IJP - Artigos
Permanent URI for this collection
Browse
Browsing IJP - Artigos by Author "Cebola, Cátia Marques"
Now showing 1 - 8 of 8
Results Per Page
Sort Options
- Consumer financial services and negotiation: how is Portugal dealing with indebted consumers?Publication . Conceição, Ana Filipa; Cebola, Cátia MarquesThe economic crisis of the early twenty-first century has reinforced the need for consumer protection mechanisms at the level of financial services. The main measures adopted in Portugal in this context are set out in Decree-Law No 227/ 2012 of 25 October. In this paper we will analyse the instruments introduced, namely the PARI (Action Plan for Breaching of Contract Risks), the PERSI (Extrajudicial Procedure for Breach of Financial Contracts), the RACE (Support Network for Indebted Consumers) and the Credit Mediator, in order to assess their main advantages and disadvantages.
- Desafios à mediação ambiental em Portugal: os princípios da Lei nº 29/2013Publication . Cebola, Cátia Marques; Lopes, Dulce; Vasconcelos, Lia; Caser, Úrsula
- Environmental mediation: Definition and designPublication . Cebola, Cátia Marques; Lopes, Dulce; Vasconcelos, Lia; Caser, Úrsula
- Impacto socioeconómico da resolução extrajudicial de conflitos. O caso de estudo portuguêsPublication . Mesquita, Lurdes Varregoso; Cebola, Cátia MarquesA consolidação dos meios de resolução extrajudicial de conflitos (RAL), a sua afirmação no sistema de justiça e o reconhecimento da sua eficácia e eficiência constituem objetivos atuais do Estado na administração da justiça e na promoção do acesso a meios de resolução de conflitos. Em Portugal, o Estado criou uma nova arquitetura da administração da justiça, através de um sistema jurídico multifacetado e heterogéneo que conjuga mecanismos judiciais e extrajudiciais. Neste contexto, é importante perceber a relevância socioeconómica dos RAL e analisar a forma como os cidadãos os avaliam. Porquanto, o melhor conhecimento da perceção do cidadão proporcionará o aperfeiçoamento do modelo e o melhor desempenho das instituições e dos seus intervenientes. Tendo em consideração os estudos empíricos e teóricos sobre o funcionamento da justiça, este artigo visa mostrar os resultados obtidos, de modo a procurar conhecer o posicionamento do cidadão face à Justiça. Visto que os meios RAL são atualmente uma peça fundamental na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado e eficiente, a análise e as recomendações apresentadas no presente estudo poderão constituir parte da base necessária para melhorar e sustentar a promulgação de políticas públicas no âmbito da administração da justiça.
- La Convención de Singapur y la institucionalización de la mediación en el comercio internacional: El Covid-19 como una potencia motrizPublication . Mesquita, Lurdes Varregoso; Cebola, Cátia Marques
- Mediação ambiental: Explorando a praticabilidade dos princípios da Lei n.º 29/2013Publication . Cebola, Cátia Marques; Lopes, Dulce; Vasconcelos, Lia; Caser, UrsulaUma adequada preservação do ambiente para as gerações presentes e futuras exige uma resolução rápida e eficiente dos conflitos ambientais. A complexidade dos conflitos ambientais e a multiplicidade de grupos atores envolvidos retarda a tomada de decisões e dificulta os processos judiciais em muitas dimensões. Neste âmbito, a mediação apresenta-se como o instrumento que pode contribuir para a participação mais ampla e diversificada de todas as partes direta e indiretamente afetadas, surgindo como um método capaz de responder
- Mediation as a path for business restructuringPublication . Conceição, Ana Filipa; Cebola, Cátia MarquesA more recent reform to insolvency law in Portugal is in progress after ongoing disputes in the area. The focus of the reform is the reduction of the legal impediments to business restructuring, creating incentives to voluntary restructuring by the debtors, establishing ground rules on fiscal incentives regarding public creditors, and more importantly the reinforcement of the insolvency practitioners' powers. In this paper, we analyze a new legal instrument, named Business Restructuring Extrajudicial Regime - RERE. Based on the recovery of the debtor, the aim is to approve a settlement between debtor and creditor(s), under the intervention of a business restructuring mediator. We will study the most important features regarding this professional and the pros and cons of this new procedure, as well as the similarities differences of a general conflict mediation procedure.
- The Spanish and Portuguese Systems: Two Examples Calling for a Further Reform – Uncovering the Architecture Underlying the New Consumer ADR/ODR European FrameworkPublication . Esteban De La Rosa, Fernando; Cebola, Cátia MarquesThe article scrutinizes the European Framework for consumer ADR and ODR with the purpose of uncovering how Europe aims to develop ADR and ODR in EU MS in order to deliver justice and ensure a better enforcement of EU consumer protection rules and a better functioning of the markets. It deepens on the transformations in the ADR systems required to better fulfil the new functions assumed by the certified ADR entities and the role that the technology may play inside efficient certified consumer ADR entities. The domestic implementation of EU law in Spain and Portugal rather seems to perpetuate the pre-existing systems although wrapped up in European packaging with a ribbon on top. The exam reveals the existence of a further path for improvement and for obtaining additional advantages that could lead to a better functioning of the markets and a more suitable encompass with the philosophy that underlies the EU Regulatory Framework. The article explores different ways to move forward and achieve a higher degree of compliance with the ADR/ODR Regulatory Framework