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Publicação
A declaração de insolvência por atraso nas contas das sociedades comerciais
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Um dos factos índice do estado de insolvência é o atraso, superior a nove meses, na aprovação
e depósito das contas, se a tanto a entidade em causa estiver legalmente obrigada (cf. art. 20.º, n.º 1, h,
do CIRE).
Ora, o que nos propomos analisar na presente comunicação são, antes de mais, os pressupostos
de que depende este indicador de insolvência, designadamente, as entidades abrangidas e as contas
relevantes.
Centrando-nos em especial nas sociedades comerciais, pretendemos analisar o processo de
elaboração das contas, os órgãos para tanto competentes e os prazos a observar.
Seguidamente, uma vez elaboradas as contas, devem as mesmas ser submetidas aos sócios
para aprovação, depois de eventual controlo e parecer dos órgãos próprios.
O passo final é o depósito e a publicidade das contas.
Todavia, importa que na análise deste processo se tenham em conta as vicissitudes que podem
condicionar os vários passos do processo, e os mecanismos instituídos para a sua (eventual) superação.
Por fim, cabe avaliar como se compatibilizam as regras societárias sobre a elaboração,
aprovação e depósito das contas, com a previsão do facto-índice referido para efeitos de insolvência.
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
In: VI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais
Editora
ESTG - IPLeiria