IJP - Publicações em atas de conferências
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Browsing IJP - Publicações em atas de conferências by Subject "Acesso à Justiça"
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- As (100) “Regras de Brasília” e o acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidadePublication . Monteiro, Susana SardinhaInspirados pelos valores e princípios que constituem o acervo iberoamericano e conscientes da importância central, em qualquer sociedade de direito democrática, do direito de acesso à justiça consubstanciado, não apenas no recurso aos tribunais, mas também no recurso a outras vias alternativas para a resolução pacífica de conflitos, assim como no exercício pacífico e pleno dos direitos e, em especial, dos direitos fundamentais, afirmaram o solene compromisso com um modelo de justiça integrador, aberto a todos os sectores da sociedade, e especialmente sensível com os mais desfavorecidos ou vulneráveis.
- A mediação como instrumento de promoção do direito de acesso à justiça e construção de sociedades pacíficas e inclusivasPublication . Monteiro, Susana Sardinha; Cebola, Cátia MarquesO direito de acesso aos Tribunais constitui um direito fundamental que encontra consagração expressa em Constituições e leis fundamentais dos modernos Estados democráticos, bem como nos principais textos internacionais de proteção dos Direitos Humanos. De entre estes, destacamos, a nível universal, o artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) adotada a 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e a nível regional, o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), adotada pelo Conselho da Europa, em 1950 e mais recentemente, o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE). Sem embargo, o modelo tradicional de Administração da Justiça, assente num quase monopólio da atuação dos Tribunais, não se coaduna com o atual conceito de Estado de Direito democrático nem com um novo modelo de cidadania. Uma cidadania ativa, participativa e responsável que reclama uma maior intervenção no espaço público e, consequentemente, no acesso à Justiça. Nesta senda, os meios extrajudiciais de resolução de conflitos têm vindo a afirmar-se como concretizadores da justiça de cada caso, não contrariando o art. 6.º da CEDH, mas antes densificando os comandos operativos desta norma atendendo à conceção atual de justiça, que pretende incluir os cidadãos na sua realização. Estes objetivos e moderna conceptualização encontram-se, de resto, refletidos na Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, em concreto no seu desafio (ODS) 16 que almeja a construção de sociedades pacíficas e inclusivas, devendo proporcionar-se o acesso à justiça a todos e a construção de instituições eficazes e responsáveis em todos os níveis. Neste trabalho propomo-nos estudar de que forma a mediação, enquanto meio extrajudicial de resolução de conflitos, pode concretizar estes objetivos. Com efeito, enquanto procedimento que visa a promoção do diálogo entre todos os stakeholders numa determinada situação conflitual tendo em vista a construção de uma solução que conjugue os interesses dos mesmos, a mediação afirma-se como um procedimento inclusivo e promotor da paz social. Demonstrar como as técnicas e ferramentas ao dispor de um mediador possibilitam a inclusão de todos os interessados na resolução de conflitos, ao mesmo que responsabiliza as partes pelas soluções acordadas é o objetivo primordial deste trabalho. Assim, serão analisadas as fases do processo e as técnicas subjacentes à mediação, bem como o âmbito de aplicação social e jurídico deste meio por forma a traçar as virtualidades na concretização da Agenda 2030 da ONU.