A responsabilidade internacional do Estado por factos ilícitos à luz do Projeto da CDI

D' Almeida, Rita

http://hdl.handle.net/10400.8/4601

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D' Almeida, Rita

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A responsabilidade internacional constitui um dos aspetos mais relevantes das relações internacionais, tendo vindo a sofrer transformações estruturais desde 1945, a par do desenvolvimento e densificação do Direito Internacional. A respeito das alterações mais significativas registadas nos últimos anos no regime da responsabilidade internacional clássica assistiu-se, no essencial, a um trabalho de codificação do regime de responsabilidade internacional já existente, com especial destaque para o Projeto da Comissão de Direito Internacional sobre a responsabilidade internacional dos Estados por factos ilícitos. Sem ter a pretensão de esgotar o tema em apreço, procurar-se-á mencionar e problematizar alguns daqueles que pensamos ser os aspetos essenciais em relação ao Projeto em apreço, aludindo, do mesmo passo, aos resultados que, neste domínio, foram sendo avançados pela doutrina. Naturalmente a nossa reflexão não esgotará todas as questões que podem e devem ser suscitadas, reclamando a temática um contínuo aprofundamento dos dados ora lançados, sobretudo se atendermos a que esta é uma época marcada pelo desenvolvimento do direito tradicional e por constantes mutações a nível do globo, que compreensivelmente não deixam de atuar também neste domínio, acalentando novas incertezas. Mas se com ela conseguirmos chamar a atenção para dados aspetos essenciais e lançado alguns argumentos para o debate teremos o nosso objetivo por alcançado.