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Função pública da região administrativa especial de Macau: o regime jurídico de carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos
datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Economia e Gestão | pt_PT |
dc.contributor.advisor | Almeida, Susana Catarina Simões de | |
dc.contributor.author | Chau, David | |
dc.date.accessioned | 2017-06-14T10:46:50Z | |
dc.date.available | 2017-06-14T10:46:50Z | |
dc.date.issued | 2017-05-23 | |
dc.description.abstract | O anterior regime de carreiras – geral e especial – da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, vigorou quase vinte anos, prolongando-se desde a Administração Portuguesa até à actual Administração Pública, pelo que era necessário e premente estabelecer um novo regime que atendesse às necessidades reais da função pública com os contornos actuais. O novo regime relativo à matéria das carreiras, do recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso implementado pela Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, trouxe diversas inovações, destacando-se, designadamente, a resolução do problema do topo da carreira, a gestão centralizada no recrutamento e selecção dos trabalhadores dos serviços públicos e, bem assim, o suprimento da falta de habilitação académica por habilitação profissional. Ora, o presente trabalho tem como objectivo a análise do novo regime de carreiras, bem como o recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, a identificação de problemas encontrados na aplicação deste regime, bem como uma tentativa de apresentação de propostas para resolução dos problemas identificados. | pt_PT |
dc.identifier.tid | 201705907 | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/2604 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.subject | Carreiras | pt_PT |
dc.subject | Recrutamento | pt_PT |
dc.subject | Selecção | pt_PT |
dc.subject | Formação | pt_PT |
dc.subject | Macau | pt_PT |
dc.title | Função pública da região administrativa especial de Macau: o regime jurídico de carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Administração Pública | pt_PT |