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Comentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentais

2020-12-28Journal article Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.fosCiências Sociais::Ciências Políticas
datacite.subject.fosCiências Sociais::Sociologia
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
datacite.subject.sdg12:Produção e Consumo Sustentáveis
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.contributor.authorPacheco, Fátima
dc.contributor.authorBarata, Mário Simões
dc.date.accessioned2025-10-06T14:20:24Z
dc.date.available2025-10-06T14:20:24Z
dc.date.issued2020-12-28
dc.description.abstractO artigo dedica-se à análise e comentário da decisão resultante do Processo (C-324/17, Gavanozov, de 24 de outubro de 2019) que constitui a primeira decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à Decisão Europeia de Investigação. Para tanto, pretende fazer-se o enquadramento da cooperação judiciária em matéria penal e do princípio do reconhecimento mútuo. Começa-se por analisar a Diretiva 2014/41/UE que aprovou a Decisão Europeia de Investigação (DEI), integrando-a no Espaço da Liberdade, Justiça e Segurança. São igualmente considerados os motivos de não reconhecimento ou de não execução de uma DEI, nomeadamente aqueles que se prendem com os direitos fundamentais. Por fim, analisa-se o litígio e a questão prejudicial colocada, bem como as conclusões do Advogado-geral, na perspetiva de avaliar se houve, no caso, uma violação dos direitos fundamentais, designadamente os Artigos 47º e 48º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela autoridade judicial de emissão na Bulgária.por
dc.description.abstractThe article seeks to analyse and comment the decision resulting from the Case (C-324/17, Gavanozov, 24 October 2019), which constitutes the first decision of the Court of Justice of the European Union in relation to the European Investigation Order. To this end, it intends to provide a framework for judicial cooperation in criminal matters and the principle of mutual recognition. We begin by analysing Directive 2014/41/EU that approved the European Investigation Order (EIO), integrating it in the Area of Freedom, Justice and Security. The reasons for non-recognition or non-execution of an EIO are also considered, namely those related to fundamental rights. Finally, the dispute and the question referred, as well as the Opinion of the Advocate General, are analysed with a view to assessing whether, in this case, there was a violation of fundamental rights, namely Articles 47 and 48 of the Charter of Fundamental Rights European Union, committed by the judicial issuing authority in Bulgaria.eng
dc.description.sponsorshipO presente artigo é resultado da investigação realizada no âmbito do projeto European Investigation Order – legal analysis and practical dilemmas of international cooperation (EIO-LAPD) financiado pelo European Union´s Justice Programme (2014-2020). Grant Agreement number: 831623”.
dc.identifier.citationCastilhos, D. S., Pacheco, F., & Barata, M. S. (2020). A comment on Case C-324/17, Gavanozov, 24 October 2019: The Principle of Mutual Recognition versus Fundamental Rights. Revista Jurídica Portucalense , (28), 30–58. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21652. DOI: https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(28)2020.ic-02.
dc.identifier.doi10.34625/issn.2183-2705(28)2020.ic-02
dc.identifier.eissn2183-5705
dc.identifier.issn2183-5799
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/14211
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherUniversidade Portucalense
dc.relation.hasversionhttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21652
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectCooperação judiciária em matéria penal
dc.subjectDecisão Europeia de Investigação
dc.subjectJudicial cooperation in criminal matters
dc.subjectEuropean Investigation Order
dc.titleComentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentaispor
dc.title.alternativeA comment on Case C-324/17, Gavanozov, 24 October 2019: The Principle of Mutual Recognition versus Fundamental Rightseng
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage58
oaire.citation.issue28
oaire.citation.startPage30
oaire.citation.titleRevista Jurídica Portucalense
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
person.familyNameSimões Barata
person.givenNameMário
person.identifier.ciencia-id7918-2390-78FB
person.identifier.orcid0000-0001-8512-1650
person.identifier.scopus-author-id57563001500
relation.isAuthorOfPublicationa98d8965-f23f-4a9e-9d7c-61fb5b367f81
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O artigo dedica-se à análise e comentário da decisão resultante do Processo (C-324/17, Gavanozov, de 24 de outubro de 2019) que constitui a primeira decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à Decisão Europeia de Investigação. Para tanto, pretende fazer-se o enquadramento da cooperação judiciária em matéria penal e do princípio do reconhecimento mútuo. Começa-se por analisar a Diretiva 2014/41/UE que aprovou a Decisão Europeia de Investigação (DEI), integrando-a no Espaço da Liberdade, Justiça e Segurança. São igualmente considerados os motivos de não reconhecimento ou de não execução de uma DEI, nomeadamente aqueles que se prendem com os direitos fundamentais. Por fim, analisa-se o litígio e a questão prejudicial colocada, bem como as conclusões do Advogado-geral, na perspetiva de avaliar se houve, no caso, uma violação dos direitos fundamentais, designadamente os Artigos 47º e 48º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela autoridade judicial de emissão na Bulgária.
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