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Publicação
Município de Leiria - Divisão Jurídica O poder regulamentar das Autarquias Locais Relatório de Estágio
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente relatório de estágio realizado no âmbito do Mestrado em Administração Pública, ministrado na ESTG/IPL, decorreu no Município de Leiria enquanto entidade empregadora, mais concretamente na Divisão Jurídica, onde exercia funções.
O presente relatório é composto por uma fase de caracterização da entidade de acolhimento, descrição do programa de estágio e análise crítica e proposta de melhoria.
As tarefas que foram executadas no decorrer do estágio estavam relacionadas com o exercício das minhas funções enquanto técnica superior afeta à divisão jurídica do Município de Leiria, que se resumem essencialmente:
- Instruir processos de averiguação, inquérito, sindicância ou disciplinares;
- Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações técnico-jurídicas, bem como projetos de posturas e regulamentos municipais.
O estágio teve como principal objetivo melhorar o funcionamento do processo de exercício do poder regulamentar do Município de Leiria, que continha algumas fragilidades e implementar procedimentos de elaboração dos regulamentos administrativos.
Durante o período de estágio, foi possível verificar diversos aspetos a melhorar, nomeadamente a página eletrónica do Município de Leiria na parte dos regulamentos administrativos e a designação da unidade orgânica Divisão Jurídica como responsável pela tramitação dos procedimentos administrativos de elaboração, alteração ou revisão dos regulamentos administrativos.
Ainda foi possível durante o estágio elaborar um manual de apoio relativo à matéria dos regulamentos (Anexo 10), bem como reformular a página eletrónica do Município de Leiria na parte dos regulamentos (Anexos 6, 7 e 12).
Após o término do estágio, verificou-se que ainda há aspetos a melhorar, nomeadamente em termos de coordenação entre os diferentes serviços do Município de Leiria, bem como em termos de cronogramas para elaboração ou alteração de regulamentos.
Descrição
Palavras-chave
Administração pública Municípios Regulamentos Estágio