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Notas breves acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administração

dc.contributor.authorD' Almeida, Rita
dc.date.accessioned2020-01-31T12:06:04Z
dc.date.available2020-01-31T12:06:04Z
dc.date.issued2019
dc.date.updated2020-01-28T17:33:56Z
dc.description.abstractO presente trabalho almeja uma reflexão e análise oportunas em torno da temática dos acordos parassociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no artigo 17.º, n.º 2, in fine, do Código das Sociedades Comerciais. Este assunto apresenta importância fundamental se considerarmos o papel assumido pelos acordos parassociais na prática dos negócios e, em particular, na vida das sociedades, assim como a tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Tais acordos aparecem mesmo, frequentemente, como instrumentos sucedâneos dos normais mecanismos decisórios, tendo em conta a sua função complementadora em relação aos elementos estatutários. O acento tónico que começa agora a ser colocado no aspeto institucional da sociedade, a par da promoção das relações contratuais por via da celebração deste tipo de acordos, indiciam também a atualidade da discussão em torno da temática dos acordos parassociais em geral e, por conseguinte, a modernidade daquele que é o nosso objeto de investigação.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.34625/issn.2183-5705(26)2019.ic-04pt_PT
dc.identifier.otherhttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/10012
dc.identifier.slugcv-prod-940726
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/4589
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade Portucalensept_PT
dc.subjectAcordos parassociaispt_PT
dc.subjectAdministraçãopt_PT
dc.subjectPrincípio da tipicidadept_PT
dc.subjectRegras de distribuição de competênciaspt_PT
dc.subjectInteresse socialpt_PT
dc.titleNotas breves acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administraçãopt_PT
dc.title.alternativeBrief notes about the restrictions of shareholder agreements concerning management matterspt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.issue26pt_PT
oaire.citation.titleRevista Jurídica Portucalensept_PT
person.familyNamed' Almeida
person.givenNameRita
person.identifier.ciencia-idDA1E-57C5-9758
person.identifier.orcid0000-0002-3048-8946
rcaap.cv.cienciaidDA1E-57C5-9758 | Rita Fialho d Almeida
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication7375cfbd-6edf-4dbe-8b82-61e9d9f31598
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