro. Num primeiro momento, procuraremos assinalar o papel da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com eficiência, adotada em Nova Iorque em 30 de março de 2007, enquanto instrumento legal de importância capital no reconhecimento e promoção dos direitos humanos daquelas pessoas e na proibição da discriminação contra estas em todas as áreas da vida, assinalando depois os princípios que devem nortear a proteção dos maiores incapazes. Seguem- se algumas considerações a propósito da razão de ser do instituto da interdição, qual seja a da proteção dos maiores incapazes e dos respetivos interesses, e a contemplação dos pressupostos subjacentes à promoção do instituto em apreço. Terminaremos com a identificação das linhas orientadoras de uma futura alteração ao Código Civil português em matéria de incapacidades de exercício, que a recente Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015, de 25 de agosto de 2015, veio traçar, as quais correspondem, de resto, à emergência de um aperfeiçoamento da lei portuguesa em relação à aludida Convenção.
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