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- A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administraçãoPublication . Veiga, Fábio da SilvaConstitui objeto da apresentação a seguir, a análise jurídica dos pressupostos da responsabilidade tributária dos administradores, sendo para tal facto a concretização de condutas alheias aos deveres de administração2. Inclui, com isso, o estudo dos requisitos taxativos de aferição da responsabilidade tributária elencados no artigo 24.º da Lei Geral Tributária (LGT) a conjugar num traço comparativo à aplicabilidade da responsabilização dos administradores enumerada no artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Tem-se ainda, o escopo de se trazer à reflexão os mecanismos de aplicabilidade de um ordenamento especializado no âmbito empresarial (o CSC) ao plano da taxatividade do sistema jurídico fiscal (a LGT). Com isso, evidencia-se a possibilidade de uma interpretação limpa de resquícios arbitrários imperados na legislação tributária, pela qual não raro responsabiliza os administradores sem dar o devido respeito à igualdade de condições zeladas pelos princípios constitucionais, logo que o Estado-Fisco se apropria de condutas arbitrárias para consecução de seus fins arrecadatórios.
- Governança e inovação na perspectiva jurídicaPublication . Veiga, Fábio da Silva; Cristóvam, José Sérgio da Silva; Padilha, Norma SueliA obra “Governança e Inovação na Perspectiva Jurídica” é resultado do V Congresso Internacional de Direito, Governança e Inovação (V CIDIGIN), ocorrido em formato virtual entre os dias 29 e 30 de outubro de 2021, em uma realização conjunta do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR) e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC), por meio do seu Grupo de Estudos em Direito Público (GEDIP/CCJ/UFSC). O V CIDIGIN, que teve a coordenação dos Professores Doutores Fábio da Silva Veiga (IBEROJUR, Portugal / Universidade Lusófona do Porto, Portugal), José Sérgio da Silva Cristóvam (GEDIP/CCJ/UFSC / Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil) e Norma Sueli Padilha (PPGD-UFSC / Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil), contou com uma extensa e qualificada nominata de colegas acadêmicos a compor sua Comissão Organizadora, bem como seus Comitê Científico e Conselho Consultivo (https://iberojur.com/v-cidigin/), aos quais rendemos os devidos agradecimentos e cumprimentos pela excelência do trabalho realizado, que seguramente contribuiu direta e efetivamente para o sucesso do evento. O CIDIGIN atinge sua quinta edição e, com ela, uma importante nota de maturidade acadêmica. Desde a sua primeira edição, ocorrida em 2017 na Universidade de Santiago de Compostela (Espanha), o evento também passou em 2018 pelo Instituto Politécnico da Maia (Portugal), em 2019 pela Universidade Federal da Paraíba (Brasil) e, mais recentemente em 2020, retornou à Espanha quando da sua realização na Universidad CEU Cardenal Herrera. Para o evento realizado no PPGD/UFSC (Florianópolis, Brasil), primeiramente idealizado ainda no início de 2021 para ser um congresso presencial ou mesmo híbrido, ante as ainda severas restrições impostas pela Pandemia da COVID/19, o formato totalmente virtual se impôs, mas sem prejudicar em nada a qualidade do evento e ainda facilitando o acesso e participação. rídicos 12 efetiva de palestrantes e congressistas de diversas partes do mundo, notadamente do Brasil, Equador, Espanha, México e Portugal. Um rico e intenso debate sobre alguns dos temas mais palpitantes e candentes da atualidade no marco das perspectivas jurídicas em torno da governança e da inovação, nos seus mais variados âmbitos e desdobramentos, tanto por meio das palestras e conferências, como nos trabalhos apresentados pelos congressistas, conforme demonstra o resultado final da presente obra. Cumpre ressaltar que a realização do V CIDIGIN marca um importante momento do PPGD/UFSC, que está às portas do seu cinquentenário. Implantado em outubro de 1973, inicialmente com o Curso de Mestrado e, desde 1984 também com o Curso de Doutorado, durante essas cinco décadas de intensa atuação, o PPGD/UFSC sempre desfrutou de reconhecimento nacional e internacional pela excelência de suas atividades. Enquanto aCAPES adotou o sistema de avaliação por conceitos, sempre obteve “A”. Com a adoção do sistema de notas, obteve sempre a nota “6”, sendo um dos únicos sete programas de pósgraduação em Direito do país a atingir esse resultado, o mais alto atualmente atribuído na área específica. A presente obra coletiva, que é fruto desse importante evento internacional e que é marca genuína do forte fomento do PPGD/UFSC ao processo de internacionalização da pesquisa acadêmica, procura debater e oferecer respostas a alguns dos principais desafios enfrentados pela Sociedade contemporânea, em especial o debate em torno dos instrumentos de governança pública e privada, a interpretação jurídica dos processos de inovação, o pensamento acadêmico de construção de novos conceitos e os marcos teóricos de aplicação do direito, não somente nas áreas já tradicionais do Direito Público, a exemplo do Direito Constitucional e o Direito Administrativo, mas também a partir do diálogo vivo e efetivo entre o Direito, a governança e a inovação. A prudência indica pararmos por aqui na apresentação do livro e deixarmos que o(a) leitor(a) tire suas próprias conclusões. Ao final, ficam os sinceros agradecimentos do IBEROJUR, do GEDIP e do PPGD/UFSC a todas e todos aqueles que contribuíram com a realização e participaram do evento e, principalmente, aos autores e coautores dos artigos acadêmicos aqui publicados. Do Porto (Portugal) e da Ilha de Santa Catarina (Desterro/Florianópolis, Brasil), 31 de julho de 2022 – após um domingo ensolarado que nos chamou para celebrar a vida, sobretudo depois de tantos e tantos finais de semana em isolamento social por conta da triste situação de Pandemia de Coronavírus (Covid-19).
- O conceito de empresa na sociedade digitalizada: referência às fintech's.Publication . Veiga, Fábio da Silva; Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico de LeiriaO objetivo do trabalho é apresentar um conceito geral de empresa na sociedade digitalizada, demonstrando que a transcendência das empresas ao uso da tecnologia na oferta de bens e serviços é uma característica que assimila novos conceitos, mas do mesmo modo, está dependente de conceitos jurídicos clássicos na forma de regulação de empresas. Como exemplo desta transcendência no âmbito dos negócios, oferece-se uma introdução ao significado atual no mercado e na indústria financeira do termo «tecnologia financeira» (FinTech), sua origem e seu valor para mudar o sistema financeiro. Em continuidade, far-se-á a explanação dos fatores que impulsionam e os que travam o crescimento do fenómeno FinTech, comentando-se os estudos de alcance global mais recentes sobre a magnitude e significado dessa expansão, e seu impacto sobre os mercados financeiros e o comportamento dos consumidores das atividades bancárias tradicionais, realizando-se algumas considerações para o caso particular de Espanha, especialmente os possíveis modelos de [auto]regulação.
- Estudos jurídicos sobre inteligência artificial e tecnologiasPublication . Veiga, Fábio da Silva; Cebola, Cátia Marques; Monteiro, Susana SardinhaInteligência artificial, robots e digitalização da justiça são hoje questões incontornáveis no desenvolvimento da ciência jurídica. Em abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou a propostade Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial – o Artificial Intelligence Act, de acordo com o qual deve dar-se “às pessoas e a outros utilizadores a confiança necessária para adotarem soluções baseadas em IA, ao mesmo tempo que incentiva as empresas para que as desenvolvam. A inteligência artificial deve ser uma ferramenta ao serviço das pessoas e uma força positiva para a sociedade com o objetivo final de aumentar o bem-estar dos seres humanos”. Em Portugal, a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, colocando-nos na proa do movimento de regulamentação legal dos direitos digitais dos cidadãos.
- LegalTech, Artificial Intelligence and the Future of Legal PracticePublication . Veiga, Fábio da Silva; Mariusz ZaluckiApresentação: Graças a um trabalho conjunto entre a Faculdade de Direito, Administração e Relações Internacionais da Universidade AFM - Andrzej Frycz Modrzewski Krakow University – de Cracóvia (Polónia) e o IBEROJUR – Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – Porto (Portugal), foi possível reunir um grupo de investigadores altamente qualificados, que no mais puro espírito de diálogo científico interinstitucional e multidisciplinar, levantou as discussões mais atuais sobre a relação do Direito e a Tecnologia no Congresso Científico “LegalTech, Inteligência Artificial e o Futuro da Atividade Jurídica” (I JURISTECH). O Congresso foi realizado no formato on-line nos dias 10 e 11 de junho de 2021 na AFM Krakow University, Cracóvia, Polónia. As revisões dos trabalhos perduraram até o final do segundo semestre de 2021. O livro que se apresenta tem por tema principal o relevante e atual questionamento sobre o uso recente das novas tecnologias nas atividades jurídicas. O tema em questão, embora cada vez mais discutido numa variedade de eventos e nas palestras dos participantes, raramente tem sido o assunto central dos congressos, sendo apenas objeto de painéis científicos. Em razão disso, os eventos têm minimizado a ampla discussão em torno da infinidade de problemáticas que surgem no âmbito das novas tecnologias. O objetivo principal da obra é apresentar temas contemporâneos no domínio jurídico, e responder como essa realidade pode ser melhorada (ou não) com o uso da tecnologia. Há capítulos sobre o uso de inteligência artificial, aprendizagem das máquinas, Legaltech, digitalização no direito, entre outros temas altamente relevantes. Essa perspectiva deve ser particularmente refletida, considerando o atual contexto da tentativa de regulação jurídica por parte da UE. Sabe-se, no enquanto, que tais assuntos perpassam o soft law, contudo, no atual estado em que nos encontramos, é válido empregar premissas que visem garantir maior segurança jurídica e proteção aos cidadãos.
- Diálogos dos direitos humanosPublication . Veiga, Fábio da Silva; Alves, Rodrigo Vitorino Sousa; Fonseca, Maria HemiliaEssa obra, que se concretiza, reúne alguns dos papers apresentados no I CINDHU (2021 – textos revisados em 2022) que incorporaram essa renovação e enfrentaram diferentes desafios à promoção dos direitos humanos. A sua leitura é essencial para quem se propõe a olhar – com profundidade – a complexidade e os múltiplos encadeamentos da vasta gama de aplicabilidade desta temática na sociedade contemporânea.