A não homologação do plano de pagamentos na insolvência singular : um caso

Cadete, Duarte

http://hdl.handle.net/10400.8/1461

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
artigo8.pdf		176.71 KB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Cadete, Duarte

Abstract(s)

Sumário:§ 1 Colocação da questão § 2 Do Incidente do Plano de Pagamentos; 2.1 Pressupostos; 2.2 Apresentação do Plano de Pagamentos; 2.3 Conteúdo do Plano de Pagamentos; 2.4 Efeitos da Apresentação; 2.5 Tramitação do Plano de Pagamentos; 2.6 Da aprovação; § 3 Da (necessária e correta) aprovação do Plano de Pagamentos; § 4 Por uma correta interpretação do artigo 256.º, n.º 5 do C.I.R.E; 4.1 Natureza do Preceito; 4.2 Da interpretação do Preceito; 4.3 Do Suprimento § 5 Conclusões