ESTG - Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais
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- Algumas notas sobre o problema da «corrupção», sobretudo no seio do Direito penal económico e social, quer de um ponto de vista do Direito penal, quer a partir de uma perspectiva criminológica : o caso da empresaPublication . Bandeira, Gonçalo S. de Melo1 – Introdução; 2 – Um primeiro andamento numa introdução à corrupção: um problema que é também de linguagem terminológica; 3 - Um segundo andamento numa introdução à corrupção: um problema que, também do ponto de vista jurídico, é mundial; 3.1 – Algumas especificações quanto aos instrumentos legais internacionais referidos ao nível da convenção; 4 – Breve nota de Criminologia e Política Criminal no que diz respeito ao papel das polícias perante a teoria da discricionariedade no contexto do problema da corrupção, igualmente económica e social; 5 - O problema da «corrupção», sobretudo no seio do Direito penal económico e social: o caso da importância da empresa; 6 – Algumas pré-conclusões sobre a dificuldade de imputar crimes, nomeadamente crimes de corrupção, às «empresas»; 7 – Conclusão.
- Análise do regime legal de atribuição do subsídio de desempregoPublication . Lima, Maria Helena Salazar da Costa
- Arbitrabilidade de disputas de propriedade intelectual : a arbitragem como uma ferramenta útil para os negócios internacionaisPublication . Merkl, MárcioA arbitrabilidade de disputas envolvendo direitos de propriedade intelectual é uma questão que tem sido objeto de debate por um longo período. De fato, disputas relacionadas à propriedade intelectual têm sido resolvidas por arbitragem há séculos. Por exemplo, no campo de patentes, o caso entre Cooke v. Wheatstone sobre a autoria da invenção do telégrafo de cinco agulhas e o caso Morse v. Smith et al. envolvendo a hermenêutica jurídica da performance de um contrato de co-titularidade de uma patente também relacionada ao telégrafo, foram submetidas à arbitragem no século XIX. Não obstante, com base no conceito de ordem pública, dúvidas sobre a arbitrabilidade continuam a ser levantadas, em especial nos países que historicamente possuem hostilidade aos métodos de solução privada de disputas. Por outro lado, alguns países tal como os Estados Unidos da América, previram expressamente em sua legislação a arbitragem de questões envolvendo a questões acerca da validade, execução e infrações de propriedade intelectual. Embora a abordagem mais refletiva da autonomia das partes adotada pelos Estados Unidos e por alguns países Europeus tais como a Bélgica, Inglaterra e Alemanha estejam bem estabelecidos na doutrina e na jurisprudência, os problemas que empresas desses países podem encontrar quando tentarem executar os laudos arbitrais com relação aos seus portfólios de propriedade intelectual na América Latina ainda causam preocupação. Desta feita, o objetivo deste trabalho é examinar se a arbitragem é uma ferramenta viável para os negócios que estejam diante de disputas internacionais de propriedade intelectual, e os efeitos correspondentes na ordem pública.
- Benefícios fiscais em matéria de protecção socialPublication . Amorim, José de Campos
- A Bolsa de Valores Sociais enquanto agente de renovação da economia socialPublication . Meira, Deolinda AparícioEste artigo visa contribuir para o conhecimento da Bolsa de Valores Sociais (BVS), recentemente criada em Portugal, cuja finalidade foi, primacialmente, a de permitir a obtenção de meios de financiamento às entidades da Economia Social que se dediquem a projectos nas áreas da educação e do empreendedorismo. Reflectir-se-á sobre a qualificação jurídica dos vários tipos de entidades cotadas na BVS, sobre o conceito de investidor social e a protecção de que este beneficia, com as consequentes exigências em matéria de transparência e de governação que recaem sobre aquelas entidades. A temática proposta será percorrida destacando as virtudes e potencialidades da BVS, tocando num ou noutro tópico adjacente que venha a propósito, com particular destaque para a pertinência da elaboração de um código de governança corporativa para as entidades da economia social.
- O conceito de empresa na sociedade digitalizada: referência às fintech's.Publication . Veiga, Fábio da Silva; Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico de LeiriaO objetivo do trabalho é apresentar um conceito geral de empresa na sociedade digitalizada, demonstrando que a transcendência das empresas ao uso da tecnologia na oferta de bens e serviços é uma característica que assimila novos conceitos, mas do mesmo modo, está dependente de conceitos jurídicos clássicos na forma de regulação de empresas. Como exemplo desta transcendência no âmbito dos negócios, oferece-se uma introdução ao significado atual no mercado e na indústria financeira do termo «tecnologia financeira» (FinTech), sua origem e seu valor para mudar o sistema financeiro. Em continuidade, far-se-á a explanação dos fatores que impulsionam e os que travam o crescimento do fenómeno FinTech, comentando-se os estudos de alcance global mais recentes sobre a magnitude e significado dessa expansão, e seu impacto sobre os mercados financeiros e o comportamento dos consumidores das atividades bancárias tradicionais, realizando-se algumas considerações para o caso particular de Espanha, especialmente os possíveis modelos de [auto]regulação.
- Contra-ordenações laborais: aspectos substantivos e procedimentaisPublication . Nunes, Cláudia
- Contratos de licença de invenções protegidas por patentesPublication . Lima, PatríciaO presente trabalho tem como objetivo analisar de forma sucinta alguns aspetos jurídicos fundamentais à celebração e execução dos contratos de licença de invenções protegidas por patentes, através da apresentação e do estudo dos problemas suscitados em relação à invenção objeto do contrato numa fase anterior à sua realização e das questões levantadas na execução das obrigações contratuais, através do seu enquadramento na legislação nacional aplicável e com recurso à uma análise comparativa em relação a outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente o espanhol.
- A corrupção e a responsabilidade social empresarialPublication . Burgoa, ElenaActualmente ninguém dúvida da importância do Global Compact, lançado pelas Nações Unidas para a solução dos vários desafios e ameaças globais, através da aceitação e da implementação de um conjunto de princípios básicos (Ten Principles) sobre Meio Ambiente, Direitos Humanos e do Trabalho, e corrupção. Reconhece-se, em forma de consenso universal, o valor dos 10 princípios do Pacto Global porque eles vêm da: Declaração Universal dos Direitos do Homem, Declaração de Princípios da Organização Internacional do Trabalho, em matéria de direitos fundamentais no trabalho, Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Neste cenário, cumpre, assim, destacar o último, o 10. º Princípio acrescentado pelo Pacto Global da ONU, que tem assumido maior protagonismo e interesse no conceito de Responsabilidade Social Empresarial (SER), afirmando que "as empresas devem combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e suborno".