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Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional

dc.contributor.authorD' Almeida, Rita
dc.date.accessioned2020-01-31T12:59:06Z
dc.date.available2020-01-31T12:59:06Z
dc.date.issued2016
dc.date.updated2020-01-29T19:27:03Z
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objectivo contribuir para uma refl exão acerca do novo regime da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional à luz da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova em anexo o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Até inícios do século XIX, o ponto de partida comummente aceite nos ordenamentos ocidentais é o de uma disseminada orientação no sentido da irresponsabilidade do Estado. Ao consagrar um regime geral de responsabilização do Estado num plano tríplice, com um carácter e âmbito global, que compreende, de forma unitária e sistemática, o exercício das funções administrativa, jurisdicional e políticolegislativa, o novo regime vem assim representar um importante marco histórico para o ordenamento portuguêspt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.slugcv-prod-940656
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/4594
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_PT
dc.subjectDireito a uma “decisão em prazo razoável”pt_PT
dc.subjectErro judiciáriopt_PT
dc.subjectResponsabilidade dos magistradospt_PT
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado por incumprimento do Direito da União Europeiapt_PT
dc.titleBreves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicionalpt_PT
dc.title.alternativeBreif notes about State’s liability due judicial functions actspt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortugalpt_PT
oaire.citation.endPage246pt_PT
oaire.citation.issue57pt_PT
oaire.citation.startPage203pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / Lisbon Law Reviewpt_PT
oaire.citation.volume57pt_PT
person.familyNamed' Almeida
person.givenNameRita
person.identifier.ciencia-idDA1E-57C5-9758
person.identifier.orcid0000-0002-3048-8946
rcaap.cv.cienciaidDA1E-57C5-9758 | Rita Fialho d Almeida
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication7375cfbd-6edf-4dbe-8b82-61e9d9f31598
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery7375cfbd-6edf-4dbe-8b82-61e9d9f31598

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