Pedido de declaração de insolvência por outro legitimado : exercício do direito de ação ou abuso de direito de ação?

Alves, Lurdes Dias

http://hdl.handle.net/10400.8/1459

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Alves, Lurdes Dias

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Sumário: 1. Introdução: 1.1. Situação de insolvência; 1.2. Critérios de definição da situação de insolvência; 2. O pedido de declaração de insolvência por outro legitimado. 3. O direito de ação e os seus limites; 4. A litigância de má-fé; 5. O abuso de direito de ação; 6. A responsabilidade pela ação ou culpa in agendo no requerimento do pedido de declaração de insolvência; 7. Conclusões.