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A regra da decisão empresarial no contexto dos deveres gerais dos gestores
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Com raízes no direito norte-americano, a denominada Business Judgment Rule, regra
associada aos deveres de cuidado dos gestores nas suas decisões de gestão teve como ideiabase
a necessidade de se criar um princípio que pudesse avaliar a responsabilidade dos
gestores no que respeita às suas decisões tomadas em pleno exercício de funções.
Neste sentido, no âmbito da actual conjuntura, de crescente globalização, em que tanto as
empresas quanto os cidadãos estão cada vez mais interdependentes entre si e, em que uma
oscilação económica numa parte do globo pode provocar uma grave crise a nível mundial, a
possibilidade de se responsabilizar civilmente os gestores assume especial relevo, enquanto
mecanismo de controlo de comportamentos e, também, de dissuasão.
Por outro lado, na realidade, em face do crescimento e complexificação das empresas,
afastando-se cada vez mais do modelo de estrutura familiar, em que toda a gente se conhecia,
investia, participava nos lucros e nas perdas, nas sociedades comerciais do século XXI as
estruturas são cada vez mais densas e complexas, pelo menos nas de maior dimensão,
entregando os sócios/accionistas o controlo das empresas aos gestores, concedendo-lhes
cada vez mais poderes. Com a evolução legislativa veio reconhecer-se um leque mais amplo
de competências e poderes aos gestores.
Neste contexto, o regime da responsabilidade civil dos gestores torna-se peça essencial
enquanto mecanismo de apuramento de responsabilidade dos mesmos perante a sociedade;
em face dos eventuais danos provocados à sociedade.
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Keywords
Administração Responsabilidade civil Business Judgment Rule Deveres gerais Danos