A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administração

Veiga, Fábio da Silva

http://hdl.handle.net/10400.8/860

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Authors

Veiga, Fábio da Silva

Abstract(s)

Constitui objeto da apresentação a seguir, a análise jurídica dos pressupostos da responsabilidade tributária dos administradores, sendo para tal facto a concretização de condutas alheias aos deveres de administração2. Inclui, com isso, o estudo dos requisitos taxativos de aferição da responsabilidade tributária elencados no artigo 24.º da Lei Geral Tributária (LGT) a conjugar num traço comparativo à aplicabilidade da responsabilização dos administradores enumerada no artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Tem-se ainda, o escopo de se trazer à reflexão os mecanismos de aplicabilidade de um ordenamento especializado no âmbito empresarial (o CSC) ao plano da taxatividade do sistema jurídico fiscal (a LGT). Com isso, evidencia-se a possibilidade de uma interpretação limpa de resquícios arbitrários imperados na legislação tributária, pela qual não raro responsabiliza os administradores sem dar o devido respeito à igualdade de condições zeladas pelos princípios constitucionais, logo que o Estado-Fisco se apropria de condutas arbitrárias para consecução de seus fins arrecadatórios.

Keywords

Responsabilidade tributária Deveres dos administradores Direito da empresa

URI

http://hdl.handle.net/10400.8/860

Citation

VEIGA, Fábio da Silva - A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administração. Leiria: Instituto Politécnico de Leiria – Escola Superior de Tecnologia e Gestão, 2013. pp. 52-61. Comunicação apresentada no "III Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais, 2011".