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Função pública da região administrativa especial de Macau: o regime jurídico de carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos

datacite.subject.fosCiências Sociais::Economia e Gestãopt_PT
dc.contributor.advisorAlmeida, Susana Catarina Simões de
dc.contributor.authorChau, David
dc.date.accessioned2017-06-14T10:46:50Z
dc.date.available2017-06-14T10:46:50Z
dc.date.issued2017-05-23
dc.description.abstractO anterior regime de carreiras – geral e especial – da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, vigorou quase vinte anos, prolongando-se desde a Administração Portuguesa até à actual Administração Pública, pelo que era necessário e premente estabelecer um novo regime que atendesse às necessidades reais da função pública com os contornos actuais. O novo regime relativo à matéria das carreiras, do recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso implementado pela Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, trouxe diversas inovações, destacando-se, designadamente, a resolução do problema do topo da carreira, a gestão centralizada no recrutamento e selecção dos trabalhadores dos serviços públicos e, bem assim, o suprimento da falta de habilitação académica por habilitação profissional. Ora, o presente trabalho tem como objectivo a análise do novo regime de carreiras, bem como o recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, a identificação de problemas encontrados na aplicação deste regime, bem como uma tentativa de apresentação de propostas para resolução dos problemas identificados.pt_PT
dc.identifier.tid201705907pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/2604
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCarreiraspt_PT
dc.subjectRecrutamentopt_PT
dc.subjectSelecçãopt_PT
dc.subjectFormaçãopt_PT
dc.subjectMacaupt_PT
dc.titleFunção pública da região administrativa especial de Macau: o regime jurídico de carreiras dos trabalhadores dos serviços públicospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameAdministração Públicapt_PT

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