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Uma nova concretização do Direito Humano de Acesso à Justiça: Estado de Direito Democrático e Cidadania
| dc.contributor.author | Monteiro, Susana Sardinha | |
| dc.contributor.author | Cebola, Cátia Marques | |
| dc.date.accessioned | 2022-06-02T14:13:07Z | |
| dc.date.available | 2022-06-02T14:13:07Z | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.description.abstract | O direito de acesso aos Tribunais constitui um direito fundamental que encontra consagração expressa em Constituições e leis fundamentais dos modernos Estados democráticos, bem como nos principais textos internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Destacamos, neste âmbito, o art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Não obstante o conteúdo desta norma, entende-se que podem existir limitações ao direito de acesso aos tribunais na medida em que essas limitações sejam justificadas. o modelo tradicional de Administração da Justiça, assente num quase monopólio da atuação dos Tribunais, não se coaduna com o atual conceito de Estado de Direito democrático nem com um novo modelo de cidadania. Uma cidadania ativa, participativa e responsável que reclama uma maior intervenção no espaço público e, consequentemente, no acesso à justiça. Ora, os meios extrajudiciais de resolução de conflitos não terão de contrariar o art. 6º da CEDH, mas antes afirmam-se como concretizadores da justiça de cada caso. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Monteiro, S.I.C.S., & Cebola, C.S.M. (2019, 16-19 jan.). Uma nova concretização do Direito Humano de Acesso à Justiça: Estado de Direito Democrático e Cidadania. Anais do 1º Congresso Global de Direitos Humanos: Novas políticas de cidadania e de desenvolvimento sustentável, pp. 198-209 | pt_PT |
| dc.identifier.isbn | 978-972-99089-9-6 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/7232 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.subject | Direitos Humanos | pt_PT |
| dc.subject | Acesso à justiça | pt_PT |
| dc.subject | Cidadania | pt_PT |
| dc.subject | MARL | pt_PT |
| dc.title | Uma nova concretização do Direito Humano de Acesso à Justiça: Estado de Direito Democrático e Cidadania | pt_PT |
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| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 209 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 198 | pt_PT |
| oaire.citation.title | I Congresso Global de Direitos Humanos: Novas políticas de cidadania e de desenvolvimento sustentável, Lamego, Portugal, 16-19 janeiro 2019 | pt_PT |
| person.familyName | Sardinha Monteiro | |
| person.familyName | Marques Cebola | |
| person.givenName | Susana | |
| person.givenName | Cátia Sofia | |
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| person.identifier.ciencia-id | 1C12-494A-D0BD | |
| person.identifier.orcid | 0000-0001-8606-8126 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-3584-0718 | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | conferenceObject | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | 316d50d9-aa36-4dfb-86cd-7c36c7519e09 | |
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