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Publicação
A reforma portuguesa da regulação da transmissão da unidade económica e o reforço da tutela dos trabalhadores das redes de empresas
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Resumo(s)
1. As redes de empresas e a transmissão da unidade económica: principais problemas; 2. As alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2018 no regime jurídico da transmissão da unidade económica previsto no Código do Trabalho português; 2.1. O direito de oposição dos trabalhadores à transmissão da posição contratual de empregador; 2.2. O direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa; 2.3. O reforço dos direitos de informação e consulta dos trabalhadores e de representantes dos trabalhadores; 2.4. Intervenção de organismos públicos no processo de transmissão e agravamento das contraordenações; 2.5. Aumento do prazo de responsabilidade solidária; 2.6. Aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em caso de transmissão da unidade económica; 2.7. As estruturas de representação coletiva; 3. Conclusões.
Descrição
Palavras-chave
Direito do Trabalho Transmissão da empresa
Contexto Educativo
Citação
Ana Lambelho, «A reforma portuguesa da regulação da transmissão da unidade económica e o reforço da tutela dos trabalhadores das redes de empresas», La construcción del derecho del trabajo de las redes empresariales, Wilfredo Sanguineti Raymond e Juan Bautista Vivero Serrano (dir.), Granada, Comares, 2019, pp. 243-260.