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As (100) “Regras de Brasília” e o acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidade
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Abstract(s)
Inspirados pelos valores e princípios que constituem o acervo iberoamericano e
conscientes da importância central, em qualquer sociedade de direito democrática,
do direito de acesso à justiça consubstanciado, não apenas no recurso aos tribunais,
mas também no recurso a outras vias alternativas para a resolução pacífica de
conflitos, assim como no exercício pacífico e pleno dos direitos e, em especial, dos
direitos fundamentais, afirmaram o solene compromisso com um modelo de justiça
integrador, aberto a todos os sectores da sociedade, e especialmente sensível com os
mais desfavorecidos ou vulneráveis.
Description
Keywords
Vulnerabilidade Acesso à Justiça Regras de Brasília Meios alternativos de resolução de conflitos