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A extinção do posto de trabalho – estudo de caso

2022-12-06Master thesis Restricted access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCosta, Ana Isabel Lambelho
dc.contributor.authorNicolau, Andreia Sofia Pereira
dc.date.accessioned2023-03-03T13:16:15Z
dc.date.embargo2025-12-06
dc.date.issued2022-12-06
dc.description.abstractO presente relatório de estágio pretende espelhar o trabalho desenvolvido, ao longo de cerca de 9 meses, em cumprimento do estágio curricular do Mestrado em Solicitadoria de Empresa. Para além da caracterização da entidade de acolhimento e da descrição sumária das tarefas desenvolvidas, este trabalho analisa, de modo mais aprofundado, a modalidade de despedimento por extinção do posto de trabalho. De modo a explicar esta modalidade de despedimento, é necessário conjugar com a modalidade do despedimento coletivo por se apresentarem semelhantes nalguns aspetos e devido às remissões entre artigos que se apresentam no Código do Trabalho. A análise desta modalidade irá atentar no procedimento a respeitar, assim como nos prazos inerentes e aos critérios de seleção do trabalhador que virá ser despedido. Isto porque não é suficiente o facto de se respeitar o procedimento, havendo igualmente a necessidade de escolher de modo não arbitrário o trabalhador que irá ser sujeito ao despedimento. De forma a elucidar a matéria teórica, pretendemos examinar um estudo de caso controvertido que aborda diferentes pormenores relevantes e que, segundo as normas do Código do Trabalho, irá conduzir necessariamente a um desfecho diferente do que aquele que foi adotado incorretamente pela entidade empregadora. Como tal, pretende-se uma explicação da matéria que tange o despedimento coletivo para, em paralelo, analisar o estudo de caso e apontar as incongruências com a Lei e as respetivas consequências.pt_PT
dc.identifier.tid203240740pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/8172
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectExtinção do posto de trabalhopt_PT
dc.subjectDespedimentopt_PT
dc.subjectIlicitudept_PT
dc.subjectRequisitos cumulativos e imperativospt_PT
dc.titleA extinção do posto de trabalho – estudo de casopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Solicitadoria de Empresapt_PT

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ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa