A protecção jurídico-laboral do Whistleblower

Ferreira, Tânia Filipa Baridó Urbano

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A protecção jurídico-laboral do Whistleblower

2022-01-11Master thesis

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito	pt_PT
dc.contributor.advisor	Costa, Ana Isabel Lambelho
dc.contributor.author	Ferreira, Tânia Filipa Baridó Urbano
dc.date.accessioned	2022-06-06T10:37:48Z
dc.date.available	2022-06-06T10:37:48Z
dc.date.issued	2022-01-11
dc.description.abstract	O reconhecimento de que as situações de corrupção, tão lesivas do interesse público, só podem ser efectivamente combatidas através do conhecimento da prática dos factos ilícitos planeados ou cometidos, e que esse conhecimento é, não raras vezes, difícil de obter, levou a uma reorientação do pensamento jurídico, procurando-se proteger sujeitos que, ainda que em desrespeito de um vínculo contratual, possam expor tais práticas. Com este trabalho pretendemos realizar um estudo introdutório sobre uma temática que se revela actual e de suma importância no combate à corrupção no seio empresarial – a protecção do whistleblower. Propomo-nos então, com este trabalho, estudar de que forma o nosso ordenamento jurídico acautela a situação laboral destes trabalhadores que denunciam as práticas ilícitas no seio da empresa em que desempenham a sua actividade. Para tal faremos uma breve alusão à evolução histórica desta prática de whistleblowing, referindo os Acórdãos que consideramos serem mais emblemáticos no desbravar de caminho para a recente evolução legislativa, a nível laboral, a que assistimos na Europa. De forma a compreendermos a dimensão das celeumas que esta prática espoleta necessitaremos de descortinar se o trabalhador, ao denunciar, está efectivamente a violar os deveres a que está adstrito. Para tal demonstra-se necessário contrabalançar esses deveres com direitos constitucionalmente instituídos, tal como o direito à liberdade de expressão. Entendendo os problemas levantados e a complexidade dos valores em causa, estaremos então em condições de realmente procurar respostas na legislação vigente, partindo das possíveis soluções e problemas que o ordenamento jurídico português consagra, averiguando da sua suficiência (ou falta dela), para finalmente nos debruçarmos sobre a legislação europeia e o possível caminho a desbravar pelo nosso ordenamento jurídico, tentando promover um estudo crítico sobre a recente Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, disponibilizada a 07 de Setembro de 2020, assim como uma reflexão sobre os eventuais problemas suscitados pela transposição da Directiva 2019/1937.	pt_PT
dc.identifier.tid	203020804	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.8/7247
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.subject	Infração	pt_PT
dc.subject	Corrupção	pt_PT
dc.subject	Whistleblowing	pt_PT
dc.subject	Sistema de denúncias	pt_PT
dc.subject	Proteção do trabalhador	pt_PT
dc.subject	Direito do trabalho	pt_PT
dc.subject	Organização de empresas	pt_PT
dc.title	A protecção jurídico-laboral do Whistleblower	pt_PT
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	masterThesis	pt_PT
thesis.degree.name	Mestrado em Solicitadoria de Empresa	pt_PT

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ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa