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Publicação
Os créditos laborais no processo especial de revitalização : breves notas e inquietações
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política
económica, apresentado em Maio de 20113, previa, sob o título “regulação e
supervisão do setor financeiro”, a alteração do Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas (CIRE), o que veio a ser concretizado pela Lei n.º 16/2012,
de 20-04. A mais importante das alterações consubstanciou-se na criação do processo
especial de revitalização. Este processo tem início num requerimento do devedor, que
manifesta a vontade de iniciar negociações no sentido de alcançar a sua revitalização,
através da aprovação de um plano de recuperação (...)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
In: VI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais
Editora
ESTG - IPLeiria