A reforma portuguesa da regulação da transmissão da unidade económica e o reforço da tutela dos trabalhadores das redes de empresas

Lambelho, Ana

http://hdl.handle.net/10400.8/4493

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Authors

Lambelho, Ana

Abstract(s)

1. As redes de empresas e a transmissão da unidade económica: principais problemas; 2. As alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2018 no regime jurídico da transmissão da unidade económica previsto no Código do Trabalho português; 2.1. O direito de oposição dos trabalhadores à transmissão da posição contratual de empregador; 2.2. O direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa; 2.3. O reforço dos direitos de informação e consulta dos trabalhadores e de representantes dos trabalhadores; 2.4. Intervenção de organismos públicos no processo de transmissão e agravamento das contraordenações; 2.5. Aumento do prazo de responsabilidade solidária; 2.6. Aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em caso de transmissão da unidade económica; 2.7. As estruturas de representação coletiva; 3. Conclusões.

Keywords

Direito do Trabalho Transmissão da empresa

URI

http://hdl.handle.net/10400.8/4493

Citation

Ana Lambelho, «A reforma portuguesa da regulação da transmissão da unidade económica e o reforço da tutela dos trabalhadores das redes de empresas», La construcción del derecho del trabajo de las redes empresariales, Wilfredo Sanguineti Raymond e Juan Bautista Vivero Serrano (dir.), Granada, Comares, 2019, pp. 243-260.