Unidade de Investigação - IJP-IPLeiria. Instituto Jurídico Portucalense
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- A reprodução do estigma na insolvência das famíliasPublication . Conceição, Ana Filipa; Frade, CatarinaO crédito não trouxe apenas uma antecipação do rendimento das famílias, permitindo lhes antecipar o consumo de diversos bens. Também fez aumentar a sua vulnerabilidade a acontecimentos pessoais ou contextuais que comprometem o seu equilíbrio financeiro e o pagamento das suas dívidas. Tal como no passado, o direito procurou, através dos dispositivos legais da falência, proporcionar uma via de saída para os indivíduos e as famílias excessivamente onerados por dívidas que não conseguem solver. Mas tal como no passado, o direito da falência não deixou de reproduzir nos seus dispositivos legais, e no modo como estes são aplicados, parte da atitude estigmatizante e censuradora que por séculos tem acompanhado os falidos. Pelo contrário, tem‑se servido do próprio estigma para reforçar a sua eficácia e desestimular a utilização generalizada deste processo, tentando preservar um padrão comportamental onde prevalece a honorabilidade dos compromissos assumidos.
- Conferência Ação Executiva e Insolvência: as Reformas em DiscussãoPublication . Conceição, Ana Filipa; Pinto, Nuno Abranches; Cebola, Cátia Marques; Calvete, Victor; Areias, Maria João; Serra, Catarina; Silva, Fátima Reis
- Consumer financial services and negotiation: how is Portugal dealing with indebted consumers?Publication . Conceição, Ana Filipa; Cebola, Cátia MarquesThe economic crisis of the early twenty-first century has reinforced the need for consumer protection mechanisms at the level of financial services. The main measures adopted in Portugal in this context are set out in Decree-Law No 227/ 2012 of 25 October. In this paper we will analyse the instruments introduced, namely the PARI (Action Plan for Breaching of Contract Risks), the PERSI (Extrajudicial Procedure for Breach of Financial Contracts), the RACE (Support Network for Indebted Consumers) and the Credit Mediator, in order to assess their main advantages and disadvantages.
- A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores sobre exoneração do passivo restante (Breves notas sobre a admissão da exoneração e a cessão de rendimentos em particular)Publication . Conceição, Ana FilipaDesde 2004 que o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas apresenta dois modelos insolvenciais para o tratamento da insolvência de pessoas singulares: por um lado, o modelo reeducativo, encarnado no plano de pagamentos; por outro o fresh start, consagrado com a exoneração do passivo restante. Esta última solução tem sido a opção da esmagadora maioria das pessoas singulares insolventes que, desde 2011, superam o número de processos de pessoas coletivas. Todavia, o sistema português tem sido criticado, não só pelo Memorando da Troika assinado entre o Estado Português, o BCE, a Comissão Europeia e o FMI, como pela própria doutrina e jurisprudência, pondo em evidência a necessidade de alteração do regime relativo às pessoas singulares. Aliás, tal exigência constava do referido Memorando, sem que o Governo português tenha adotado quaisquer medidas. Por outro lado, a recomendação da UE de março de 2014, relativa à recuperação e à insolvência, refere também a necessidade de redução do limite temporal de insolvências de pessoas singulares, nomeadamente no que concerne aos períodos de cessão dos rendimentos aos credores. Nesta sede, verificamos que o regime português da insolvência, que conta já com mais de uma década de vigência, continua a apresentar fragilidades a nível da aplicação das normas, especialmente em dois pontos particulares – por um lado, a interpretação dos requisitos de acesso, que foi inicialmente feita de forma muito rígida pelos tribunais de 1.ª instância, impedindo o acesso à exoneração e, por outro, a concessão dos rendimentos necessários durante o período de cessão aos credores que, normalmente, desvaloriza as verdadeiras necessidades dos insolventes, dando um caráter punitivo, que o legislador não pretendeu atribuir, à insolvência. Este texto visa, pois, analisar brevemente a evolução jurisprudencial dos tribunais superiores na última década.
- Mediation as a path for business restructuringPublication . Conceição, Ana Filipa; Cebola, Cátia MarquesA more recent reform to insolvency law in Portugal is in progress after ongoing disputes in the area. The focus of the reform is the reduction of the legal impediments to business restructuring, creating incentives to voluntary restructuring by the debtors, establishing ground rules on fiscal incentives regarding public creditors, and more importantly the reinforcement of the insolvency practitioners' powers. In this paper, we analyze a new legal instrument, named Business Restructuring Extrajudicial Regime - RERE. Based on the recovery of the debtor, the aim is to approve a settlement between debtor and creditor(s), under the intervention of a business restructuring mediator. We will study the most important features regarding this professional and the pros and cons of this new procedure, as well as the similarities differences of a general conflict mediation procedure.
- Compra e venda com mutuo, fiança, hipoteca. IMT. Registo PredialPublication . Cabral De Oliveira, Luís; Cebola, Cátia Marques; Gonçalves, Luísa Andias; Rocha, PatríciaCom efeito, os casos práticos apresentados repartem-se pelo regime jurídico do contrato promessa, da compra e venda (versando-se nesta sede diversos aspetos jurídicos relacionados com este contrato, designadamente a matéria das garantias, do IMT e do registo predial), das cláusulas contratuais gerais, da responsabilidade civil e dos contratos de consumo celebrados à distância. A resolução, num estilo simples, privilegia a indicação de jurisprudência e a aplicação das normas legais subjacentes a cada caso prático, reunindo o enquadramento jurídico das matérias convocadas por cada hipótese factual e a sua aplicação concreta. Procuraram os seus autores dar resposta, de forma clara, coerente, sistemática e organizada, a um conjunto de casos práticos que, embora simulados, correspondem a situações com que o solicitador se depara no seu dia a dia, pelo que a sua leitura se traduz numa mais-valia também para os que desempenham esta atividade profissional.
- Estudo Comparado dos Sistemas Jurídicos nos Países da Comunidade dos Países de Língua PortuguesaPublication . Monteiro, Susana Sardinha; Lucas, Eugénio; Almeida, Luciano
- MoçambiquePublication . Lucas, EugénioA República de Moçambique é um Estado de Direito Democrático, independente, soberano, democrático e de justiça social. Nos Princípios Fundamentais, Título I, da Constituição da República de Moçambique está previsto que o Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade. O modelo judicial de Moçambique assenta num sistema de pluralismo jurídico em que o Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade Moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição.