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- O PODER REGULAMENTAR NAS AUTARQUIAS LOCAISPublication . Amaro, Carlos Manuel Pires Rei; Mendes, Jorge Manuel BarrosA Administração Pública “em sentido orgânico é constituída pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e demais organizações públicas que asseguram em nome da coletividade, a satisfação disciplinada, regular e contínua das necessidades coletivas de segurança, cultura e bem-estar.” (Caupers, 2016, p. 33). É nesta definição de Administração Pública que enquadramos as Autarquias Locais e o seu poder regulamentar. Da necessidade de disciplinar a satisfação da comunidade, o legislador empodera as Autarquias Locais de suprir as necessidades coletivas. Ora limitada pelos princípios basilares da hierarquia das leis, ora pela Lei, torna-se importante, até exigível que o autarca conheça os limites, a forma, a publicidade e demais preceitos do poder normativo que detém. Pretende-se de uma forma assertiva e juridicamente cuidada, dar a conhecer toda a tramitação do regulamento municipal de forma a que o autarca detenha o conhecimento, mesmo não sendo jurista, das capacidades necessárias para elaborar de uma forma genérica um regulamento municipal, e mesmo não o fazendo que detenha o conhecimento para aferir as matérias e os passos legalmente exigíveis para que este detenha a eficácia que o normativo carece, bem como adquira no caso em apreço, a capacidade crítica em sede de direito comparado.
- Uma Breve Análise do Pensamento Smithiano como motor para o Desenvolvimento Económico e SocialPublication . Alcântara, Márcio Gustavo Chaves Galvão de; Lucas, Eugénio PereiraA presente dissertação analisou o pensamento económico e a teoria económica de Adam Smith para tentar abstrair o substrato que resumisse todo o pensamento Smithiano (no sentido que queremos usá-lo) e então depreender uma analogia própria (nossa) da ideia principal e vinculá-la à Propriedade Intelectual, para analisar através do pensamento do filósofo e economista, como essa ideia central pode ser uma das peças mais importantes para o desenvolvimento da economia e da sociedade – e pelo qual o autor trabalha na construção dela e fundamenta sua teoria do que torna uma nação próspera. Assim, comparamos a Propriedade Intelectual num sentido mais amplo e trabalhado ao longo da dissertação, como um dos pilares que podem sustentar e alavancar a prosperidade, o desenvolvimento não só da economia, mas também do afloramento indireto de uma sociedade mais justa.