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Exoneração do passivo restante
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço da | |
| dc.contributor.author | Santos, Marlene Isilda dos | |
| dc.date.accessioned | 2020-10-01T11:03:18Z | |
| dc.date.available | 2020-10-01T11:03:18Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-24 | |
| dc.description.abstract | A abertura do mercado de crédito ao consumo às pessoas singulares demonstrou-se inicialmente como vantajosa, permitindo-lhes melhorar as suas condições de vida, mas trouxe, em muitos casos, dificuldades no cumprimento das obrigações assumidas, assim como o sobre-endividamento e o aumento exponencial dos processos de insolvência das pessoas singulares. Com a entrada em vigor do CIRE introduziram-se dois modelos especiais para o tratamento das insolvências das pessoas singulares: o plano de pagamentos e a exoneração do passivo restante. A exoneração do passivo restante é o instituto jurídico mais utilizado em Portugal para as pessoas singulares, uma vez que quando se apresentam à insolvência os devedores já não dispõem de bens, nem conseguem recorrer a financiamentos, que lhes permitam assumir um compromisso com os credores, como sucede com o plano de pagamentos. Porém, a exoneração do passivo restante em Portugal surge como um modelo mitigado de fresh start submetendo os devedores a um período probatório demasiado longo para ficarem exonerados das dívidas ainda existentes, pese embora fiquem excluídas algumas delas. A redução desse período de cinco para três anos, assim como a sua inexistência para alguns casos deverá ser analisada e introduzida no sistema jurídico português. Deverá também ser considerada a introdução de opções de tratamento preventivo das situações de sobre-endividamento, como caminho para impedir a insolvência das pessoas singulares. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202522830 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/5151 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Pessoas singulares | pt_PT |
| dc.subject | Exoneração do passivo restante | pt_PT |
| dc.subject | Fresh start | pt_PT |
| dc.title | Exoneração do passivo restante | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria de Empresa | pt_PT |