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A reforma portuguesa da regulação da transmissão da unidade económica e o reforço da tutela dos trabalhadores das redes de empresas
| dc.contributor.author | Lambelho, Ana | |
| dc.date.accessioned | 2020-01-20T12:00:04Z | |
| dc.date.available | 2020-01-20T12:00:04Z | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.description.abstract | 1. As redes de empresas e a transmissão da unidade económica: principais problemas; 2. As alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2018 no regime jurídico da transmissão da unidade económica previsto no Código do Trabalho português; 2.1. O direito de oposição dos trabalhadores à transmissão da posição contratual de empregador; 2.2. O direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa; 2.3. O reforço dos direitos de informação e consulta dos trabalhadores e de representantes dos trabalhadores; 2.4. Intervenção de organismos públicos no processo de transmissão e agravamento das contraordenações; 2.5. Aumento do prazo de responsabilidade solidária; 2.6. Aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em caso de transmissão da unidade económica; 2.7. As estruturas de representação coletiva; 3. Conclusões. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Ana Lambelho, «A reforma portuguesa da regulação da transmissão da unidade económica e o reforço da tutela dos trabalhadores das redes de empresas», La construcción del derecho del trabajo de las redes empresariales, Wilfredo Sanguineti Raymond e Juan Bautista Vivero Serrano (dir.), Granada, Comares, 2019, pp. 243-260. | pt_PT |
| dc.identifier.isbn | 978-84-9045-889-1 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/4493 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Comares | pt_PT |
| dc.subject | Direito do Trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Transmissão da empresa | pt_PT |
| dc.title | A reforma portuguesa da regulação da transmissão da unidade económica e o reforço da tutela dos trabalhadores das redes de empresas | pt_PT |
| dc.type | book part | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Granada | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 260 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 243 | pt_PT |
| oaire.citation.title | La construcción del derecho del trabajo de las redes empresariales | pt_PT |
| person.familyName | Lambelho | |
| person.givenName | Ana | |
| person.identifier.ciencia-id | B91B-8863-3FB0 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-7707-6260 | |
| person.identifier.rid | A-6407-2018 | |
| rcaap.rights | closedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | bookPart | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | b73fe23c-70c7-4069-a969-de55aca718de | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | b73fe23c-70c7-4069-a969-de55aca718de |
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