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- Os meios extrajudiciais de resolução de conflitos no quadro do direito de acesso à justiça e a Convenção dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaPublication . Monteiro, Susana Sardinha; Cebola, Cátia Marques
- Conferência Ação Executiva e Insolvência: as Reformas em DiscussãoPublication . Conceição, Ana Filipa; Pinto, Nuno Abranches; Cebola, Cátia Marques; Calvete, Victor; Areias, Maria João; Serra, Catarina; Silva, Fátima Reis
- A pandemia internacional ocasionada pela doença COVID-19 e o estado de emergência em Portugal: Incursão nos efeitos do confinamento.Publication . Monteiro, Susana Sardinha; Cebola, Cátia MarquesA pandemia ocasionada pelo virús SARS-Cov2 é a primeira deste século e também deste novo milénio. Vários autores afirmam que a repetição, no futuro, de situações similares será uma (quase) inevitabilidade. Assim, importa estudar os seus efeitos e as medidas adotadas no atual contexto, por forma a poder medir-se o impacto das decisões adotadas e potenciar os efeitos positivos da reação futura a uma nova pandemia. Começaremos por plasmar o enquadramento jurídico-constitucional do estado de emergência no nosso país na primeira vaga da pandemia, descrevendo-se seguidamente as restrições impostas e as medidas adotadas legalmente pelo Governo no ensejo de prevenir o lastro do contágio social, tentando o equilíbrio entre a proteção da saúde pública e a abertura económica. Este trabalho restringe-se à análise jurídica das principais medidas adotadas em sede de estado de emergência e do impacto em termos legais que essas medidas causaram, avaliando-se a resposta que os instrumentos jurídicos existentes permitiram durante o confinamento imposto aos cidadãos, designadamente o regime do teletrabalho ou as formas eletrónicas de resolução de conflitos na área do consumo.
- Mediation as a path for business restructuringPublication . Conceição, Ana Filipa; Cebola, Cátia MarquesA more recent reform to insolvency law in Portugal is in progress after ongoing disputes in the area. The focus of the reform is the reduction of the legal impediments to business restructuring, creating incentives to voluntary restructuring by the debtors, establishing ground rules on fiscal incentives regarding public creditors, and more importantly the reinforcement of the insolvency practitioners' powers. In this paper, we analyze a new legal instrument, named Business Restructuring Extrajudicial Regime - RERE. Based on the recovery of the debtor, the aim is to approve a settlement between debtor and creditor(s), under the intervention of a business restructuring mediator. We will study the most important features regarding this professional and the pros and cons of this new procedure, as well as the similarities differences of a general conflict mediation procedure.
- A digitalização e algoritimização da justiça: da inevitabilidade potenciada pelo contexto pandémico à sua efetiva implementação (ou aplicação)Publication . Cebola, Cátia Marques; Monteiro, Susana Sardinha; Mesquita, Lurdes VarregosoSem embargo, o confinamento provocado pela atual pandemia veio provocar um aceleramento na introdução de ferramentas digitais na administração da justiça. Se a utilização das nova tecnologias acentuou as desigualdades no acesso à justiça, permitiu, simultaneamente que o setor da justiça não paralisasse totalmente durante este período. Com efeito, e em virtude do confinamento causado pelo contexto pandémico que vivemos, o uso da videoconferência para permitir a realização de audiências, assim como o incremento de plataformas digitais na tramitação processual comprovaram a necessidade de fazer aproximar o setor da justiça da sociedade do século XXI.
- Legal impact of robots in civil liability and taxation: What we know, trends and challengesPublication . Cebola, Cátia Marques; Sá, Cristina; Martins, José Luís; Ramalho, Tiago AzevedoRobotics is an unavoidable reality in today's global society. Nevertheless, issues relating to the civil liability and taxation of robots still represent an important field of scientific research. According to the International Robotics Federation, 420,870 units of industrial robots were sold in 2019 and in Europe the average density of robots in industry was 14% per 10,000 employees in 2018. This study aims to analyse the legal concerns of robotization (introduction of robots in organizations) at civil and tax liability level. To this end, will be made a compilation of legal prescriptions which may undergo changes due to the progressive robotization in Portugal. Based on this legal compilation, will be studied which legal changes have to be introduced or if they are necessary, in order to produce a positive balance between the inevitable changes operated by robotization (e.g. reduction of current jobs, tax revenues decrease or responsibility disclaimer for possible damage caused by robots) versus the insurmountable need for tax revenue so that the State can continue to provide quality public services and implement public policies that are fundamental to the country's sustainable development. Legal regulation is the path outlined in the European Commission's White Paper on Artificial Intelligence presented on 19/02/2020, which supports a regulatory approach with a dual objective of promoting robotization and address the risks associated with certain uses of this new technology. Analysing how legislation at civil and tax liability level should serve to compensate and rebalance the impact of robotization in Portugal is the basis of this paper.
- A mediação como instrumento de promoção do direito de acesso à justiça e construção de sociedades pacíficas e inclusivasPublication . Monteiro, Susana Sardinha; Cebola, Cátia MarquesO direito de acesso aos Tribunais constitui um direito fundamental que encontra consagração expressa em Constituições e leis fundamentais dos modernos Estados democráticos, bem como nos principais textos internacionais de proteção dos Direitos Humanos. De entre estes, destacamos, a nível universal, o artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) adotada a 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e a nível regional, o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), adotada pelo Conselho da Europa, em 1950 e mais recentemente, o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE). Sem embargo, o modelo tradicional de Administração da Justiça, assente num quase monopólio da atuação dos Tribunais, não se coaduna com o atual conceito de Estado de Direito democrático nem com um novo modelo de cidadania. Uma cidadania ativa, participativa e responsável que reclama uma maior intervenção no espaço público e, consequentemente, no acesso à Justiça. Nesta senda, os meios extrajudiciais de resolução de conflitos têm vindo a afirmar-se como concretizadores da justiça de cada caso, não contrariando o art. 6.º da CEDH, mas antes densificando os comandos operativos desta norma atendendo à conceção atual de justiça, que pretende incluir os cidadãos na sua realização. Estes objetivos e moderna conceptualização encontram-se, de resto, refletidos na Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, em concreto no seu desafio (ODS) 16 que almeja a construção de sociedades pacíficas e inclusivas, devendo proporcionar-se o acesso à justiça a todos e a construção de instituições eficazes e responsáveis em todos os níveis. Neste trabalho propomo-nos estudar de que forma a mediação, enquanto meio extrajudicial de resolução de conflitos, pode concretizar estes objetivos. Com efeito, enquanto procedimento que visa a promoção do diálogo entre todos os stakeholders numa determinada situação conflitual tendo em vista a construção de uma solução que conjugue os interesses dos mesmos, a mediação afirma-se como um procedimento inclusivo e promotor da paz social. Demonstrar como as técnicas e ferramentas ao dispor de um mediador possibilitam a inclusão de todos os interessados na resolução de conflitos, ao mesmo que responsabiliza as partes pelas soluções acordadas é o objetivo primordial deste trabalho. Assim, serão analisadas as fases do processo e as técnicas subjacentes à mediação, bem como o âmbito de aplicação social e jurídico deste meio por forma a traçar as virtualidades na concretização da Agenda 2030 da ONU.
- Mediação ambiental: Explorando a praticabilidade dos princípios da Lei n.º 29/2013Publication . Cebola, Cátia Marques; Lopes, Dulce; Vasconcelos, Lia; Caser, UrsulaUma adequada preservação do ambiente para as gerações presentes e futuras exige uma resolução rápida e eficiente dos conflitos ambientais. A complexidade dos conflitos ambientais e a multiplicidade de grupos atores envolvidos retarda a tomada de decisões e dificulta os processos judiciais em muitas dimensões. Neste âmbito, a mediação apresenta-se como o instrumento que pode contribuir para a participação mais ampla e diversificada de todas as partes direta e indiretamente afetadas, surgindo como um método capaz de responder
- A mediação eletrónica no quadro da «nova» administração da justiçaPublication . Cebola, Cátia Marques; Monteiro, Susana SardinhaOs Estados Membros da União Europeia, de uma forma geral, aquando da transposição da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial, regulamentaram apenas a mediação levada a cabo de forma presencial, não contemplando a mediação online. Portugal, através da Lei 29/2013, de 19 de abril, (LM) regulamentou de forma autónoma e sistemática a mediação em Portugal, aplicando-se quer a conflitos internos, quer transfronteiriços, indo além das exigências comunitárias prescritas pela Diretiva de 2008, que apenas exigia regulamentação da mediação ao nível dos cross-border conflicts. Apesar de não se referir expressamente à mediação online também não a excluiu. Com este texto propomo-nos elencar os principais problemas, dificuldades e potencialidades do recurso à mediação online, bem como testemunhar o quadro normativo legal, nacional e europeu, no que concerne os ODR.
- Leiria Young Scholars International Conference on Enterprise Law (Leiria-YSICEL). ProceedingsPublication . Lambelho, Ana; Cebola, Cátia Marques; Gonçalves, Luísa Andias; Almeida, SusanaO Curso de Mestrado em Solicitadoria de Empresa, aprovado e em funcionamento desde 2012, procurou, nos últimos 10 anos, fomentar a investigação científica dos seus estudantes. Volvidos 10 anos, e a título comemorativo, considerou-se pertinente promover a realização de uma conferência internacional, que teve lugar no dia 16 de fevereiro de 2023, com o objetivo de fomentar a participação de estudantes (de mestrado e de doutoramento) e de jovens investigadores (até 5 anos após a conclusão do grau académico) de todo o mundo em eventos científicos e ser um fórum de partilha e de debate de problemas jurídicos atuais, nas várias áreas científicas do curso. Estas são as atas do evento. A presente publicação constitui o livro de atas do evento.