ESTG - VI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais
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- Os créditos laborais no processo especial de revitalização : breves notas e inquietaçõesPublication . Costa, Ana RibeiroO memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, apresentado em Maio de 20113, previa, sob o título “regulação e supervisão do setor financeiro”, a alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o que veio a ser concretizado pela Lei n.º 16/2012, de 20-04. A mais importante das alterações consubstanciou-se na criação do processo especial de revitalização. Este processo tem início num requerimento do devedor, que manifesta a vontade de iniciar negociações no sentido de alcançar a sua revitalização, através da aprovação de um plano de recuperação (...)
- A declaração de insolvência por atraso nas contas das sociedades comerciaisPublication . Vasconcelos, PauloUm dos factos índice do estado de insolvência é o atraso, superior a nove meses, na aprovação e depósito das contas, se a tanto a entidade em causa estiver legalmente obrigada (cf. art. 20.º, n.º 1, h, do CIRE). Ora, o que nos propomos analisar na presente comunicação são, antes de mais, os pressupostos de que depende este indicador de insolvência, designadamente, as entidades abrangidas e as contas relevantes. Centrando-nos em especial nas sociedades comerciais, pretendemos analisar o processo de elaboração das contas, os órgãos para tanto competentes e os prazos a observar. Seguidamente, uma vez elaboradas as contas, devem as mesmas ser submetidas aos sócios para aprovação, depois de eventual controlo e parecer dos órgãos próprios. O passo final é o depósito e a publicidade das contas. Todavia, importa que na análise deste processo se tenham em conta as vicissitudes que podem condicionar os vários passos do processo, e os mecanismos instituídos para a sua (eventual) superação. Por fim, cabe avaliar como se compatibilizam as regras societárias sobre a elaboração, aprovação e depósito das contas, com a previsão do facto-índice referido para efeitos de insolvência.
- A não homologação do plano de pagamentos na insolvência singular : um casoPublication . Cadete, DuarteSumário:§ 1 Colocação da questão § 2 Do Incidente do Plano de Pagamentos; 2.1 Pressupostos; 2.2 Apresentação do Plano de Pagamentos; 2.3 Conteúdo do Plano de Pagamentos; 2.4 Efeitos da Apresentação; 2.5 Tramitação do Plano de Pagamentos; 2.6 Da aprovação; § 3 Da (necessária e correta) aprovação do Plano de Pagamentos; § 4 Por uma correta interpretação do artigo 256.º, n.º 5 do C.I.R.E; 4.1 Natureza do Preceito; 4.2 Da interpretação do Preceito; 4.3 Do Suprimento § 5 Conclusões
- Pedido de declaração de insolvência por outro legitimado : exercício do direito de ação ou abuso de direito de ação?Publication . Alves, Lurdes DiasSumário: 1. Introdução: 1.1. Situação de insolvência; 1.2. Critérios de definição da situação de insolvência; 2. O pedido de declaração de insolvência por outro legitimado. 3. O direito de ação e os seus limites; 4. A litigância de má-fé; 5. O abuso de direito de ação; 6. A responsabilidade pela ação ou culpa in agendo no requerimento do pedido de declaração de insolvência; 7. Conclusões.
- A pessoa insolvencial no processo de insolvência : um contributo para o enquadramento dogmático do plano de insolvênciaPublication . Santos, Pedro BarrambanaO processo de insolvência corporiza a resposta da ordem jurídica nacional para o incumprimento generalizado das obrigações creditícias de um determinado sujeito face à pluralidade dos seus credores. Superada a responsabilização pessoal do devedor inadimplente bem como a reserva subjectiva do processo de falência, a caracterização do sistema insolvencial ainda se afigura, nos dias de hoje, como uma tarefa complexa perante a dicotomia recuperação/liquidação do património insolvente (...)
- O processo de insolvência enquanto realidade fiscalPublication . Cunha, Paula MartinsO presente estudo visa fornecer pistas de análise para alguns dos problemas de articulação de duas áreas distintas do Direito: o direito da Insolvência e o direito Fiscal. As relações entre estes dois campos do Direito merecem reflexão e busca de soluções, de modo a esclarecer questões que se manifestam quotidianamente. Os problemas inerentes ao devedor/insolvente e à sua qualificação enquanto sujeito passivo de imposto; a manutenção das obrigações fiscais declarativas após a declaração de insolvência; a legalidade das liquidações oficiosas em caso de inactividade da devedora após a declaração de insolvência e a extinção da sociedade e das consequentes obrigações fiscais em caso de encerramento do processo por insuficiência de massa são entre outras, questões que a prática pretende ver respondidas. O problema ganha novos contornos num momento em que a insolvência das sociedades é uma realidade presente e recorrente na actual conjuntura económico – financeira, agravada por uma constante necessidade de alteração legislativa no domínio fiscal. Assim, por recurso à análise legislativa, doutrinal e jurisprudencial de ambos os ramos do Direito, e da visão de cada um deles perante o fenómeno da insolvência, procura-se através deste breve estudo estabelecer elos de ligação entre aqueles distintos ramos de direito, com o objectivo imediato de encontrar soluções para as questões que, diariamente, se colocam àqueles que trabalham com estas duas realidades distintas, embora conexas: a insolvência e a fiscalidade.
- Recuperação de empresas : efeitos sobre os negócios e ações em cursoPublication . Redecker, Ana CláudiaSUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Recuperação Judicial. 2.1 Conceito e características. 3. Efeitos da Recuperação Judicial para os Negócios e Ações do Devedor. 3.1. Condução da Atividade Empresária. 3.1.1. Dispensa da Apresentação de Certidão Negativa. 3.1.2 Suspensão das Ações e Execuções contra o Devedor. 3.1.3 Apresentação Mensal de Contas Demonstrativas. 3.2 Apresentação das Certidões Negativas para Concessão da Recuperação Judicial 4. Efeitos da Concessão da Recuperação Judicial para o Devedor. 4.1 Novação. 4.2 Contratos do Devedor 5. Conclusão. 6. Referências.
- A recuperação judicial na lei 11.101/2005 : pode-se falar em (in)eficácia do instituto?Publication . Lucas, LaisSumário: 1. Introdução; 2. Da Evolução do Decreto Lei 7.661/1946 para a Lei 11.101/2005; 3. Considerações Acerca da Recuperação Judicial; 4. Pontos de Tensão em Relação à Recuperação Judicial; 5. Pode-se falar em (in) eficácia da Recuperação Judicial? 6. Considerações Finais; 7. Referências Bibliográficas.
- A responsabilidade tributária do administrador judicialPublication . Araújo, António Peixoto; Machado, Maria João Pimentel FelgueirasSumário: I. Introdução; II. Responsabilidade tributária; III. Normas jurídicas; IV. O CIRE; V. O estatuto do administrador judicial; VI. A posição da Autoridade Tributária; VII. Jurisprudência; VIII. A reforma do CIRE em 2012; IX. Conclusão.
- VI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-EmpresariaisPublication . Lambelho, Ana; Mendes, Jorge Barros; Dinis, MarisaPrograma: 9h 30m - Sessão de Abertura Nuno Mangas Presidente do IPLeiria 10h - Os limites da autonomia privada nos planos de recuperação Paulo de Tarso Domingues, Faculdade de Direito da Universidade do Porto 10h 30m - A declaração de insolvência por atraso nas contas das sociedades comerciais Paulo Vasconcelos, ISCAP/IPP 10h 50m - O processo de insolvência enquanto realidade fiscal Paula Martins Cunha, Advogada 11h 10m - A responsabilidade tributária do administrador judicial António Peixoto Araújo, Solicitador Maria João Pimentel Felgueiras Machado, ESTGF/IPP 11h 30m - Ejecucion de la hipoteca sobre el buque en situaciones concursales: aspectos generales Francisco Torres, Universidade de Vigo, Espanha 11h 50m - Debate 12h 10m - Pausa para almoço 14h - A responsabilidade das instituições financeiras Luís Martins, Advogado 14h 30m - Os créditos laborais no processo especial de revitalização Ana Ribeiro Costa, UCP-Escola de Direito do Porto, Advogada 14h 50m - Recuperação de empresas: efeitos sobre os negócios e ações em curso Ana Cláudia Redecker, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil 15h 10m - Pedido de declaração de insolvência por outro legitimado: exercício do direito de ação ou abuso de direito de ação? Lurdes Dias Alves, Universidade Autónoma de Lisboa 15h 30m - As opções em aberto no CIRE: reestruturar, revitalizar, recuperar ou liquidar? António Raposo Subtil, Advogado 16h - Debate 16h 20m - Coffee Break 7 VI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais 16h 40m - A pessoa insolvencial no processo de insolvência – um contributo para o enquadramento dogmático do plano de insolvência Pedro Barrambana Santos, Advogado estagiário 17h - A não homologação do plano de pagamentos na insolvência singular: um caso Duarte Cadete, Advogado 17h 20m - A recuperação judicial na lei 11.101/2005: pode-se falar em (in)eficácia do instituto? Lais Lucas, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil, consultora empresarial 17h 50m - Análise sócio-jurídica da exoneração do passivo restante Catarina Frade, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra 18h 20m - Debate 18h 40m - Sessão de Encerramento Nuno Rodrigues, Subdiretor da ESTG.