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A Monitorização do Trabalhador e o RGPD
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Mendes, Jorge Manuel Barros | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Carolina Sofia Mendes | |
| dc.date.accessioned | 2020-01-09T14:11:21Z | |
| dc.date.available | 2020-01-09T14:11:21Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-20 | |
| dc.description.abstract | A relação laboral inerente à realização de um contrato de trabalho acarreta inúmeros direitos e deveres, tanto para o trabalhador como para a entidade empregadora. A recolha e tratamento de dados pessoais é uma consequência desse contrato. Sendo o trabalhador a parte mais frágil da relação, visto estar em situação de inferioridade relativamente à entidade para a qual presta a sua atividade, deve ter mecanismos legais para reivindicar os seus direitos e cumprir os seus deveres, o que ocorre por determinação do Código do Trabalho. Com a instituição do Regulamento Geral de Proteção de Dados esclareceram-se algumas questões relativas à proteção de dados pessoais dos trabalhadores, visto que uma monitorização do trabalhador deve ser realizada com ponderação e no cumprimento de normas legais. Mais recentemente, Portugal transpôs para a sua ordem jurídica a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução a nível nacional do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Deste modo, com a presente dissertação de mestrado pretendeu-se analisar as várias vertentes da relação laboral, desde a procura de emprego, a plena execução do contrato de trabalho e a sua cessação. Problematizando o sistema da monitorização do trabalho e o impacto do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas relações laborais. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202359620 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/4368 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Dados pessoais | pt_PT |
| dc.subject | RGPD | pt_PT |
| dc.subject | Trabalhador | pt_PT |
| dc.subject | Monitorização | pt_PT |
| dc.subject | Entidade empregadora | pt_PT |
| dc.title | A Monitorização do Trabalhador e o RGPD | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria de Empresa | pt_PT |
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