ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa
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Browsing ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa by advisor "Almeida, Rita Guimarães Fialho d’"
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- A (i)legitimidade do sócio-gerente no exercício do direito de informaçãoPublication . Hrytsunyk, Olga; Almeida, Rita Guimarães Fialho d’Numa sociedade em constante crescimento e evolução também o meio societário acompanha o progresso e revela cada vez mais inclusão e regulamentação de direitos anteriormente desvalorizados. Inicialmente quando regulado o direito de informação era algo bastante vasto e disperso na lei. Hoje em dia consideramos este direito fundamental para o sócio porque é com toda a informação recolhida que irá participar e opinar na vida societária. No entanto, existe ainda divergência quanto à atribuição do direito à informação ao sócio- gerente, ou seja, sendo ele o responsável pela disponibilização da mesma, terá também a possibilidade de a requerer? Alguns autores defendem que não e têm como principal base de apoio os anteprojetos não aprovados e ainda o facto de que pelo desempenho cuidado e atento do seu cargo o gerente terá acesso a toda a informação, não tendo assim legitimidade para exercer o direito. No entanto, a maioria defende que tem legitimidade para exercer o direito apresentando vários e válidos argumentos, nomeadamente a não anulação do seu status de sócio com a cumulação de cargos, o facto de a vida societária não ser perfeita e muitas vezes pouco transparente e ainda devido à circunstância de ser um direito regulado especificamente para os sócios em geral e não haver distinção quanto ao gerente. Através da análise de diversos acórdãos facilmente verificamos que os argumentos a favor do sócio-gerente são bem fundamentados e que vão ao encontro da letra da lei e à evolução da mesma não deixando margem para dúvidas que de um modo geral o gerente consegue fazer valer as suas pretensões. Consideramos pertinente um estudo mais aprofundado da jurisprudência na medida em que é através dos casos reais que, tanto a doutrina como outras instâncias se irão munir de argumentos válidos e verídicos para uma aplicação mais correta da lei.
- A regra da decisão empresarial no contexto dos deveres gerais dos gestoresPublication . Santos, Tatiana Filipa Pereira; Almeida, Rita Guimarães Fialho d’Com raízes no direito norte-americano, a denominada Business Judgment Rule, regra associada aos deveres de cuidado dos gestores nas suas decisões de gestão teve como ideiabase a necessidade de se criar um princípio que pudesse avaliar a responsabilidade dos gestores no que respeita às suas decisões tomadas em pleno exercício de funções. Neste sentido, no âmbito da actual conjuntura, de crescente globalização, em que tanto as empresas quanto os cidadãos estão cada vez mais interdependentes entre si e, em que uma oscilação económica numa parte do globo pode provocar uma grave crise a nível mundial, a possibilidade de se responsabilizar civilmente os gestores assume especial relevo, enquanto mecanismo de controlo de comportamentos e, também, de dissuasão. Por outro lado, na realidade, em face do crescimento e complexificação das empresas, afastando-se cada vez mais do modelo de estrutura familiar, em que toda a gente se conhecia, investia, participava nos lucros e nas perdas, nas sociedades comerciais do século XXI as estruturas são cada vez mais densas e complexas, pelo menos nas de maior dimensão, entregando os sócios/accionistas o controlo das empresas aos gestores, concedendo-lhes cada vez mais poderes. Com a evolução legislativa veio reconhecer-se um leque mais amplo de competências e poderes aos gestores. Neste contexto, o regime da responsabilidade civil dos gestores torna-se peça essencial enquanto mecanismo de apuramento de responsabilidade dos mesmos perante a sociedade; em face dos eventuais danos provocados à sociedade.