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Exoneração do passivo restante

2020-06-24Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorConceição, Ana Filipa Ferreira Colaço da
dc.contributor.authorSantos, Marlene Isilda dos
dc.date.accessioned2020-10-01T11:03:18Z
dc.date.available2020-10-01T11:03:18Z
dc.date.issued2020-06-24
dc.description.abstractA abertura do mercado de crédito ao consumo às pessoas singulares demonstrou-se inicialmente como vantajosa, permitindo-lhes melhorar as suas condições de vida, mas trouxe, em muitos casos, dificuldades no cumprimento das obrigações assumidas, assim como o sobre-endividamento e o aumento exponencial dos processos de insolvência das pessoas singulares. Com a entrada em vigor do CIRE introduziram-se dois modelos especiais para o tratamento das insolvências das pessoas singulares: o plano de pagamentos e a exoneração do passivo restante. A exoneração do passivo restante é o instituto jurídico mais utilizado em Portugal para as pessoas singulares, uma vez que quando se apresentam à insolvência os devedores já não dispõem de bens, nem conseguem recorrer a financiamentos, que lhes permitam assumir um compromisso com os credores, como sucede com o plano de pagamentos. Porém, a exoneração do passivo restante em Portugal surge como um modelo mitigado de fresh start submetendo os devedores a um período probatório demasiado longo para ficarem exonerados das dívidas ainda existentes, pese embora fiquem excluídas algumas delas. A redução desse período de cinco para três anos, assim como a sua inexistência para alguns casos deverá ser analisada e introduzida no sistema jurídico português. Deverá também ser considerada a introdução de opções de tratamento preventivo das situações de sobre-endividamento, como caminho para impedir a insolvência das pessoas singulares.pt_PT
dc.identifier.tid202522830pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/5151
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.subjectPessoas singularespt_PT
dc.subjectExoneração do passivo restantept_PT
dc.subjectFresh startpt_PT
dc.titleExoneração do passivo restantept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Solicitadoria de Empresapt_PT

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ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa