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- A mediação eletrónica no quadro da «nova» administração da justiçaPublication . Cebola, Cátia Marques; Monteiro, Susana SardinhaOs Estados Membros da União Europeia, de uma forma geral, aquando da transposição da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial, regulamentaram apenas a mediação levada a cabo de forma presencial, não contemplando a mediação online. Portugal, através da Lei 29/2013, de 19 de abril, (LM) regulamentou de forma autónoma e sistemática a mediação em Portugal, aplicando-se quer a conflitos internos, quer transfronteiriços, indo além das exigências comunitárias prescritas pela Diretiva de 2008, que apenas exigia regulamentação da mediação ao nível dos cross-border conflicts. Apesar de não se referir expressamente à mediação online também não a excluiu. Com este texto propomo-nos elencar os principais problemas, dificuldades e potencialidades do recurso à mediação online, bem como testemunhar o quadro normativo legal, nacional e europeu, no que concerne os ODR.
- The Spanish and Portuguese Systems: Two Examples Calling for a Further Reform – Uncovering the Architecture Underlying the New Consumer ADR/ODR European FrameworkPublication . Esteban De La Rosa, Fernando; Cebola, Cátia MarquesThe article scrutinizes the European Framework for consumer ADR and ODR with the purpose of uncovering how Europe aims to develop ADR and ODR in EU MS in order to deliver justice and ensure a better enforcement of EU consumer protection rules and a better functioning of the markets. It deepens on the transformations in the ADR systems required to better fulfil the new functions assumed by the certified ADR entities and the role that the technology may play inside efficient certified consumer ADR entities. The domestic implementation of EU law in Spain and Portugal rather seems to perpetuate the pre-existing systems although wrapped up in European packaging with a ribbon on top. The exam reveals the existence of a further path for improvement and for obtaining additional advantages that could lead to a better functioning of the markets and a more suitable encompass with the philosophy that underlies the EU Regulatory Framework. The article explores different ways to move forward and achieve a higher degree of compliance with the ADR/ODR Regulatory Framework
- Litigios de consumo y ODR: el modelo institucional europeo en la era del covid19Publication . Esteban de la Rosa, Fernando; Cebola, Cátia Marques