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Município de Leiria - Divisão Jurídica O poder regulamentar das Autarquias Locais Relatório de Estágio

2023-12-07Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Economia e Gestãopt_PT
dc.contributor.advisorLucas, Eugénio Pereira
dc.contributor.authorGameiro, Lídia das Neves
dc.date.accessioned2024-05-17T14:02:23Z
dc.date.available2024-05-17T14:02:23Z
dc.date.issued2023-12-07
dc.description.abstractO presente relatório de estágio realizado no âmbito do Mestrado em Administração Pública, ministrado na ESTG/IPL, decorreu no Município de Leiria enquanto entidade empregadora, mais concretamente na Divisão Jurídica, onde exercia funções. O presente relatório é composto por uma fase de caracterização da entidade de acolhimento, descrição do programa de estágio e análise crítica e proposta de melhoria. As tarefas que foram executadas no decorrer do estágio estavam relacionadas com o exercício das minhas funções enquanto técnica superior afeta à divisão jurídica do Município de Leiria, que se resumem essencialmente: - Instruir processos de averiguação, inquérito, sindicância ou disciplinares; - Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações técnico-jurídicas, bem como projetos de posturas e regulamentos municipais. O estágio teve como principal objetivo melhorar o funcionamento do processo de exercício do poder regulamentar do Município de Leiria, que continha algumas fragilidades e implementar procedimentos de elaboração dos regulamentos administrativos. Durante o período de estágio, foi possível verificar diversos aspetos a melhorar, nomeadamente a página eletrónica do Município de Leiria na parte dos regulamentos administrativos e a designação da unidade orgânica Divisão Jurídica como responsável pela tramitação dos procedimentos administrativos de elaboração, alteração ou revisão dos regulamentos administrativos. Ainda foi possível durante o estágio elaborar um manual de apoio relativo à matéria dos regulamentos (Anexo 10), bem como reformular a página eletrónica do Município de Leiria na parte dos regulamentos (Anexos 6, 7 e 12). Após o término do estágio, verificou-se que ainda há aspetos a melhorar, nomeadamente em termos de coordenação entre os diferentes serviços do Município de Leiria, bem como em termos de cronogramas para elaboração ou alteração de regulamentos.pt_PT
dc.identifier.tid203608780pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/9674
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAdministração públicapt_PT
dc.subjectMunicípiospt_PT
dc.subjectRegulamentospt_PT
dc.subjectEstágiopt_PT
dc.titleMunicípio de Leiria - Divisão Jurídica O poder regulamentar das Autarquias Locais Relatório de Estágiopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Administração Públicapt_PT

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