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O PODER REGULAMENTAR NAS AUTARQUIAS LOCAIS
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Economia e Gestão | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Mendes, Jorge Manuel Barros | |
| dc.contributor.author | Amaro, Carlos Manuel Pires Rei | |
| dc.date.accessioned | 2021-03-01T13:35:04Z | |
| dc.date.available | 2023-12-18T01:30:17Z | |
| dc.date.issued | 2020-12-18 | |
| dc.description.abstract | A Administração Pública “em sentido orgânico é constituída pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e demais organizações públicas que asseguram em nome da coletividade, a satisfação disciplinada, regular e contínua das necessidades coletivas de segurança, cultura e bem-estar.” (Caupers, 2016, p. 33). É nesta definição de Administração Pública que enquadramos as Autarquias Locais e o seu poder regulamentar. Da necessidade de disciplinar a satisfação da comunidade, o legislador empodera as Autarquias Locais de suprir as necessidades coletivas. Ora limitada pelos princípios basilares da hierarquia das leis, ora pela Lei, torna-se importante, até exigível que o autarca conheça os limites, a forma, a publicidade e demais preceitos do poder normativo que detém. Pretende-se de uma forma assertiva e juridicamente cuidada, dar a conhecer toda a tramitação do regulamento municipal de forma a que o autarca detenha o conhecimento, mesmo não sendo jurista, das capacidades necessárias para elaborar de uma forma genérica um regulamento municipal, e mesmo não o fazendo que detenha o conhecimento para aferir as matérias e os passos legalmente exigíveis para que este detenha a eficácia que o normativo carece, bem como adquira no caso em apreço, a capacidade crítica em sede de direito comparado. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202654540 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/5413 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Regulamento Municipal | pt_PT |
| dc.subject | Administração Pública | pt_PT |
| dc.subject | Regulamentar | pt_PT |
| dc.subject | Autarquia Local | pt_PT |
| dc.subject | Procedimento Administrativo | pt_PT |
| dc.title | O PODER REGULAMENTAR NAS AUTARQUIAS LOCAIS | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Administração Pública | pt_PT |
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