Publicação
A Exoneração do Passivo Restante Estudo de caso e questões jurisprudenciais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço da | |
| dc.contributor.advisor | Costa, Ana Isabel Lambelho | |
| dc.contributor.author | Madureira, Bruna Henriques | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-09T14:47:38Z | |
| dc.date.available | 2024-02-09T14:47:38Z | |
| dc.date.issued | 2023-11-17 | |
| dc.description.abstract | A exoneração do passivo restante surge como um mecanismo ao dispor do devedor pessoa singular que, atravessando uma situação económica difícil, tem a oportunidade de obter um “fresh start” legal através do perdão das dívidas ainda remanescentes decorridos 3 anos do encerramento do processo de insolvência, ou seja, decorrido o período de cessão de rendimentos. Este regime configura, assim, uma proteção acrescida do devedor face aos credores, tendo por base a confiança de que o primeiro merece recuperar-se após vivenciar uma situação económica difícil criada, geralmente, pelos períodos de crise vividos no nosso país. Assim sendo, este trabalho tem como objetivo descrever os conhecimentos adquiridos no decorrer do estágio curricular realizado na PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados e ainda o aprofundar de um estudo iniciado na instituição sobre a exoneração do passivo restante. Ou seja, serve o presente trabalho para definir a exoneração do passivo restante e a sua relevância prática, analisando a jurisprudência resultante do tópico. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203527925 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/9420 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Insolvência pessoal | pt_PT |
| dc.subject | Exoneração do passivo restante | pt_PT |
| dc.title | A Exoneração do Passivo Restante Estudo de caso e questões jurisprudenciais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria de Empresa | pt_PT |