Município de Leiria - Divisão Jurídica O poder regulamentar das Autarquias Locais Relatório de Estágio

Gameiro, Lídia das Neves

http://hdl.handle.net/10400.8/9674

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Relatório de Estágio_setembro2023_versão completa.pdf		7.85 MB	Adobe PDF	Download

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Authors

Gameiro, Lídia das Neves

Advisor(s)

Lucas, Eugénio Pereira

Abstract(s)

O presente relatório de estágio realizado no âmbito do Mestrado em Administração Pública, ministrado na ESTG/IPL, decorreu no Município de Leiria enquanto entidade empregadora, mais concretamente na Divisão Jurídica, onde exercia funções. O presente relatório é composto por uma fase de caracterização da entidade de acolhimento, descrição do programa de estágio e análise crítica e proposta de melhoria. As tarefas que foram executadas no decorrer do estágio estavam relacionadas com o exercício das minhas funções enquanto técnica superior afeta à divisão jurídica do Município de Leiria, que se resumem essencialmente: - Instruir processos de averiguação, inquérito, sindicância ou disciplinares; - Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações técnico-jurídicas, bem como projetos de posturas e regulamentos municipais. O estágio teve como principal objetivo melhorar o funcionamento do processo de exercício do poder regulamentar do Município de Leiria, que continha algumas fragilidades e implementar procedimentos de elaboração dos regulamentos administrativos. Durante o período de estágio, foi possível verificar diversos aspetos a melhorar, nomeadamente a página eletrónica do Município de Leiria na parte dos regulamentos administrativos e a designação da unidade orgânica Divisão Jurídica como responsável pela tramitação dos procedimentos administrativos de elaboração, alteração ou revisão dos regulamentos administrativos. Ainda foi possível durante o estágio elaborar um manual de apoio relativo à matéria dos regulamentos (Anexo 10), bem como reformular a página eletrónica do Município de Leiria na parte dos regulamentos (Anexos 6, 7 e 12). Após o término do estágio, verificou-se que ainda há aspetos a melhorar, nomeadamente em termos de coordenação entre os diferentes serviços do Município de Leiria, bem como em termos de cronogramas para elaboração ou alteração de regulamentos.