A carregar...
Publicação
A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administração
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 85.63 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Constitui objeto da apresentação a seguir, a análise jurídica dos pressupostos da
responsabilidade tributária dos administradores, sendo para tal facto a concretização de
condutas alheias aos deveres de administração2. Inclui, com isso, o estudo dos requisitos
taxativos de aferição da responsabilidade tributária elencados no artigo 24.º da Lei Geral
Tributária (LGT) a conjugar num traço comparativo à aplicabilidade da responsabilização dos
administradores enumerada no artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC).
Tem-se ainda, o escopo de se trazer à reflexão os mecanismos de aplicabilidade de um
ordenamento especializado no âmbito empresarial (o CSC) ao plano da taxatividade do
sistema jurídico fiscal (a LGT). Com isso, evidencia-se a possibilidade de uma interpretação
limpa de resquícios arbitrários imperados na legislação tributária, pela qual não raro
responsabiliza os administradores sem dar o devido respeito à igualdade de condições zeladas
pelos princípios constitucionais, logo que o Estado-Fisco se apropria de condutas arbitrárias
para consecução de seus fins arrecadatórios.
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade tributária Deveres dos administradores Direito da empresa
Contexto Educativo
Citação
VEIGA, Fábio da Silva - A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administração. Leiria: Instituto Politécnico de Leiria – Escola Superior de Tecnologia e Gestão, 2013. pp. 52-61. Comunicação apresentada no "III Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais, 2011".
Editora
Instituto Politécnico de Leiria – Escola Superior de Tecnologia e Gestão