A carregar...
Publicação
Notas breves acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administração
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 472 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente trabalho almeja uma reflexão e análise oportunas em torno da
temática dos acordos parassociais sobre o exercício de funções de administração, tal
como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no artigo
17.º, n.º 2, in fine, do Código das Sociedades Comerciais.
Este assunto apresenta importância fundamental se considerarmos o papel assumido
pelos acordos parassociais na prática dos negócios e, em particular, na vida das
sociedades, assim como a tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos
membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Tais acordos
aparecem mesmo, frequentemente, como instrumentos sucedâneos dos normais
mecanismos decisórios, tendo em conta a sua função complementadora em relação aos
elementos estatutários.
O acento tónico que começa agora a ser colocado no aspeto institucional da sociedade,
a par da promoção das relações contratuais por via da celebração deste tipo de acordos,
indiciam também a atualidade da discussão em torno da temática dos acordos
parassociais em geral e, por conseguinte, a modernidade daquele que é o nosso objeto
de investigação.
Descrição
Palavras-chave
Acordos parassociais Administração Princípio da tipicidade Regras de distribuição de competências Interesse social
Contexto Educativo
Citação
Editora
Universidade Portucalense