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Uma nova concretização do Direito Humano de Acesso à Justiça: Estado de Direito Democrático e Cidadania

2019Conference object Open access
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dc.contributor.authorMonteiro, Susana Sardinha
dc.contributor.authorCebola, Cátia Marques
dc.date.accessioned2022-06-02T14:13:07Z
dc.date.available2022-06-02T14:13:07Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractO direito de acesso aos Tribunais constitui um direito fundamental que encontra consagração expressa em Constituições e leis fundamentais dos modernos Estados democráticos, bem como nos principais textos internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Destacamos, neste âmbito, o art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Não obstante o conteúdo desta norma, entende-se que podem existir limitações ao direito de acesso aos tribunais na medida em que essas limitações sejam justificadas. o modelo tradicional de Administração da Justiça, assente num quase monopólio da atuação dos Tribunais, não se coaduna com o atual conceito de Estado de Direito democrático nem com um novo modelo de cidadania. Uma cidadania ativa, participativa e responsável que reclama uma maior intervenção no espaço público e, consequentemente, no acesso à justiça. Ora, os meios extrajudiciais de resolução de conflitos não terão de contrariar o art. 6º da CEDH, mas antes afirmam-se como concretizadores da justiça de cada caso.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationMonteiro, S.I.C.S., & Cebola, C.S.M. (2019, 16-19 jan.). Uma nova concretização do Direito Humano de Acesso à Justiça: Estado de Direito Democrático e Cidadania. Anais do 1º Congresso Global de Direitos Humanos: Novas políticas de cidadania e de desenvolvimento sustentável, pp. 198-209pt_PT
dc.identifier.isbn978-972-99089-9-6
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/7232
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectDireitos Humanospt_PT
dc.subjectAcesso à justiçapt_PT
dc.subjectCidadaniapt_PT
dc.subjectMARLpt_PT
dc.titleUma nova concretização do Direito Humano de Acesso à Justiça: Estado de Direito Democrático e Cidadaniapt_PT
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dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage209pt_PT
oaire.citation.startPage198pt_PT
oaire.citation.titleI Congresso Global de Direitos Humanos: Novas políticas de cidadania e de desenvolvimento sustentável, Lamego, Portugal, 16-19 janeiro 2019pt_PT
person.familyNameSardinha Monteiro
person.familyNameMarques Cebola
person.givenNameSusana
person.givenNameCátia Sofia
person.identifier.ciencia-idDF18-9AAE-99DE
person.identifier.ciencia-id1C12-494A-D0BD
person.identifier.orcid0000-0001-8606-8126
person.identifier.orcid0000-0002-3584-0718
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typeconferenceObjectpt_PT
relation.isAuthorOfPublication316d50d9-aa36-4dfb-86cd-7c36c7519e09
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