Função pública da região administrativa especial de Macau: o regime jurídico de carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos

Abstract

O anterior regime de carreiras – geral e especial – da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, vigorou quase vinte anos, prolongando-se desde a Administração Portuguesa até à actual Administração Pública, pelo que era necessário e premente estabelecer um novo regime que atendesse às necessidades reais da função pública com os contornos actuais. O novo regime relativo à matéria das carreiras, do recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso implementado pela Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, trouxe diversas inovações, destacando-se, designadamente, a resolução do problema do topo da carreira, a gestão centralizada no recrutamento e selecção dos trabalhadores dos serviços públicos e, bem assim, o suprimento da falta de habilitação académica por habilitação profissional. Ora, o presente trabalho tem como objectivo a análise do novo regime de carreiras, bem como o recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, a identificação de problemas encontrados na aplicação deste regime, bem como uma tentativa de apresentação de propostas para resolução dos problemas identificados.