Repository logo
 
Loading...
Thumbnail Image
Publication

Mediação ambiental: Explorando a praticabilidade dos princípios da Lei n.º 29/2013

Use this identifier to reference this record.

Advisor(s)

Abstract(s)

Uma adequada preservação do ambiente para as gerações presentes e futuras exige uma resolução rápida e eficiente dos conflitos ambientais. A complexidade dos conflitos ambientais e a multiplicidade de grupos atores envolvidos retarda a tomada de decisões e dificulta os processos judiciais em muitas dimensões. Neste âmbito, a mediação apresenta-se como o instrumento que pode contribuir para a participação mais ampla e diversificada de todas as partes direta e indiretamente afetadas, surgindo como um método capaz de responder
The adequate prerservation of the environment for present and future generations calls for the rapid and efficient resolution of environmental conflicts. However, the complexity of environmental conflicts and the multiplicity of involved stakeholders slow down decision-making and make judicial processes difficult in many dimensions. In this context, mediation appears as a tool that can contribute to a wider and diverse participation of all directly and indirectly parties and proves capable of responding in a structured procedural way the specificities of environmental disputes. This general context served as a basis for the book "Environmental Madiation - from Law to Practice" (referring to the Portuguese Law Mediation 29/2013), published by Gestlegal in 2020. The authors explore the eight principles of mediation proposed by the Portugueses mediation law, discussing their applicability in environmental context. This text revisits and develops some of the conclusions included in the above mentioned book.

Description

Keywords

Conflitos Ambientais Mediação Lei n.º 29/2013 Princípios da Mediação Environmental conflicts Mediation Law 29/2013 Mediation principles

Citation

Cebola, C.M., Lopes, D., Vasconcelos, L., & Caser, U. (2020). Mediação ambiental: Explorando a praticabilidade dos princípios da Lei n.º 29/2013. Anuário do ADR Lab, Ano 2, 87-121

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue

Publisher

Universidade Nova de Lisboa

Collections

CC License