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- Conferência Ação Executiva e Insolvência: as Reformas em DiscussãoPublication . Conceição, Ana Filipa; Pinto, Nuno Abranches; Cebola, Cátia Marques; Calvete, Victor; Areias, Maria João; Serra, Catarina; Silva, Fátima Reis
- A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores sobre exoneração do passivo restante (Breves notas sobre a admissão da exoneração e a cessão de rendimentos em particular)Publication . Conceição, Ana FilipaDesde 2004 que o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas apresenta dois modelos insolvenciais para o tratamento da insolvência de pessoas singulares: por um lado, o modelo reeducativo, encarnado no plano de pagamentos; por outro o fresh start, consagrado com a exoneração do passivo restante. Esta última solução tem sido a opção da esmagadora maioria das pessoas singulares insolventes que, desde 2011, superam o número de processos de pessoas coletivas. Todavia, o sistema português tem sido criticado, não só pelo Memorando da Troika assinado entre o Estado Português, o BCE, a Comissão Europeia e o FMI, como pela própria doutrina e jurisprudência, pondo em evidência a necessidade de alteração do regime relativo às pessoas singulares. Aliás, tal exigência constava do referido Memorando, sem que o Governo português tenha adotado quaisquer medidas. Por outro lado, a recomendação da UE de março de 2014, relativa à recuperação e à insolvência, refere também a necessidade de redução do limite temporal de insolvências de pessoas singulares, nomeadamente no que concerne aos períodos de cessão dos rendimentos aos credores. Nesta sede, verificamos que o regime português da insolvência, que conta já com mais de uma década de vigência, continua a apresentar fragilidades a nível da aplicação das normas, especialmente em dois pontos particulares – por um lado, a interpretação dos requisitos de acesso, que foi inicialmente feita de forma muito rígida pelos tribunais de 1.ª instância, impedindo o acesso à exoneração e, por outro, a concessão dos rendimentos necessários durante o período de cessão aos credores que, normalmente, desvaloriza as verdadeiras necessidades dos insolventes, dando um caráter punitivo, que o legislador não pretendeu atribuir, à insolvência. Este texto visa, pois, analisar brevemente a evolução jurisprudencial dos tribunais superiores na última década.
- Mediation as a path for business restructuringPublication . Conceição, Ana Filipa; Cebola, Cátia MarquesA more recent reform to insolvency law in Portugal is in progress after ongoing disputes in the area. The focus of the reform is the reduction of the legal impediments to business restructuring, creating incentives to voluntary restructuring by the debtors, establishing ground rules on fiscal incentives regarding public creditors, and more importantly the reinforcement of the insolvency practitioners' powers. In this paper, we analyze a new legal instrument, named Business Restructuring Extrajudicial Regime - RERE. Based on the recovery of the debtor, the aim is to approve a settlement between debtor and creditor(s), under the intervention of a business restructuring mediator. We will study the most important features regarding this professional and the pros and cons of this new procedure, as well as the similarities differences of a general conflict mediation procedure.
- Corporate restructuring and insolvency law at issuePublication . Frade, Catarina; Conceição, Ana Filipa; Fernando, Paula; Jesus, Ruben
- O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP): na encruzilhada de soluções negociais na pré insolvência de pessoas singularesPublication . Conceição, Ana Filipa; Jesus, Ruben Daniel Cardoso de
- Consumer financial services and negotiation: how is Portugal dealing with indebted consumers?Publication . Conceição, Ana Filipa; Cebola, Cátia MarquesThe economic crisis of the early twenty-first century has reinforced the need for consumer protection mechanisms at the level of financial services. The main measures adopted in Portugal in this context are set out in Decree-Law No 227/ 2012 of 25 October. In this paper we will analyse the instruments introduced, namely the PARI (Action Plan for Breaching of Contract Risks), the PERSI (Extrajudicial Procedure for Breach of Financial Contracts), the RACE (Support Network for Indebted Consumers) and the Credit Mediator, in order to assess their main advantages and disadvantages.
- La insolvencia de los consumidores en el derecho positivo español y portugués: retrato de una reforma inacabadaPublication . Conceição, Ana Filipa; Frade, Catarina Ferreira; Ávila de la Torre, Alfredo
- Casos práticos de solicitadoria: Direito da InsolvênciaPublication . Conceição, Ana Filipa; Cebola, Cátia Marques; Loureiro, Francisco Serra; Teixeira, Maria Emília; Machado, Maria João; Serra, Miguel Dinis Pestana; Pinto, Nuno Abranches; Falacho, Paula; Valério, Paulo; Jesus, Rúben