Publication
Notas breves acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administração
dc.contributor.author | D' Almeida, Rita | |
dc.date.accessioned | 2020-01-31T12:06:04Z | |
dc.date.available | 2020-01-31T12:06:04Z | |
dc.date.issued | 2019 | |
dc.date.updated | 2020-01-28T17:33:56Z | |
dc.description.abstract | O presente trabalho almeja uma reflexão e análise oportunas em torno da temática dos acordos parassociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no artigo 17.º, n.º 2, in fine, do Código das Sociedades Comerciais. Este assunto apresenta importância fundamental se considerarmos o papel assumido pelos acordos parassociais na prática dos negócios e, em particular, na vida das sociedades, assim como a tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Tais acordos aparecem mesmo, frequentemente, como instrumentos sucedâneos dos normais mecanismos decisórios, tendo em conta a sua função complementadora em relação aos elementos estatutários. O acento tónico que começa agora a ser colocado no aspeto institucional da sociedade, a par da promoção das relações contratuais por via da celebração deste tipo de acordos, indiciam também a atualidade da discussão em torno da temática dos acordos parassociais em geral e, por conseguinte, a modernidade daquele que é o nosso objeto de investigação. | pt_PT |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
dc.identifier.doi | https://doi.org/10.34625/issn.2183-5705(26)2019.ic-04 | pt_PT |
dc.identifier.other | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/10012 | |
dc.identifier.slug | cv-prod-940726 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/4589 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.publisher | Universidade Portucalense | pt_PT |
dc.subject | Acordos parassociais | pt_PT |
dc.subject | Administração | pt_PT |
dc.subject | Princípio da tipicidade | pt_PT |
dc.subject | Regras de distribuição de competências | pt_PT |
dc.subject | Interesse social | pt_PT |
dc.title | Notas breves acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administração | pt_PT |
dc.title.alternative | Brief notes about the restrictions of shareholder agreements concerning management matters | pt_PT |
dc.type | journal article | |
dspace.entity.type | Publication | |
oaire.citation.issue | 26 | pt_PT |
oaire.citation.title | Revista Jurídica Portucalense | pt_PT |
person.familyName | d' Almeida | |
person.givenName | Rita | |
person.identifier.ciencia-id | DA1E-57C5-9758 | |
person.identifier.orcid | 0000-0002-3048-8946 | |
rcaap.cv.cienciaid | DA1E-57C5-9758 | Rita Fialho d Almeida | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | article | pt_PT |
relation.isAuthorOfPublication | 7375cfbd-6edf-4dbe-8b82-61e9d9f31598 | |
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 7375cfbd-6edf-4dbe-8b82-61e9d9f31598 |